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Melhor para todos
LERRREITURA MUNTERAL:
Mensagem nº 083/2014, de 25 de setembro de 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei
que desafeta um terreno situado no lugar POÇO BARRENTO, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, constituído pela Rua O8(oito) do
loteamento denominado "PARQUE ELIZABETH", perfazendo uma área total de
704,00m? (setecentos e quatro metros quadrados).
Com área total de 704,00m? (setecentos e quatro metros quadrados),
em benefício da Empresa FORTALEZA MAR HOTEL E CONSTRUÇÕES LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.821.481/0001-45, para geração de emprega e renda
em favor da população do Município de Eusébio.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse
público devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e
votado em caráter de urgência/urgentissima, estou certo de que a presente
proposição merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa
Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração. .
José Arimatéa Lima Bafros Júnior
Prefeito Municipal
Exmo.
Vereador Raimundo Nonato Damasceno Neto
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
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Projeto de Lei nº: OBM, de 25 de setembro de 2014.
Desafeta de sua destinação pública de origem “UM
TERRENO URBANO", situado no lugar POÇO
BARRENTO, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, constituído pela Rua O8(oita) do
loteamento denominado "PARQUE ELIZABETH",
perfazendo uma área total de 704,00m? (setecentos
e quatro metros quadrados), e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma área a seguir descrita:
ÁREA
IMÓVEL —- Um terreno situado no lugar POÇO BARRENTO, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, constituído pela Rua 08 (oito) do
loteamento denominado "PARQUE ELIZABETH", perfazendo uma área total de
704,00m? (setecentos e quatro metros quadrados), localizado do lado par da Rua
09 (nove), distando o seu lado direito (nascente) 210,00m (duzentos e dez metros)
para Rua 11 (onze), do dito loteamento, com as seguintes medidas e
confrontações:
AO NORTE, (Frente), com um segmento tirado no sentido NASCENTE/POENTE,
medindo 11,00m (onze metros) limita-se com a Rua 09 (nove);
AO SUL, (Fundos) com um segmento tirado no sentido POENTE/NASCENTE,
medindo 11,00m (onze metros) limita-se com a Rua 04 (quatro);
AO NASCENTE, (Lado direito) com um segmento tirado no sentido NORTE/SUL,
medindo 64,00m (sessenta e quatro metros), limita-se com a os lotes 18 (dezoito)
e 17 (dezessete) da quadra 16 (dezesseis);
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AO POENTE, (Lado esquerdo), com um segmento tirado no sentido SUL/NORTE,
medindo 64,00m (sessenta e quatro metros), limita-se com terras de propriedade
da CRISTAL CONSTRUCÕES LTDA antes terras da Prefeitura Municipal de
Eusébio.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei,
em favor da Empresa FORTALEZA MAR HOTEL E CONSTRUÇÕES LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.821.481/0001-45.
An. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de E fr e 25;dias do mês de setembro de 2014.
José Arim [a MAR ros Júnior
Prefeito Munttipal
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