| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2014 |
| Date | 2014-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NÃO ENVIAR PARA COBRANÇA JUDICIAL CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), LANÇADOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, DESDE QUE O VALOR TOTAL DOS REFERIDOS TRIBUTOS, JUNTAMENTE COM SEUS ACRÉSCIMOS, NÃO SEJA SUPERIOR A QUANTIA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1318 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-11-24 | Arquivado | — | Arquivamento por finalização de tramitação. |
| 2014-11-24 | Matéria Aprovada | A | Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se. |
| 2014-11-21 | Incluído na Ordem do Dia | A | Para votação única. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 | Aprovado | 13 | 0 | 0 |
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