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CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO
TRABALHANDO PELO POVO
PROJETO DE LEI N. 096,2014
Declara de Utilidade Pública o Grupo de Apoio à
Prevenção a Aids Ceará (GAPA-CE), portador do CNPJ n.
35.024.611/0001-54, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública o Grupo de Apoio à Prevenção a Aides Ceará
(GAPA-CE), pessoa jurídica de direito privado, constituída sem fins econômicos, com
autonomia financeira e administrativa, com sede e foro no Município de Fortaleza, Ceará,
portador do CNPJ n. 35.024.611/0001-54.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 26 DE SETEMBRO
DE 2014.
“MICHEL CHOKITO
Vereador de Eusébio
CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO
TRABALHANDO PELO POVO
JUSTIFICATIVA
Justifica-se nossa propositura a real utilidade pública que tem a
instituição em tela, entidade que se destina a defender os direitos sociais de nossa
população, sendo de extrema importância a sua existência e nada mais justo do que
declararmos a sua utilidade de direito, possibilitando assim o convênio com o Município de
Eusébio.
Desta forma, entendemos da razoabilidade da proposta e solicitamos
a aquiescência de nossos pares a fim de aprovamos a matéria em tablado.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 26 DE SETEMBRO
DE 2014.
Vereador de Eusébio
Armando Luiz Bandeira de Paula
Curriculum Vitno Simnlifirada
Armando Luiz Bandeira de Paula
Curriculum Vitao Simnlificada
Armando Luiz Bandeira de Paula
você, sem Froníricas
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Kd Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE AsERTURA
35.024.611/0001-54 11/12/1989
ATI CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
GRUPO DE APOIO A PREVENCAO A AIDS CEARA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
GAPA CE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R CASTRO E SILVA 121 SALA 308
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
60.030-010 CENTRO FORTALEZA CE
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 24/09/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
vermes pesa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 15/09/2014 às 09:32:31 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Voltar E
O Copyright Receita Federal do Brasil - 15/09/2014
30. R.P.J. DE FORTALEZA-
Averbacao No.! 5055
26 Fev 2007 - PAGINA 2/ii
arcos À Emis. RS E,
E ente Autoria
GRUPO DE APOIO À PREVENÇÃO À AIDS — CEARÁ
GAPA/CE
ESTATUTO
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, FINALIDADE E PRAZO
ART 1º. — Sob a denominação de GRUPO DE APOIO À PREVENÇÃO À AIDS -— Ceará,
GAPA/CE, fica constituída uma associação civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na
cidade de Fortaleza — Ceará. O prazo de duração desta sociedade será indeterminado.
PARÁGRAFO ÚNICO: Além do Núcleo da Região Metropolitana, poderão ser criados
outros núcleos nas demais regiões do Estado do Ceará, atendendo as necessidades e
peculiandades locais, devendo esses desempenhar atividades coordenadas, integradas e
supervisionadas pelo Grupo Metropolitano.
ART 2º. - O GRUPO DE APOIO À PREVENÇÃO À AIDS — Ceará, doravante
denominado apenas GAPA/CE, tem por finalidade:
I— Promover atos de prevenção da Síndrome de Imuno-Deficiência Adquirida (AIDS);
XI — Lutar pela melhor assistência as pessoas com HIV/AIDS, pela implantação de um
sistema de saúde eficiente ligado ao HIV/AIDS;
KH — Lutar contra a discriminação ao portador do HIV e ao paciente de AIDS e das pessoas
em situação de vulnerabilidade, buscar meios para melhorar as condições de vida dos
portadores do HIV e dos pacientes de AIDS.
IV — Promover e participar de palestras, reuniões, debates e outros eventos a fim de
cumprir com os objetivos do GAPA- CE;
V-— Apoiar movimentos idênticos em outras comunidades;
VI — Buscar financiamentos, convênios, patrocínios tanto em instituições públicas como
privadas na intenção de viabilizar suas ações.
