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Melhor para todos
“PREFEITURA MUNICIPAL!
MENSAGEM Rº 099/2014, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
incluso projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária
Anual do Município, crédito adicional especial no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e
quinhentos reais), para a criação de elemento de despesa não previsto no detalhamento do
orçamento da Secretaria de Saúde do Município — Fundo Municipal de Saúde.
A propositura se justifica pela necessidade de assegurar a execução despesa no
atendimento de crianças especiais com indicação de tratamento especifico de equoterapia.
Por se tratar de matéria de interesse da administração, solicito que sua
apreciação se faça em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Na certeza de que a matéria merecerá, de Vossa Excelência e de seus ilustres
pares, a atenção que requer, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de consideração e
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 20 de
novembro de 2014,
José Arimatéa Lima Barrgs Júnior
PREFEITO DE EUSÉBIO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Raimundo Nonato Damasceno Neto
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
Nesta
Melhor para todos
PREFEITURA/MUNIGCIPAL)
PROJETO DE LEI Nº 10%/2014, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre autorização, ao Poder
Executivo Municipal, para abertura de
crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para o fim que
indica.
— O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado à abrir, ao vigente Orçamento do
Município, crédito especial no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em favor
da Secretaria de Saúde do Município, com a finalidade de criar elemento de despesa não
previsto originalmente no seu orçamento, conforme a seguir especificado:
10000 SECRETARIA DE SAÚDE
10901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0201.216! Manutenção da Média Complexidade Ambulatorial
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Valor; R$ 13.500,00
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado
mediante a abertura de crédito suplementar, nos termos da autorização contida no Art. 6º, da
Lei nº 1.193/13(LOA 2014).
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 20 de
novembro de 2014.
José Arimatéa Lima Bárros Júnior
PREFEITO DE EUSÉBIO
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