materia nº 94/2014

E a] = 24
Q
Melhor para todos
CERREETENIOO IRIS]
Mensagem nº: 089/2014, de 25 de Setembro de 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 888/2009, QUE VERSA SOBRE A
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO.
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo modificar alguns
dispositivos concernentes à Organização Administrativa do Município de Eusébio,
relativos à nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e seu quadro
de cargos de provimento em comissão.
Trata-se de uma medida de caráter administrativo, visando à melhoria
da estrutura administrativa do Poder Executivo.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá melhor
acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
Ed
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Munitipal
Exmo. Sr.
Raimundo Nonato Damasceno Neto
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
Melhor para todos
Projeto de Lei nº09H, de 25 de Setembro de 2014.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
888/2009, que versa sobre a Organização
Administrativa do Município de Eusébio-CE e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
|
Art. 1º. Fica através da presente Lei alterado o Anexo [ da Lei Municipal
nº 888, de 30 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a redação do Anexo
Unico parte integrante desta Lei.
| Ar. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas
as disposições da Lei Municipal nº 888, de 30 de dezembro de 2009 c/c os demais
dispositivos legais atinentes à Organização Administrativa do Município de Eusébio
que não houverem sido revogados, modificados ou substituídos pelos dispositivos
contidos nesta Lei.
| Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 25 dias do mês de
setembro de 2014.
o malta
José Arimãátéa Lima Barros Júnior
Prefeito Munitipal
Q
Melhor para todos
PERERECA]
ANEXO ÚNICO - PROJETO DE LEINº |, de 25 de setembro de 2014.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|- Órgãos de Assessoramento Superior
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO AO GABINETE
NOMENCLATURA DO CARGO
Secretário Municipal de Apoio ao Gabinete
SIMBOLO | QUANTIDADE
Secretário Adjunto de Apoio ao Gabinete
Coordenador de Informática DAS —2
Coordenador de Políticas Públicas sobre Drogas DAS — 2
O
+
Ouvidoria Geral do Município DAS - 1
Coordenador de Apoio Administrativo DAS -—- 2
Assessor Técnico do Gabinete DAS -—-3
DAS — 1 03
DAS — 1 01
DAS — 1 03
o
a
—
[eo]
Assessor Especial de Desenvolvimento Econômico
Assessor Especial de Políticas Públicas Sobre Drogas
Assessor Especial de Desenvolvimento Urbano
o
a
E
Assessor Especial de Políticas Públicas das Mulheres
Assessor de Apoio de Secretaria 01
Assessor Especial de Políticas para a Juventude 01
Assessor Secundário de Políticas para a Juventude 04
Assessor Setorial de Políticas para a Juventude DAS - 3
Assessor Especial de Acompanhamento de Projetos no Distrito DAS - 1
Federal
Assessor Especial de Atividades Esportivas DAS — 1
Assessor Especial de Atividades Culturais DAS — 1
O
7
3) 5
o
arq
2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
E
Coordenador Judicial DAS -2
DAS —-2
DAS -3
DAS -3
Coordenador Fiscal
01
01
01
01
01
01
Diretor do Departamento de Ensino Jurídico
Diretor do Departamento de Estágio 1
!
