materia nº 101/2014

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Eusébio.
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Mensagem nº: 093/2014, de 14 de novembro de 2014.
Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência e aos seus pares, os nobres edis eusebienses, em
caráter de URGENCIA/URGENTISSIMA, o anexo Projeto de Lei que visa garantir os festejos de
colação de grau do alunado das Escolas Municipais, considerando:
1 — A tradição popular alimentada pelo orgulho familiar, de ter um filho avançado
em estudos;
2 — A sensibilidade com o reconhecimento do esforço, bilateral ensino —
aprendizagem, de educadores e educandos, ao final de nove anos de estudos regulares;
3 — O compromisso demonstrado pelos Poderes Executivo e Legislativo deste
Município no que diz respeito à educação da sociedade e dos munícipes.
Contando com o espírito cívico que vem movendo esta egrégia Câmara através dos
tempos, agradeço desde já a aprovação deste texto legal com a brevidade que o caso requer.
José Arimatéa Lima Barros Júnior
e Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Raimundo Nonato Damasceno Neto
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 404 , de 14 de novembro de 2014.
Dispõe sobre recursos destinados às Escolas
para solenidades de certificação de Conclusão
do Ensino Fundamental nas modalidades
Regular e EJA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar para as Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação, recursos
financeiros com vistas a garantir as solenidades de conclusão do Ensino
Fundamental nas modalidades Regular e EJA.
Art. 2º - As despesas correrão à conta dos recursos originários do Fundo
Municipal de Educação — FME.
Parágrafo Único - Os repasses obedecerão ao número de alunos
concludentes conforme demonstrativo do Anexo Unico que acompanha o
º
presente ato legal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ensébio, aos 14 dias do mês de
novembro de 2014. mo
José Arimatéa Lima Barros Júnior
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
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CNPJ.: 23.563.067/0001-30
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