materia nº 3/2014

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CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO
TRABALHANDO PELO POVO
INDICAÇÃO N. 003 /2014
Institui o Programa Eusébio Digital com o
oferecimento de internet wi-fi grátis nas praças
públicas do Município de Eusébio, na forma que
indica.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas nesta Augusta Casa Legislativa, vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa.,
com o objetivo específico, submeter ao Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: “Institui
o Programa Eusébio Digital com o oferecimento de internet wi-fi grátis nas praças públicas
do Município de Eusébio, na forma que indica”.
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido
ao Plenário, seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o
mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei
em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 28 DE AGOSTO
DE 2014.
JATO XILITO
Vereador de Eusébio
RL
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158
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CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO
TRABALHANDO PELO POVO
PROJETO DE LEI N. /2014
Institui o Programa Praças Digitais com o
oferecimento de internet wi-fi grátis nas praças
públicas do Município de Eusébio, na forma que
indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Praças Digitais que consiste no oferecimento de internet
wi-fi gratuita por parte do Município de Eusébio, nas praças públicas do Município.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fornecerá aos frequentadores e usuários
das praças municipais internet móvel Wi-fi, que poderá ser acessada por meio de celular,
smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis
com o padrão Wi-fi de conexão a internet.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá informar aos usuários e frequentadores, por
meio de placas informativas afixadas em local de fácil visualização, a disponibilidade do
serviço gratuito de internet via Wi-fi.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a forma de acesso dos
usuários ao programa disposto no artigo anterior.
Art. 3º A página inicial do navegador da Internet será sempre integrada a Home Page da
Prefeitura Municipal de Eusébio ou outra que o Município entender viável.
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Eusébio está autorizada a instalar em seu sistema,
programas ou equipamentos que proíbam o acesso a sites de pornografia, apologia ao crime
ou materiais ilícitos.
Art. 5º A Prefeitura Municipal de Eusébio poderá implantar o Programa a que se refere esta
Lei de maneira gradual, fazendo o plano piloto nas praças públicas da Sede do Município e a
cada 3 (três) meses implantando em um distrito.
Art. 6º Fica autorizado desde já o Poder Executivo Municipal firmar contratos, convênios ou
parcerias e demais termos aditivos para execução da presente Lei.
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158
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CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO
TRABALHANDO PELO POVO
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 28 DE AGOSTO
DE 2014.
A
Vereador de Eusébio
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158
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