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materia nº 3/2014

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE EUSÉBIO NA FORMA QUE INDICA.
native_id1300

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-20 Arquivado U Arquivamento por finalização de tramitação.
2014-10-20 Matéria Aprovada U Aprovado. Promulgue-se. Arquive-se.
2014-10-17 Incluído na Ordem do Dia U Para Votação Única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

Rene me Oesência
O Scsivido!)
7/05 sda
CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO
TRABALHANDO PELO POVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 003,2014
Apesinco a
70 ) TO) 120 13 Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e
Servidores do Poder Legislativo Municipal de Eusébio na
X 774 forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara
Municipal de Eusébio na forma expressa desta Resolução.
Art. 2º O Vereador da Câmara Municipal de Eusébio, devidamente autorizado, que se
deslocar para qualquer parte do território nacional, fora do Município, em objeto de serviço
de interesse do Município ou em missão oficial do Poder Legislativo, fará jus a percepção de
diárias destinadas a indenizar as despesas com hospedagem e alimentação.
Art. 3º É fixado o valor das diárias dos servidores para indenizar despesas de hospedagem e
alimentação, quando em viajem para fora da sede funcional, à serviço ou para participar de
curso de especialização, a qual somente se dará com a devida autorização do Presidente do
Poder Legislativo, as quais serão indenizadas de acordo com o Anexo IV desta Resolução.
Art. 4º A diária, de caráter indenizatório, será paga por dia de afastamento do Município,
garantindo-se a inclusão da data de saída e da data de chegada.
Art. 5º Os valores das diárias dos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Eusébio,
estão fixados em moeda corrente, conforme a tabela constante do Anexo | - Valores das
Diárias de Vereadores da Câmara Municipal de Eusébio, desta Resolução.
Art. 6º A concessão e o pagamento de diárias serão realizadas antecipadamente, mediante
requerimento escrito, protocolizado, e aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal de
Eusébio.
$ 1º O requerimento para concessão de diária será dirigido ao Presidente da Câmara e
deverá ser instruído com a motivação da viagem, o período de afastamento e o destino, nos
termos doformulário constante no Anexo Il - Requerimento de Diárias
de Vereadores/Servidores, desta Resolução, e, sempre-gue houver, de impresso sobre o
evento que motiva o deslocamento.
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro sébio - Eeará - CEP 61.760-000
Ps CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158
CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO
TRABALHANDO PELO POVO
8 2º A diária somente será paga mediante autorização expressa do Presidente da
Câmara Municipal de Eusébio.
8 3º Em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de indenizações após a
realização do evento que deu origem ao pedido.
& 4º Havendo necessidade de prorrogação do prazo de afastamento, o
Vereador/Servidor terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos nesse
período.
Art. 72 O Vereador/Servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer
motivo, fica obrigado a restituí-la, integralmente, no prazo de cinco dias úteis após a data
prevista para o deslocamento.
Parágrafo único. Na hipótese de o Vereador/Servidor retornar à sede em prazo menor
do que o previsto para seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, no
mesmo prazo do caput deste artigo.
Art. 8º O Vereador/Servidor ao final da missão de representação ou do objeto de serviço
apresentará, no prazo de cinco dias úteis após o retorno:
|- o atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que
motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de
destino, conforme a solicitação prévia da diária; ou
Il - o relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de
afastamento.
Parágrafo único. A omissão na apresentação da documentação ou do relatório de que
trata este artigo implicará o desconto, em folha de pagamento, do valor recebido.
Art. 9º O disposto nesta Resolução não inclui as despesas com a aquisição de passagens, por
qualquer meio, taxas de embarque, seguros, combustível, fretamento, locação ou uso de
veículos, que serão levados à conta da dotação específica.
Parágrafo único. Em viagem em veículo de propriedade do vereador ou servidor na
forma dos artigos 2º e 3º será devido o reembolso das despesas com combustíveis através
de pagamento por quilômetro rodado.
Art. 10. Os valores das diárias constantes no Anexo | desta Resolução serão corrigidos,
anualmente, por Portaria, pelo Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio
Vargas (IGPM-FGV) ou por outro índice que vier substituí-lo.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / es: (85) 3260.1258 - 3260.1158 +
CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO
TRABALHANDO PELO POVO
Art. 12. Integram esta Resolução os anexos:
| - Anexo | - Valores das Diárias de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal
de Eusébio;
| - Anexo Il - Requerimento de Diárias de Vereadores e Servidores da Câmara
Municipal de Eusébio;
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos seus
efeitos financeiros que vigorarão a partir de 1º de novembro de 2014, revogadas as
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 17 DE OUTUBRO
DE 2014.
Raimundo Nonato Damasceno Neto Aldacira Tar;
Presidente 1º Vice-Presiden!
? Neila Martins de Castro Sá Fares Andrade Said Filho
2º Vice-Presidente 1º Secretário
Carlos Alberto da Silva Alexandre Vanderlânia Morais Pereira i
2º Secretário 32 Secretária
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158
CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO
TRABALHANDO PELO POVO
ANEXO 1
VALORES DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
EUSÉBIO
Deslocamento dentro do Estado do Ceará R$ 430,00
Deslocamento para Fora do Ceará, mas dentro do País R$ 700,00
Deslocamento Internacional R$ 800,00
TA
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158
+
od
CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO
TRABALHANDO PELO POVO
ANEXO II
MODELO DE REQUERIMENTO DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES
Solicitante: Assinatura:
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO A SER EXECUTADO:
LOCAL DO EVENTO:
OBJETIVO/ASSUNTO A SER TRATADO/EVENTO:
DESLOCAMENTO/ALIMENTAÇÃO/HOSPEDAGEM:
Veículo Oficial: Sim | Não.
Alimentação: Sim | Não.
Pernoite: Sim | Não.
Data da Viagem: / / .
Data do Retorno: / / :
Quantidade de Diárias sem pernoite: Valor da Diária:
Quantidade de Diárias com pernoite: Valor da Diária:
Sub-Total:
Valor Total:
Eusébio, de - Assinatura:
=
tm
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158 /
CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO
TRABALHANDO PELO POVO
JUSTIFICATIVA
Justifica-se nossa proposição a melhor fixação do valor das diárias de
deslocamento dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Eusébio, com o fito de
garantir o treinamento e a capacitação dos mesmos para o melhor desempenho de suas
funções frente à municipalidade.
Desta forma, entendemos da razoabilidade da proposta e solicitamos
a aquiescência de nossos pares a fim de aprovamos a matéria em tablado.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 17 DE OUTUBRO
DE 2014.
de Neto Aldacira Targino
Presidente 1º Vice-Presidente
Neila Martins de Castro Sá Fares Andrade Said Filho
2º Vice-Presidente 1º Secretário l
Carlos Alberto da Silva Alexandre Vanderlânia Moyais Pereira
2º Secretário 32 Secretária
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158 dr

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