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LÁ = Ú
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Mensagem nº 101/2014, de 28 de novembro de 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que institui o programa de
incentivo a doação de sangue no âmbito dos servidores municipais e dá outras
providências.
O presente Projeto fomentará o ato altruístico de doação de sangue,
premiando esta generosa atitude com o gozo de um dia de folga no trabalho.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua
aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativá, reítero, na oportunidade, protestos de elevada
estima e apreço.
Paul, ZA Feitosa Arrais
Prefeito Municipal em exercício
Exmo. Sr.
Raimundo Nonato Damasceno Neto
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
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Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 109 de 28 de novembro de 2014.
Institui o Programa Municipal de Incentivo a Doação
de Sangue no âmbito dos servidores municipais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Incentivo a Doação de
Sangue que possui o fito de estimular o servidor público municipal a doar sangue.
Parágrafo único. Será concedido 01 (um) dia de folga ao servidor público
municipal que efetuar sua doação em entidade pública ou privada devidamente
credendiada e comprovar sua doação mediante apresentação de documento hábil.
Art. 2º. O Município estabelecerá campanhas de estímulo à doação de
sangue no âmbito de suas Secretarias e Autarquias.
Art. 3º. Ficará a cargo dos Bancos de Sangue ou Instituições de Saúde
devidamente credenciadas, o fornecimento ao servidor público de um comprovante da
doação de sangue realizada, que deverá ser apresentado no setor de pessoal do seu
órgão, na data de seu retorno ao trabalho.
Parágrafo único. A folga ao servidor público municipal que efetivar a sua
doação será concedida por seu chefe imediato mediante analise do binômio
oportunidade/conveniência de modo que não prejudique a continuidade na prestação do
serviço público.
Art. 4º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através
de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eu os 28 dias do mês de novembro de 2014.
Palo [o í,
Prefeito Municipal em exercício
e
Dr
DED- &+1 76N-NNN Encóáhin Oaará
FAME. /00Y 9900 C44E
CNP1 - 22 562 NA7/00n1t-20
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