30. R.P.J. DE PORPALEZA-CE
bas No.! 5006573
PAGINA 3/11
Q
CAPÍTULO
DOS ASSOCIADOS: CLASSIFICAÇÃO, DIREITOS E DEVERES
ART 3º. — Poderão ser associados todas as pessoas que assim desejam, independente de
raça, cor, posições sociais, ideológicas, político-partidárias, religiosas, profissionais,
orientação sexual e estilo de vida desde que estejam dispostas a colaborar na luta contra o
HIV/AIDS e a respeitar este Estatuto.
ART 4º. - O GAPA/CE terá associados fundadores, efetivos e beneméritos.
I— Fundadores são aqueles que assinam a ata de fundação.
X — Efetivos são aqueles maiores de 18 anos que participam regularmente das ações do
Grupo, segundo avaliação da Diretoria e Conselho Deliberativo. A efetivação só será
possível após 90 (noventa) dias de participação no Grupo.
WI — Beneméritos são aqueles que prestaram serviços relevantes ao grupo, segundo
avaliação da Diretoria e Conselho Deliberativo.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os associados menores de 18 anos, não poderão votar nem ser
votados.
ART 5º. — Os associados efetivos contribuirão financeiramente com o Grupo através de
anuidades, paga até o mês de dezembro e que terá valor e forma de cobrança estabelecidos
pela Diretoria, nunca superior a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente.
$ 1º- Desde que seja de sua vontade, o associado poderá contribuir com valores superiores
ao acima citado, em qualquer época. Ficarão isentos de contribuir financeiramente os sócios
efetivos que requererem sua isenção por escrito, sendo seus motivos aceitos pelo Conselho
Deliberativo.
$ 2º — Os sócios beneméritos poderão contribuir com o estabelecido no art. 5º.
ART 6º. — São direitos gerais dos associados:
I— Participar das atividades promovidas pelo grupo;
Il- Apresentar sugestões, queixas, reivindicações e pedidos aos poderes sociais;
III — Receber gratuitamente exemplar deste estatuto;
IV — Tomar parte da Assembléia Geral;
VW Ter acesso às atas de reuniões de Diretoria, Assembléia Geral, e Conselho Deliberativo
e aos Livros Contábeis.
219
VI- Solicitar exclusão do quadro social;
VII — Participar, com direito a voz e sem direito a voto, das reuniões de Diretoria e/ou
Conselho Deliberativo, através de prévio requerimento formal.
ART 7º. - São direitos exclusivos dos sócios efetivos:
I — Requerer, com apoio de pelo menos 15% (quinze por cento) dos associados efetivos
expresso em assinaturas, a convocação da Assembléia Geral Extraordinária, justificando-a;
Xi — Tomar parte, com direito a voz e voto, de Assembléia Geral;
NX — Votar e ser votado para desempenho de função eletiva;
IV — Representar o Grupo, desde que convocado pelo Presidente em contatos com o
público e com outras instituições;
V — Renunciar ao desempenho de função eletiva ou não.
ART 8º. — São deveres dos associados efetivos:
I— Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
II— Guardar devido respeito aos demais associados;
III- Interessar-se e colaborar pe progresso e consecução dos objetivos do Grupo;
IV — Exercer, quando eleito, com zelo e dedicação, os cargos integrantes dos poderes
sociais da Instituição;
V — Comparecer as Assembléias Gerais ou reuniões quando convocado delas tomando
parte, cumprindo e fazendo cumprir suas determinações;
VI — Manter-se informado e prestar informações ao público em geral sobre os meios de
prevenção ao HIV/ AIDS, sempre que possível;
VIH —- Desenvolver atitudes que neutralizem o preconceito e a discriminação social a pessoa
vivendo com HIV/AIDS:
VIN - Denunciar à Diretoria qualquer atividade individual, coletiva ou institucional que
seja lesiva aos direitos humanos das pessoas vivendo com HIV/AIDS.
IX-
ART 9º. — Os associados efetivos estão sujeitos às penalidades de censura (verbal ou
escrita), de suspensão até 30 (trinta) dias e da exclusão do quadro social, de acordo com a
natureza, gravidade ou reivindicações de faltas cometidas.
