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materia nº 103/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2014
Date 2014-11-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NÃO ENVIAR PARA COBRANÇA JUDICIAL CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), LANÇADOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, DESDE QUE O VALOR TOTAL DOS REFERIDOS TRIBUTOS, JUNTAMENTE COM SEUS ACRÉSCIMOS, NÃO SEJA SUPERIOR A QUANTIA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1318

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-11-24 Arquivado — Arquivamento por finalização de tramitação.
2014-11-24 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2014-11-21 Incluído na Ordem do Dia A Para votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Melhor para todos
TPRREFRITURAUMUNICIPALI
Mensagem nº: 095/2014, de 20 de novembro de 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa,
por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a não enviar para Cobrança Judicial créditos tributários relativos ao
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU e Imposto sobre Serviço
de Qualquer Natureza — ISSQN, lançados ou não, inscritos ou não na Divida Ativa, desde
que o valor total dos referidos tributos, juntamente com seus acréscimos, não seja
superior a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), e dá outras providências.
Desta forma, considerando a existência de interesse público devidamente
justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá melhor acolhimento por
parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos de
estima e consideração.
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municip.
Exmo.
Vereador Raimundo Nonato Damasceno Neto
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
a
Me
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
€,
Eusébio/Z;
o
Melhor para todos
CPRKEKITURACMUNICIPAD)
Projeto de Lei nº: Jo3 , de 20 de novembro de 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a não
enviar para Cobrança Judicial créditos tributários
relativos ao Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU e ao Imposto sobre
Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, lançados
ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, desde
que o valor total dos referidos tributos, juntamente
com seus acréscimos, não seja superior a quantia
de R$ 1.000,00 (um mil reais), e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º. Fica através da presente Lei concedida autorização para o Poder Executivo
Municipal não enviar para Cobrança Judicial créditos tributários relativos ao Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU e ao Imposto sobre Serviço de Qualquer
Natureza — ISSQN, lançados ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, desde que o valor
total dos referidos tributos, juntamente com seus acréscimos, não seja superior a quantia
de R$ 1.000,00 (um mil reais).
$1º A autorização de não envio de que trata o caput deste artigo não implica em renúncia
ao direito de execução judicial, mas tão somente estipula um valor mínimo para ingresso
na Justiça.
8 2º O limite previsto no caput do presente artigo não é contabilizado por competência
tributária, sendo executável quando de mesma natureza, relativos ao mesmo devedor e
cuja soma, ainda que apurada em competências diversas, seja superior ao limite ora
estabelecido.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO | /
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNP).: 23.563.067/0001-30
€,
LA -
Eusébio
Melhor para todos
PPRE A E
8 3º Excepcionalmente e por meio de despacho motivado, poderá a Procuradoria do
Município de Eusébio executar débito cujo valor seja igual ou inferior ao previsto no caput
do artigo primeiro, condicionada a existência de circunstância objetiva que indique a
possibilidade substancial de recuperação do crédito.
& 4º Também serão executáveis os débitos superiores ao valor previsto no caput quando
da mesma natureza, do mesmo devedor, mas que por qualquer motivo derivarem de
inscrições e/ou cadastros municipais diversos, e que por este motivo foram lançados e
inscritos separadamente, devendo proceder-se à reunião dos mesmos para os fins deste
artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em 31
de dezembro de 2014.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 20 dias do mês de novembro de 2014.
José Arim las Lima E Ss Júnior
Prefeito Municipál
Me
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CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
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