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materia nº 104/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2014
Date 2014-11-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NÃO ENVIAR PARA COBRANÇA JUDICIAL CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO ATÉ O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1319

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-11-24 Arquivado Arquivamento por finalização de tramitação.
2014-11-24 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2014-11-21 Incluído na Ordem do Dia A Para votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

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