39
3o. R.P.J. DE FORTALEZA-CE
Ave ao Ho.: 5006
26 Fev 2007 - 2
M Luiz Pinto Enle
Escrevente Autorizado
PARÁGRAFO ÚNICO — São competentes para aplicar penalidades:
I- O Presidente: a pena de censura, com recurso para a Diretoria;
II — A Diretoria: a pena de suspensão, com recursos para o Conselho Deliberativo; e a
exclusão do quadro social, com recursos para Assembléia Geral.
ART 10º. — A não participação do associado efetivo nas atividades do Grupo por período
superior a 30 (trinta) dias, sem justificativa apresentada por escrito à Diretoria, implicará na
sua exclusão automática do quadro social.
CAPÍTULO DI
DOS PODERES SOCIAIS
I- ASSEMBLÉIA GERAL
I- DIRETORIA
NI —- CONSELHO DELIBERATIVO
ART 11º. A Assembléia Geral é o órgão soberano do Grupo, sendo composto de todos
os associados efetivos no pleno gozo de seus direitos, na forma estabelecida neste Estatuto.
8 1º. — A Assembléia Geral poderá ser Ordinária ou Extraordinána, devendo sempre ser
convocada com prazo mínimo de sete dias de antecedência, através de edital a ser fixado na
sede do Grupo ou por convocação feita diretamente aos associados.
$ 2º. — A Assembléia Geral Ordinária será realizada na segunda quinzena do mês de
fevereiro de cada ano, para apreciar as contas e demais atos da Diretoria e do Conselho
Deliberativo referente ao exercício anterior e formular e aprovar os projetos, metas e
prioridades para o exercício futuro. A Assembléia Geral Ordinária também elegerá a
Diretoria e o Conselho Deliberativo.
$ 3º. — A Assembléia Geral Extraordinária será realizada sempre que algum assunto
urgente de interesse social assim o exija, devendo ser convocado pela Diretoria ou por
solicitação dos associados conforme item I do art 7º.
5 4º. — As Assembléias Gerais serão instaladas em primeira convocação com a presença da
maioria simples (50% + 1) dos associados com direito a voto, em segunda chamada, 30
(trinta) minutos depois, com qualquer número de associados.
5 5º. — As resoluções serão tomadas por maioria simples de votos dos associados efetivos
presentes na assembléia e serão executadas obrigatoriamente pela Diretoria e pelo Conselho
Deliberativo
49
30. R.P.3. DE FORTALEZA-CE
so
$6º.- A direção dos trabalhos da Assembléia Geral caberá ao Presidente auxiliado pelo
Vice e pelo Secretário Geral.
87º. - Na Assembléia Geral será proibido o voto por representação.
ART 12º. — A Diretoria será composta de 4 (quatro) membros eleitos, com mandatos de
dois anos, pelos sócios votantes da Assembléia Geral Ordinária especialmente convocada
para este fim, para os cargos de:
A-— Presidente;
B — Vice-Presidente;
C-— Secretário Geral;
D — Tesoureiro.
ART 13º. — Havendo vaga, durante o biênio, de qualquer cargo da Diretoria, esta será
preenchida por eleição promovida pelo Conselho Deliberativo.
ART 14º. — Os membros da Diretoria e do Conselho Deliberativo não receberão, sob título
algum, remuneração por suas funções diretivas do Grupo.
