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unicef
EDIÇÃO 2008
Ivendo cadá vez melhor
PREFERIA KRA Mu NORA
Mensagem nº. 024/2010, de 05 de abril de 2010.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município de Eusébio, o Projeto de Lei em anexo, que tem por objetivo autorizar o
Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder o uso de 02 (dois) imóveis municipais
a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE.
A CAGECE é Sociedade de Economia Mista integrante da Administração
Pública do Estado do Ceará e foi criada pela Lei Estadual nº. 9.499, de 20 de julho
de 1971, para prestar serviços de Abastecimento de Agua e Esgotamento Sanitário.
Respeitando a natureza contratual das concessões, o Município de
Eusébio já possui Contrato de Concessão da Prestação dos Serviços Públicos
Municipais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário com a CAGECE,
celebrado entre este município em 07 de fevereiro de 2002 e publicado no DOE/CE
.. nº. 139, em 25 de julho de 2002.
Através destas Cessões de Uso dos imóveis municipais descritos no
Projeto de Lei, a CAGECE implementará o Sistema de Esgotamento Sanitário no
Município de Eusébio, reduzindo a poluição ambiental, protegendo a saúde pública
e atendendo as exigências das legislações ambientais vigentes.
Desta forma, considerando a existência de interesse público devidamente
justificado, e, certo de estar fazendo o melhor para a municipalidade, submeto o
presente Projeto à apreciação de Vossa Excelência para o competente exame e
deliberação por parte dessa augusta Casa Legislativa.
celência e aos ilustres pares,
ça
Acilefh Gonçálves Pinto Júplior oie as ba:
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Qhuouo “oo |
Vereador Joselito Tavares de Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
Nesta oportunidade, renovo a Vossa
votos de estima e consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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