Eusébio
Melhor para todos
Diretor do Departamento Técnico DAS -3
Consultor Técnico Jurídico DAS — 2
Assessor Municipal junto ao Fórum DAS -3
Assessor Municipal Secundário junto ao Fórum DAS -4
Assessor Técnico de Assistência Social junto ao Fórum
Assessor Técnico de Psicologia junto ao Fórum
3. ASSESSORIA GERAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
QUANTIDADE
01
QUANTIDADE
Controlador Geral do Município DAS — 1
Assessor Especial de Controladoria DAS -2
Assessor Técnico de Controladoria DAS -3
H— Órgãos de Execução Programática e Instrumental
1. SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
NOMENCLATURA DO CARGO
Secretario de Finanças e Planejamento
Coordenador Administrativo
Coordenador Tributário
Diretor do Departamento de Arrecadação
Diretor do Departamento de Fiscalização
DAS - 2
DAS -—3
Coordenador de Tesouraria DAS - 2
0
Coordenador Financeiro
Diretor do Departamento de Contabilidade
Coordenador de Planejamento e Orçamento DAS - 2
Diretor do Departamento de Planejamento DAS -—3
DAS -3
Diretor do Departamento de Execução Física Orçamentária
2. SECRETARIA DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO
ES
Diretor do Departamento de Acompanhamento de Convênio e DAS -—3
Contratos
Diretor de Departamento de Recursos Humanos DAS —2
Diretor de Departamento de Transportes DAS —-3
Diretor de Departamento de Patrimônio DAS -—3
1
Chefe de Setor de Gestão do Fundo de Capitalização e Apoio DAS — 4
EE a
Membro de Comissão Permanente de Compras e Serviços DAS -3
DAS -3
Diretor do Departamento de Registro Cadastral
02
01
3. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
NOMENCLATURA DO CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
J
Eusébio
Melhor para todos
FREFEUTREAMUNERIRALS
Secretário de Obras e Serviços Públicos
Coordenador de Execução de Obras Públicas
Diretor do Departamento de Edificações e Vias Públicas DAS -3
Diretor do Departamento de Agua e Esgoto DAS -3
Diretor do Departamento de Eletrificação DAS-3
Coordenador de Serviços Públicos DAS -2
Diretor do Departamento de Limpeza Pública DAS — 3
Chefe de Setor de Limpeza de Logradouros Públicos DAS — 4
Chefe de Setor de Coleta Sistemática de Resíduos Sólidos DAS — 4
Chefe de Setor de Coleta Seletiva/Comunitária de Resíduos
Diretor do Departamento de Manutenção de Equipamentos DAS -3
Diretor do Departamento de Manutenção de Prédios e Vias DAS -3
Públicas
Chefe de Manutenção de Prédios e Vias Públicas no bairro
4. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
NOMENCLATURA DO CARGO
Secretário de Educação
Coordenador de Planejamento e Acompanhamento DAS -2
Educacional
Diretor do Departamento e de Ensino Infantil DAS -3
Diretor do Departamento de Ensino do 1º ao 5º Ano DAS -3
Diretor do Departamento de Ensino do 6º ao 9º Ano
SIMBOLO QUANTIDADE
0
0
Diretor do Departamento de Ensino de Jovens e Adultos
Diretor do Departamento de Assistência ao Educando
Diretor do Departamento de Assistência aos Meninos e
Meninas Especiais (NAMME )
Coordenador Administrativo Financeiro
Chefe de Setor de Finanças
Diretor do Departamento de Transportes
Chefe do Setor de Patrimônio
Chefe de Setor de Pessoal
Diretor do Departamento de Almoxarifado
Chefe de Setor de Estatística e Análise de Dados
Coordenador de Setor de Merenda Escolar
Diretor de Departamento de Suporte Pedagógico
Assessor Pedagógico
Assessor Especial de Políticas para a Educação
Chefe do Setor de Limpeza da Unidade Escolar
Chefe do Setor de Merenda da Unidade Escolar
Chefe do Setor de Condução Escolar
Chefe do Setor Cuttural nas Escolas
Chefe do Setor Esportivo nas Escolas
Chefe do Setor de Vigilância nas Escolas
5. SECRETARIA DE SAÚDE
NOMENCLATURA DO CARGO
Secretário de Saúde
Coordenador de Planejamento, Controle e Avaliação DAS —2
Coordenador de Auditoria DAS -2
Coordenador de Políticas de Saúde DAS -2
Diretor do Departamento de Atenção Básica à Saúde DAS —3
Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica DAS -3
Chefe do Setor de Farmácia Básica DAS —-4
SIMBOLO QUANTIDADE
Chefe do Setor de Farmácia Secundária DAS -4 [Mn |
Diretor do Departamento de Atenção Especializada DAS -3
Diretor do Departamento do Centro de Atenção Psicossocial DAS -3
Diretor do Departamento de Atendimento Médico Especializado DAS -3
(POLICLÍNICA) EAN
Diretor do Departamento Odontológico Especializado DAS -3
Diretor do Departamento de Atendimento à Mulher e ao Infante -3 [o no |
01
01
01
01
01
01
01
Eusébio
Melhor para todos
Coordenador Geral de Atendimento Hospitalar (Hospital Dr.