ART 15º. — Compete a Diretoria:
I- Dirigir e administrar o Grupo, conforme este Estatuto;
Il - Interpretar e fiscalizar a observância do Estatuto e as decisões da Assembléia Geral;
III — Redigir, submeter à aprovação da Assembléia Geral Ordinária e pôr em execução o
plano de ação de cada exercício;
IV — Aprovar os balancetes mensais;
V— Autorizar a celebração de contratos e distratos;
VI— Acertar subvenções, doações, donativos e legados;
VIE— Aplicar os fundos sociais;
VII — Autorizar a compra de títulos, móveis e imóveis:
IX — Apresentar à Assembléia Geral Ordinária o balanço do exercício anterior e o
orçamento do exercício futuro para aprovação;
X — Genr os bens patrimoniais;
ão. R.P.3. DE FORTALEZA-CE
averbacao Ho.) 50065
E 26 Fev 2007 - PAGINA
Marcos Luiz Pinto Emis. R$ RI DO
“venle Autorizado
XT — Aplicar as penalidades aos sócios, na forma deste Estatuto;
XII — Eleger, no caso de vagas durante o biênio, novos membros para o Conselho
Deliberativo;
XIII - Convocar a Assembléia Geral;
XIV - Criar, caso necessário, departamentos, comissões e dos núcleos regionais;
XV — Designar, caso necessário, os coordenadores de departamentos, comissões e dos
núcleos regionais,
XVI- Autorizar despesas orçamentárias e extraordinárias;
XVII — Tomar conhecimento e apreciar os atos do Presidente e dos diretores, praticados no
desempenho de suas funções;
XVIII — Contratar serviços profissionais, especializados ou não, segundo as necessidades
do Grupo;
XIX — Receber e averiguar as denúncias previstas no item VII do art 8º., e outras, levando-
as a público caso confirmado.
PARÁGRAFO ÚNICO — Compete privativamente:
AO PRESIDENTE:
A — Convocar e presidir as reuniões e Assembléias, resolvendo incidentes que por ventura
surjam;
B — Assinar e rubricar todos os livros do Grupo;
C — Representar o Grupo de Apoio à Prevenção à AIDS — CE ativo e passivamente nos atos
judiciais e extrajudiciais ou designar associados para representá-lo nesta função, conforme
item IV do art 7º;
D-—Zelar pelo conceito e prestígio do Grupo;
E — Promover sindicância ou inquérito quando de irregularidades intemas;
F — Decidir e tomar providência em caso inadiável e imprevisto, submetendo o seu ato à
Diretoria, na primeira reunião que esta realizar.
AO VICE-PRESIDENTE
A- Auxiliar o Presidente;
[5
Averbacaão
25 Fey 2007 -
Marcos Luiz Pini Base RS
x Pinto
B-— Substituí-lo em suas faltas ou impedimentos.
AO SECRETÁRIO-GERAL:
A-—Lavrar e ler as Atas das reuniões e Assembléias;
B — Organizar o arquivo, tendo sob sua responsabilidade papéis, livros e documentos;
€ — Expedir ao final de cada exercício, relatório geral das atividades do Grupo, que será
submetido à Assembléia Geral Ordinária;
D — Expedir e receber correspondências, designando associados para auxiliá-lo nessa tarefa,
E — Assinar todos os livros, juntâmente com o Presidente;
F — Relatar as atividades da Diretoria ao Conselho Deliberativo, regularmente;
G — Administrar, redigir, dirigir e veicular as publicações do Grupo para distribuição aos
associados ou ao público em geral, podendo designar associados para auxiliá-lo nessa
tarefa.
AO TESOUREIRO:
A-— Dirigir a Tesouraria;
B-Ter sob sua guarda os valores e fundos pertencentes ao Grupo;
€ — Controlar o movimento financeiro;
D — Promover a arrecadação de rendas e o recebimento de importâncias creditadas ao
Grupo;
E — Promover pagamentos;
F-— Assinar com o Presidente e o Secretário-Geral os livros Contábeis;
G — Organizar e assinar toda a escrituração contábil, apresentando balancetes mensais para
apreciação da Diretoria e do Conselho Deliberativo e balanços anuais para apreciação da
Assembléia Geral Ordinária;
H — Administrar e dirigir campanhas que visem levantar fundos necessários à consecução
dos objetivos associados ao Grupo e fiscalizar sua aplicação nos moldes deste Estatuto,
podendo designar para ajudá-lo.
ART 16º. — Os Diretores responderão solidariamente pelos atos administrativos de
qualquer membro da Diretoria.
9
zo. R.P.J. DE FORTALEZA-CE
jo. ! 50056
Escrevente Autorizado
ART 17º. — Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas
pela entidade.
