materia nº 77/2014

Melhor Melhor para tocos todos bio)
MENSAGEM Nº 072/2014, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso projeto de lei que autoriza o Poder
Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município, crédito adicional especial
no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), para execução de despesa não
prevista no orçamento da Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete — Autarquia Municipal
de Meio Ambiente e Controle Urbano.
A propositura se justifica pela necessidade de assegurar a execução de despesa
visando a implementação de planos e ações que promovam políticas públicas voltadas à
conservação e ao desenvolvimento ambiental sustentável, com a finalidade de assegurar
espaços públicos adequados aos anseios da população do Município.
Por se tratar de matéria de interesse da administração, solicito que sua
apreciação se faça em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Na certeza de que a matéria merecerá de Vossa Excelência e de seus ilustres
pares, a atenção que requer, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de consideração e
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 25 de setembro de 2014.
José ame ate Lima Batros Júnior
PREFEITO DE EYSÉBIO
Excelentíssima Senhor
Vereador Raimundo Nonato Damascena Neto
Dignissimo Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
Nesta
EusébioZ
Melhor para todos
PROJETO DE LEINºD?4 2014, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre autorização, ao Poder
Executivo Municipal, para abertura de
crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para o fim que
indica.
O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que à CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do
Município, crédito especial no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), em
favor da Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete — Autarquia Municipal de Meio ambiente
e Controle Urbano, com a finalidade de assegurar a execução de despesa não prevista
originalmente no seu orçamento, conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, INI da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa criada
e da despesa anulada.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado
mediante a abertura de crédito suplementar, nos termos da autorização contida no Art. 6º, da
Lei nº 1.196/13 (LOA 2014), de 13 de novembro de 2013.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 25 de setembro
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José Arimatéa Lima B. ros Júnior
PREFEITO DE EUSÉBIO
de 2014.
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