Amadeu Sá)
Diretor Administrativo do Hospital Dr. Amadeu Sá
Diretor Clínico do Hospital Dr. Amadeu Sá
Diretor Técnico do Hospital Dr. Amadeu Sá
Auditor do Hospital Dr. Amadeu Sá
Diretor do Departamento de Contas Médicas
Diretor do Departamento de Atendimento Móvel de Urgência (SOS
Eusébio)
Diretor do Departamento de Exames Complementares
Chefe do Setor de Análise Clínica Patológica
Diretor do Departamento de Reabilitação
Coordenador de Vigilância à Saúde
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária
Chefe do Setor de Controle de Qualidade de Alimentos e Farmácia
Chefe do Setor de Controle de Qualidade da Água
Diretor do Departamento de Epidemiologia e Controle de Doenças
Chefe de Setor de Informações em Saúde DAS - 4
Chefe do Setor de Endemias DAS — 4
Chefe do Setor de Zoonozes DAS - 4
Coordenador Administrativo Financeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Chefe de Setor de Almoxarifado
DAS — 4
01
Chefe de Setor de Transportes
Chefe de Setor de Manutenção
Chefe de Setor de Patrimônio
DAS — 4
01
Chefe do Setor de Informática
Chefe de Setor de Recursos Humanos
Diretor do Departamento de Ouvidoria
Diretor do Departamento Financeiro
Diretor do Departamento de Educação em Saúde e Mobilização
Social
Coordenador Municipal do PACS
Chefe de Setor do PACS
Eusébi jojá;
Q
Melhor para todos
DAS -2
Coordenador Técnico de Ações de Enfermagem no PSF DAS — 2
Coordenador de Ações Especializadas de Saúde Bucal DAS -2
Coordenador Técnico de Ações de Saúde Bucal no PSF
Coordenador Geral da Unidade Básica de Saúde da Familia
Chefe de Setor da Unidade Básica de Saúde da Família
Assessor Especial de Políticas para a Saúde
Coordenador de Atenção Médica na Unidade Básica de Saúde da Família 10
Ouvidor Setorial em Saúde DAS — 4
Chefe do Setor de Manutenção DAS —- 4
Chefe do Setor de Limpeza 01
Chefe do Setor de Rouparia DAS — 4 01
Chefe do Setor de Almoxarifado DAS -4
Chefe do Setor de Alimentação DAS -4
Chefe do Setor de Vigilância DAS-—4 01
6. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
NOMENCLATURA DO CARGO
Secretaria do Desenvolvimento Social
Diretor da Casa do Idoso da Sede
Diretor da Casa do Idoso do Jabuti DAS —-3
Diretor da Casa do Idoso do Santo Antônio DAS —- 3
Diretor da Casa do Idoso da Mangabeira DAS —3 01
Diretor da Casa do Idoso do Timbu/Olho Dágua/Novo Portugal DAS -3 01
Diretor da Casa do Idoso Cauassu/Encantada DAS —3 01
Diretor do Pólo de Atendimento à Juventude da Sede DAS - 3 01
Diretor do Pólo de Atendimento à Juventude de Jabuti DAS —- 3 01
Diretor do Pólo de Atendimento à Juventude do Santo Antonio DAS -—3 01
Diretor do Pólo de Atendimento à Juventude da Mangabeira DAS -—-3 01
Coordenador de Programas de Apoio às Famílias em Situação de
Risco
01
01
01
E
DAS -3
Diretor do Departamento de Combate à Fome e ao Desemprego
Chefe de Setor do Programa de Renda Mínima
Chefe de Setor de Suplementação Alimentar
Diretor de Departamento de Combate ao Desemprego (SINE)
AbioiZ;
Melhor para todos
ERFERCER IAM RTENERTO
Chefe de Setor de Formação Profissional