CONSELHO DELIBERATIVO
ART 18º. - O Conselho Deliberativo será composto de 4 (quatro) membros eleitos com
mandatos de dois anos, pelos associados votantes da Assembléia Geral Ordinária.
ART 19º. — Compete ao Conselho Deliberativo:
1 — Julgar a efetivação e a permanência dos associados, cabendo recurso dessa decisão à
Assembléia Geral;
Il Eleger um novo membro da Diretoria, no caso de vaga durante o mandato;
KH — Julgar pedidos de isenção de anuidade, conforme o parágrafo 1º. do art Sº,
IV — Fiscalizar os atos da Diretoria;
V — Reunir-se sempre que necessário, ou por convocação da Diretoria;
VI — Eleger, entre seus membros, um coordenador para dirigir os trabalhos do Conselho
Deliberativo;
VII — Assumir o papel de Assembléia Geral Extraordinária, numa emergência, levando
suas decisões à apreciação da mesma assim que seja possível convocá-la,
VII — Colaborar, sempre que convocado, com a Diretoria na execução dos trabalhos desta
última;
IX — Apreciar o relato de Secretário-Geral sobre atividades da Diretoria emitindo parecer.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO, ECONOMIA E FINANÇAS
ART 20º. - O patrimônio será constituído pela totalidade dos bens, direitos e obrigações
que o Grupo venha a possuir ou contrair a qualquer título. Constituem rendas as
subvenções, legados, auxílios, remissões, doações e as contribuições que forem feitas. Os
juros, aluguéis, dividendos provenientes de serviços e por outros recursos legalmente
adquiridos.
ART 21º. — O Grupo de Apoio à Prevenção à AIDS — Ceará poderá abrir contas e fazer
operações bancárias de qualquer natureza.
PARÁGRAFO ÚNICO — Em todas as operações bancárias e outras do mercado financeiro
terão competência para assinar sempre o Presidente e o Tesoureiro em conjunto.
30. R.P.J. DE FORTALEZA<
Averbacao No.: 500857
, 25 Fev 2007 - PAGINA 10/11
Fmia RS Ed
Marcos Lu
cg Pinto
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
ART 22º. — Como exercício será considerado o ano civil.
ART 23º. — A Diretoria e o Conselho Deliberativo tomarão posse, após a apuração dos
votos, bienalmente, na Assembléia Geral e sua gestão desta data será contada
PARÁGRAFO ÚNICO - A Diretoria e o Conselho Deliberativo, eleitos
excepcionalmente em 30 de junho de 1989, cumprirão mandato até a Assembléia Geral de
janeiro de 1991.
ART 24º. — Se a associação vier a ser dissolvida, por nítida impossibilidade de
funcionamento, a critério da Assembléia Geral e por decisão de 2/3 (dois terços) dos sócios
votantes presentes, seu patrimônio será revertido em benefícios de entidades afins na cidade
de Fortaleza.
PARÁGRAFO ÚNICO — Caberá a Assembléia Geral, convocada especialmente para
dissolução da associação, decidir o destino do patrimônio em respeito ao art 24º.
ART 25º. — Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria em sessão
conjunta com o Conselho Deliberativo, cabendo recurso a Assembléia Geral no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
ART 26º. — Os membros da Diretoria e do Conselho Deliberativo deverão mostrar-se
empenhados em todas as atividades que venham a ser desenvolvidas pelo Grupo. Não
podendo ausentar-se em 02 reuniões consecutivas ou 03 não consecutivas. Caso ocorram
tais fatos o mesmo afastar-se-á do seu cargo, passando este para outro associado, nos
termos do arts. 16, 812º e 20, 82º.
ART 27º. - O presente Estatuto, aprovado em Assembléia Geral no dia 30 de junho
de 1989, em vigor nesta mesma data, tendo sido adequado às disposições do Código
Civil vigente nesta data de 03 de fevereiro de 2005, passando a vigorar com as
alterações, será levado a registro.
