Eusébio/ã;
Melhor para todos
Mensagem nº 079/2014, de 25 de setembro de 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei
que desafeta um terreno situado no lugar POÇO BARRENTO, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, constituído por parte da Rua 04 (quatro)
do loteamento denominado "PARQUE ELIZABETH", perfazendo uma área total de
2.431,00m? (dois mil, quatrocentos e trinta e um metros quadrados).
Com área total de 2.431,00m? (dois mil, quatrocentos e trinta e um
metros quadrados), em benefício da Empresa FORTALEZA MAR HOTEL E
CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.821.481/0001-45, para
geração de emprego e renda em favor da população do Município de Eusébio.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse
público devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e
votado em caráter de urgência/urgentissima, estou certo de que a presente
proposição merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa
Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
tada
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Munitipal
Exmo.
Vereador Raimundo Nonato Damasceno Neto
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNP).: 23.563.067/0001-30
(9)
Eusébio;
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Melhor para todos
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Projeto de Lei nº: 084 , de 25 de setembro de 2014.
Desafeta de sua destinação pública de origem “UM
TERRENO URBANO”, situado no lugar POÇO
BARRENTO, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, constituído por parte da Rua 04
(quatro) do loteamento denominado "PARQUE
ELIZABETH", perfazendo uma área total de
2.431,00m? (dois mil, quatrocentos e trinta e um
metros quadrados), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma área a seguir descrita:
ÁREA
IMÓVEL — Um terreno situado no lugar POÇO BARRENTO, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, constituído por parte da Rua 04 (quatro)
do loteamento denominado "PARQUE ELIZABETH", perfazendo uma área total de
2.431,00m? (deis mil, quatrocentos e trinta e um metros quadrados), localizado do
tado par da Rua 11(onze), distando o seu lado esquerdo(norte) 64,00m(sessenta e
quatro metros) para a Rua 09(nove), do dito loteamento, com as seguintes
medidas e confrontações:
AO NASCENTE, (Frente) com um segmento tirado no sentido NORTE/SUL,
medindo 11,00m (onze metros), limita-se com a Rua 11 (onze);
AO POENTE, (Fundos), com um segmento tirado no sentido SUL/NORTE,
medindo 11,00m (onze metros), limita-se com terras de propriedade da CRISTAL
CONSTRUCÕES LTDA antes terras da Prefeitura Municipal de Eusébio;
Te ça mare
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Euséblo-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
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DERRERUDIRA MOUTENAS
AO NORTE, (Lado esquerdo), com um segmento tirado no sentido
NASCENTE/POENTE, medindo 221,00m (duzentos e vinte um metros), sendo
210,00m (duzentos e dez metros)limita-se com os lotes 01 (um) ao 17 (dezessete)
da quadra 16 (dezesseis) e aos 11,00m (onze metros) limita-se com a Rua 08
(oito);
AO SUL, (Lado direito) com um segmento tirado no sentido POENTE/NASCENTE,
medindo 221,00m (duzentos e vinte um metros) sendo 123,00m (cento e vinte três
metros)limita-se com os lotes 10 (dez), 09 (nove), 08 (oito), 07 (sete), 06 (seis) e
01 (um) da quadra 15 (quinze), aos 11,00m (onze metro) limita-se com a Rua 07
(sete) e aos 87,00m (oitenta e sete metros) limita-se com os lotes 09 (nove) ao 03
(três) da quadra 14 (quatorze).
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei,
em favor da Empresa FORTALEZA MAR HOTEL E CONSTRUÇÕES LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.821.481/0001-45.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 25 djas do mês de setembro de 2014.
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José Arimatéa Lima Bárros Júnior
Prefeito Munigipal
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