Chefe de Setor de Acompanhamento de Programas do Govemo
Federal e Estadual
Chefe de Setor de Política Habitacional DAS —- 4 01
Diretor do Departamento de Apoio Emergencial às Famílias Carentes [DAS-3 | 01º |
Chefe de Setor de Apoio Funerário DAS - 4 Mo |
Chefe de Setor de Benefício Individual DAS -—4
Coordenador de Articulação Comunitária DAS - 2
Chefe de Setor de Cadastro e Incentivo ao Associativismo DAS —4
01
Chefe de Setor de Transporte e Manutenção DAS-3 | 01 |
Chefe de Setor de Almoxarifado DAS -3 01
Coordenador do CRAS DAS — 2 03
Coordenador de CREAS DAS - 2 01
Coordenador de Políticas Públicas para a Criança e o Adolescente DAS - 2 01
Chefe do Setor de Cadastro de Empresas DAS-4 [7 01º |
Chefe do Cadastro de Desempregados DAS -4 01
-
=
Diretor do Serviço de Psicologia Especializada Setorial DAS - 3
7. SECRETARIA DE ESPORTES
EE O
E al = 4
Q
Melhor para todos
[PERFEITOS RNRISTE
8. SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
NOMENCLATURA DO CARGO
Secretario de Cultura e Turismo
SIMBOLO QUANTIDADE
01
DAS -2
DAS - 2
DAS —-3
Diretor do Departamento de Atividades Culturais DAS - 3
Chefe de Setor de Projetos e Editais DAS — 4
Chefe de Setor de Divulgação e Propaganda DAS —4
Diretor do Departamento de Artes e Ofícios DAS -3
Chefe de Setor de Folclore DAS -— 4
Chefe de Setor de Música DAS — 4
Chefe de Setor de Artes DAS — 4
Chefe de Setor de Tele Centro DAS -4 Doo Mo
Coordenador de Cultura
Coordenador de Assuntos Religiosos
Diretor do Departamento de Patrimônio Histórico
O
o
o
o
aj a) 5) &
01
Chefe de Setor de Biblioteca DAS — 4 01
Coordenador de Turismo DAS -2
Diretor do Departamento de Pólos e Atrações Turísticas DAS -3 01
Diretor do Departamento de Eventos e Atividades Turísticas DAS -—-3 01
Coordenador Administrativo Financeiro
Maestro de Banda Musical DAS 3 Do Moo
Assessor junto a Banda Musical DAS — 4 [Bo
0
Coordenador da Escola de Artes - NAEC DAS -—-2
Coordenador de Atividades Culturais DAS —-2
Coordenador do Núcleo de Música
Coordenador da Biblioteca
DAS —2
DAS - 2
7
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO
Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania -
Secretário Municipal Adjunto de Segurança Pública e
Cidadania
QUANTIDADE
01
Eusébio
Melhor para todos
Corregedor da Guarda Municipal
Coordenador Administrativo Financeiro
Coordenador de Planejamento e Operações
Coordenador do Guarda Municipal
Assessor de Identificação DAS
Assessor de Promoção de Justiça Gratuita DAS —3
Diretor do Departamento de Articulação com Detran DAS —-2
Chefe de Setor de Emplacamento e Vistoria de Veículos DAS —4
Diretor da Ouvidoria da Secretaria Municipal de Segurança DAS -3
Publica e Cidadania
Chefe de Setor da Junta do Serviço Militar
Coordenador da Guarda Municipal DAS — 2
Sub-Coordenador da Guarda Municipal DAS —-3
Chefe do Setor de Administração DAS — 4
Chefe do Setor Operacional DAS -4
Chefe do Setor de Instrução e Projeto DAS — 2
Secretário do Gabinete do Secretário de Segurança Pública e DAS - 2
Cidadania
Coordenador Administrativo