ART 28º. — O presente Estatuto só poderá ser alterado no todo ou em parte através da
decisão de 2/3 (dois terços) dos associados votantes presentes à Assembléia Geral
Extraordinária, especialmente para este fim.
Fortaleza, 03 de fevereiro de 2005.
99
30. R.P.3. DE FORFALE;
Averbacao
“Marcos Luiz 26 Fay 207 - E
Membros da Diretoria
Presidente: Rogério Costa Gondiy
81 SSP-CE solteiro, brasileiro, enfe
Tardim América Cep: 60.425-350.
Vice Presidente: Regina Claudia Barroso Cavalcante, portadora do CPF:
386.096.573-53 e RG: 90002223460 SSP-CE solteira, psicóloga, reside na Rua: L ii
Gonçalves Ledo 515 apto 204 Bairro Praia de Iracema Cep: 60.110-260 Zé Cl RAN
Tesoureiro: Marcos Antonio Silva, portador do CPF: 580.166.433-53 e RG:
93007013043 SSP-CE casado, brasileiro, auxiliar de enfermagem, reside na Av.:
Pasteur nº 1396 casa 4 Bairro: Carlito Pamplona. Cep: 60.335-000 artes A
Secretário: José Ewerton Ferreira Lins, portador CPF: 006.530.793-38 e RG:
99012069964 solteiro; byasileiro, educador social, reside na Rua: Humaitá, 839 Bairro:
Parque Genibaú. pras
Membros do Conselho Fiscal
Conselheiro: Elton Francisco dos Santos Bastos, solteiro, educador social, reside pos A Pa
Rua: Teodoro de Castro, nº 2030 Bairro: Conjunto Ceará. bip “| puameções dor é
Conselheiro: Hallyson Joab Sales Gomes da Silva, sokteiro, educador social, reside
Rua: Coronel Osvaldo Studart, s/n - Centro — Iguape liso ú AL GASES
Conselheira: Maria Naílame do Nascimento Nobrê Bl ada, brasileira, % A 7 :
a a Teo rprÃo A bebra SSD
autônoma, reside na Rua: Sirius, 120 altos — Barra do Ceará 2/ E me. de e
Conselheiro: Francisco Rômulo do Nascimento Silva, solteiro, brasileiro, educador
social, reside na Rua: Antônio Barbosa, nº 810 casa 11 Bairro: José Walter.
Reg. TH. Doce de Pessog
o 5 Jundicos
A Tt. Bel, José Evandro de Mole Júnior | ne
2) . Regncóerto M S
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Sa tiolo Júnior &
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RELAÇÃO DE MEMBROS DA DIRETORIA
e Rogério Costa Gondim
Presidente
e Regina Cláudia Barroso Cavalcante
Vice-presidente
e Maria Naílame do Nascimento Nobre Pires
Tesoureira
e José Ewerton Ferreira Lins
Secretário geral
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ai Est. 13.5 AE
esgos CIC fat, 8º da Lei 10.
