Melhor para todos
LEREFEITURAJMUNICIPAL]
MENSAGEM Nº 094/2014, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTISSIMA, o incluso projeto de lei que autoriza o Poder
Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município, crédito adicional especial
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Social, para o atendimento de despesa não prevista originalmente no seu orçamento.
A propositura se justifica pela necessidade de criação de elementos de despesa,
em programação do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social — Fundo Municipal
de Assistência Social, que assegurará a realização de despesa de assistência a adolescentes e
jovens em situação de risco pessoal e social, garantindo a defesa dos direitos
socioassistenciais, através do serviço de acolhimento.
Por se tratar de matéria de interesse social, solicito que sua apreciação se faça
em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Na certeza de que a matéria merecerá, de Vossa Excelência e de seus ilustres
pares, a atenção que requer, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de consideração e
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 20 de
novembro de 2014.
tAMA tá
José Arimatéa Lima Bafros Júnior
PREFEITO DE EUSEBIO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Raimundo Nonato Damasceno Neto
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
Nesta
Eusébio);
Melhor para todos
VPREFEITURATMUNICIPATI
PROJETO DE LEI Nº 4051/2014, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre autorização, ao Poder
Executivo Municipal, para abertura de
crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para o fim que
indica.
O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do
Município, crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Social, para atendimento de despesa não prevista no seu orçamento,
conforme a seguir especificado:
11000 Secretaria de Desenvolvimento Social
11901 Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0209.2160 Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
3.3.90.43.00 Subvenções Sociais... cereais R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .. R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 10.000.00
Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser
alterado, através da abertura de crédito suplementar, observado o limite estabelecido no
Art. 6º, da Lei nº 1.196/2014 (LOA 2014).
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, conforme a seguir especificado:
11000 Seeretaria de Desenvolvimento Social
11901 Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0209.2160 Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
3.3.90.48.00 Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 30.000,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 20 de
novembro de 2014.
José Arimatéa Lima Barrgs Júnior
PREFEITO DE EUSÉBIO