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CAMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO
TRABALHANDO PELO POVO
PROJETO DE LEI N. 056,2014
Declara de Utilidade Pública o Instituto Participar,
Ensinar, Socializar, Articular e Resistir, portador do CNPJ
n. 03.326.298/0001-12, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública o Instituto Participar, Ensinar, Socializar, Articular
e Resistir, pessoa jurídica de direito privado, constituída sem fins econômicos, com
autonomia financeira e administrativa, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal,
portadora do CNP) n. 03.326.298/0001-12.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 16 DE JUNHO DE
2014.
o TR.
TARCÍSIO DA CULTURA
Vereador de Eusébio
Ss
CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO
TRABALHANDO PELO POVO
JUSTIFICATIVA
Justifica-se nossa propositura a real utilidade pública que tem a
Associação em tela, entidade que se destina a defender os direitos sociais de nossa
população, sendo de extrema importância a sua existência e nada mais justo do que
declararmos a sua utilidade de direito, possibilitando assim o convênio com o Município de
Eusébio.
Desta forma, entendemos da razoabilidade da proposta e solicitamos
a aquiescência de nossos pares a fim de aprovamos a matéria em tablado.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 16 DE JUNHO DE
2014.
; Qu
TARCÍSIO DA CULTURA
Vereador de Eusébio
16/6/2014 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã À DATA DE ABERTURA
03:326.298/000112 COMPROVANTE Es TERA E DE SITUAÇÃO 221071999
MATRIZ RAL
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO PARTICIPAR ENSINAR, SOCIALIZAR, ARTICULAR E RESISTIR
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
INSTITUTO PENSAR
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
58.12-3-00 - Edição de jornais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
ST SDS BL Q ED VENANCIO IV aa SALA 302/303
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO ur
70.393-901 ASA SUL BRASILIA DF
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 20/03/2006
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
sida att
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 16/06/2014 às 10:01:49 (data e hora de Brasília). Página: 111
O Copyright Receita Federal do Brasil - 16/06/2014
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