o O 2 R$uc= 25,
Jo. R.P.3. DE FORTALEZA;
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Averbacao No.! 5011715
OS Mar 2009 — PAGINA 3/3
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Emis. R$
30. R.P.3. DE FORTALEZA-CE
Bwerbacao Mo.! 5011715
3º RTD/BR OS Mar 2009 - PAGINA 1/3
aféi Emis. R$ 30,07
Ata da Assembléia Geral ordinária do Grupô de Apoio à Prevenção à AIDS - Ceará
(GAPA-CE), realizada aos três dias do mês de março do ano de dois mil e nove, na
sua sede sito à Rua Castro e Silva, cento e vinte e um, sala trezentos e nove,
bairro centro, nesta capital, presidida por seu atual presidente Rogério Costa
Gondim e na presença dos seguintes participantes: Armando Luiz Bandeira de
Paula, Carlos Eduardo Moura dos Santos, Elton Francisco dos Santos Bastos,
Francisco Alysson Linhares da Silva, Francisco Rômulo da Silva, José Ewerton
Ferreira Lins, Marcos Antônio Silva, Maria Naílame do Nascimento Nobre Pires,
Paulo Henrique Bezerra da Silva, Regina Cláudia Barroso Cavalcante, Rogério Costa
Gondim, Selmara Nogueira e do convidado Carlos Roberto. A Assembléia
supracitada teve como pauta os seguintes itens: a) informes; b) Eleição da
Diretoria e Conselho. Justificaram as faltas a Srº. Valdenia Melo, Srº. Raimunda
Hermelinda Maia Macena, Srº. Maria Nóelia Lima do Amaral, Sr Raimundo Chaves,
Francisco Maciel e Sr. Robney Costa Meneses. A reunião iniciou-se às quinze horas
e quarenta e cinco minutos. Os informes foram: A Srº Regina Barroso falou sobre
o projeto Nativa que ainda não tem reposta se vai ou não ser financiado e diz que
a instituição já tem que pensar como vai se segurar durante esse e principalmente
o próximo ano. Ela perguntou como anda o projeto CESAU/SESA-CE e como estão
as negociações para o pagamento dos fornecedores. O Sr. Armando Bandeira disse
que não mudou nada desde a ultima reunião e que ainda não foi marcada nenhuma
audiência para decidir qualquer coisa, ele explica ainda que as dificuldade de
resolver esse problema tem haver com interesses políticos. A Srº Regina Barroso
pergunta caso não saia esse financiamento existe outra forma de resolver? O Sr.
Armando Bandeira explica que só judicialmente. O Sr. Armando Bandeira informou
que o GAPA-CE está no Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente no e que Ny
pode ocupar o cargo de vice-presidente desde que haja interesse da instituição e
que precisa que alguém assuma como suplente e que seja alguém novo, pois ele
acha que a Srº Linda Maia não vai ter tempo de assumir e que ele gostaria que
fosse alguém novo. A Srº. Regina disse que gosta da idéia e que esse cargo assim
como o fórum é muito bom pra instituição. Passando para o primeiro ponto de
pauta Eleição de Diretoria e Conselho. O Sr. Rogério começa apresentando a
chapa para a diretoria que são: Presidente o Sr. Rogério Gondim, Vice-presidente
a Srº Regina Barroso, Tesoureira a Srº Naílame Pires e Secretário Geral o Sr.
Ewerton Lins. Em votação a chapa foi eleita por unanimidade. Desta forma a
diretoria passa a ter a seguinte composição: Rogério Gondim - Presidente
(Solteiro, portador do RG 210815/81 - SSP/CE, CPF 261.078.723-53, residente a
rua Júlio César, 420 nesta capital) Regina Cláudia Barroso Cavalcante - Vice-
presidente (Solteira, portadora do RG 90002223460 SSP/CE, CPF 386.096.573-
53, residente a rua Gonçalves Ledo , 515 Apto 204 nesta capital),
do Nascimento Nobre Pires - Tesoureira (Casada portadora do Rgg
SSP/CE, CPF 444,050.573-20, residente a rua Sírius, 120 Barrado Ceê
capital) e o José Ewerton Ferreira Lins - Secretário Geral (Solteiro, 2
R6 99012069964 SSP/CE, CPF 006.530.793-38, residente a rag
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nesta capital). Foi apresentada a chapa do Conselho; O Sr. Paulo Henrique da
Silva, o Sr Rômulo Silva, o Sr. Elton Bastos e o Sr. Alysson Linhares. Em votação a
chapa foi eleita por unanimidade. Ao final desta assembléia ficou determinado que
aos quatro de abril de dois mil e nove no sítio do Sr. Armando Bandeira dá-se a
reunião de apresentação dos relatórios técnicos e financeiros da gestão anterior,
assim como, procederá ao planejamento das ações da atual gestão. A assembléia
terminou as dezessete e quarenta e cinco. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada
e assinada por mim, José Ewerton Ferreira Lins a presente Ata e assinada por
todos os membros presentes. FT S
3o. R.P.J. DE FORTALEZA-CE
Averbacao No.; 5011715
O5 Mar 2009 - PAGINA 2/3
Emis. R$ 30,07