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materia nº 108/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2014
Date 2014-11-21
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE HIPISMO E EQUOTERAPIA CHAMBORD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1324

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-11-24 Arquivado — Arquivamento por finalização de tramitação.
2014-11-24 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2014-11-21 Incluído na Ordem do Dia A Para votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Eusébio);
Mensagem nº 100/2014, de 20 de novembro de 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa: Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, nos termos da Lei Orgânica do Município, o incluso
Projeto de Lei, que concede subvenção social à Associação de Hipismo e
Equoterapia Chambord e dá outras providências.
Trata-se de uma medida que tem por objetivo o cumprimento da
exigência legal de autorização legislativa para que o Poder Executivo Municipal
possa celebrar convênios desta natureza.
O aludido convênio é proposto com o fito de propiciar a recuperação
de munícipes através da equoterapia, propiciando com o tratamento uma
relevante melhoria na qualidade de vida dos pacientes, consoante o disposto no
artigo 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração. i ;
A a
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Raimundo Nonato Damasceno Neto
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 1(Ê3, de 20 de novembro de 2014.
Concede - subvenção social à
Associação de Hipismo e Equoterapia
Chambord e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Art. 1º. Fica concedida subvenção social à Associação de Hipismo e
Equoterapia Chambord, pessoa jurídica de direito privado, com finalidades não lucrativas,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 11.652.689/0001-55.
Art. 2º. O valor da subvenção social dê que trata a presente Lei será de
R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais, que será repassado em 12 (doze)
parcelas mensais iguais e sucessivas, para aplicação exclusiva a que destina o plano de
trabalho, que deverá ser apresentado como condição indispensável para firmar o
convênio.
Art. 3º. Fica admitida renovação da subvenção por igual período, desde
que atendidas as disposições constantes do convênio e do respectivo plano de trabalho.
Art. 4º. Para firmar o convênio de cooperação técnica à Associação
Convenente deverá apresentar os seguintes documentos:
| — cópia do seu Estatuto Social registrado e consolidado na forma da Lei
Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; ,
Il —- cópia da ata de eleição da atual diretoria:
Ill — plano de trabalho preenchido e devidamente assinado;
IV — cartão do CNPJ comprovando endereço e regularidade:
V — cópia do documento de identidade e CPF do seu dirigente;
Vi — certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos à Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União;
VIl — certidão Negativa de Débito para com a Previdência Social:
Vill — certidão de Regularidade do FGTS-CRF.
“Art. 5º. Para a efetivação dos repasses deverão ser apresentados ao
setor de pagamento da Prefeitura Municipal, recibo em três vias assinadas pelo dirigente
da Associação, e ainda, os documentos constantes nos incisos VI a VII! do artigo anterior.
Art. 6º. O subvencionado fica obrigado a prestar contas dos recursos
recebidos, na forma do plano de trabalho proposto, no prazo de 30 (trinta) dias contados
do recebimento de cada parcela, sob pena de suspensão dos repasses.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
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CNPJ.: 23.563.067/0001-30
LA =
Eusébio
Melhor para todos
CPREFEITURA MUNICIPAL
Parágrafo Único. O desvio de finalidade na aplicação dos recursos
implica suspensão imediata dos repasses.
Art. 7º. O subvencionado sujeita-se ao controle e a fiscalização da
Prefeitura e órgãos de controle externo, no tocante a aplicação dos recursos recebidos
por força desta Lei.
Ar. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos
recursos próprios constantes do Orçamento Municipal vigente para o ano de 2014 e
seguintes. :
Art. 9º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através
de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial o disposto na Lei Municipal nº 1.186 de 08 de
outubro de 2013.
Paço da Prefeitura Municipal de li aos 20 dias do mês de novembro de 2014.
José Arinhatéa Lima
Prefeito Munifipal
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