texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
s;
Eusébio X:.
Cd
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Mensagem nº 102/2014, de 28 de novembro de 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa. por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município. em
CARÁTER DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA. o incluso Projeto de Lei
Complementar. que dispõe sobre a estrutura e o quadro de servidores da AMMA.
O presente Projeto de Lei destina-se a adequar o quadro de servidores ao
leque de atuação atual da AMMA.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta intimamente
os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua aprovação.
to público de Vossa Excelência e de seus
Certo de que o elevado <Spí
Hero. na oportunidade, protestos de elevada
pares presidirá a decisão legislatiyá, r
estima e apreço.
; eitosa Arrais
/ Prefei unicipal em exercício
Exmo. Sr.
Raimundo Nonato Damasceno Neto
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
Eusébio X%
1º A
Melhor para todos
PREFEITURA mts mciraL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº006/2014 DE 28 DE NOVEMBRO DE
2014.
CONSOLIDA, ALTERA E MODIFICA DISPOSIÇÕES
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 13 DE JANEIRO
DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE CARGOS E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA
AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
CONTROLE URBANO - AMMA, NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam alterados na estrutura organizacional da Autarquia Municipal de Meio
Ambiente e Controle Urbano de Eusébio - AMMA os cargos de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração, que compõe a Comissão Permanente de
Licitação.
Art.2º. A composição atual de: 0i(um) cargo de Presidente da Comissão de Licitação,
02(dois) cargos de Membro da Comissão de Licitação e 01(um) cargo de Secretária da
Comissão de Licitação passará a ser composta de: 01(um) cargo de Presidente da
Comissão de Licitação, 01(um) cargo de Pregoeiro da Comissão de Licitação, 01(um)
cargo de Membro da Comissão de Licitação e 01(um) cargo de Secretária da Comissão
de Licitação, nos termos do Anexo Unico parte integrante desta Lei Complementar
Art. 3º, A remuneração do cargo de Pregoeiro da Comissão de Licitação da Autarquia
Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano de Eusébio - AMMA fica equiparada à
do Presidente da Comissão de Licitação, para todos os efeitos.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar nº 18 de 13 de janeiro de
2014, que passa a vigorar com a redação do Anexo Unico parte integrante desta Lei
Complementar.
Art.5º. Os casos omissos na presente Lei Complementar serão regulamentados através
de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art.6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, e seus
efeitos financeiros retroagem a 1º de novembro de 2014. mantidas as disposições da Lei
Complementar nº 14 de 11 de março de 2013, da Lei Complementar nº 12 de 16 de
Janeiro de 2013, da Lei Complementar nº 008 de 18 de outubro de 2010, da Lei
Complementar nº 009 de 03 de dezembro de 2012 e da Lei Complementar nº 018 de 13
de janeiro de 2014, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas
pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Euséb g 28)(vinte e oito) dias do mês de novembro
de 2014.
Pá
Prefeito Municipal em exercício
Melhor para todos 25.
eneraITURA MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DE MEIO AMBIENTE
CARGO QUANTIDADE PADRÃO
PRESIDENTE 01 Ê
PROCURADOR JURÍDICO 01 DAS2 |
PROCURADOR JURIDICO ADJUNTO 01 DAS-2
COORDENADOR DE CONTROLE 01 DAS-2
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
URBANO
COORDENADOR DE GESTÃO AMBIENTAL 01 DAS-2
COORDENADOR DE ANÁLISE, E 01 DAS-2
LICENCIAMENTO DE PROJETOS
COORDENADOR DE EDUCAÇÃO E 01 DAS-2
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
COORDENADOR DO FUNDO MUNICPAL 01 DAS-2 |
LICITAÇÃO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO 01 DAS-3
ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO 01 DAS-3
DIRETOR DE LICENCIAMENTO 01 DAS-3
DIRETOR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 01 DAS-3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 01 DAS-3
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
URBANO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 01 DAS-3
FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS E OBRAS
DIRETOR DE GESTÃO DE PARQUES 01 DAS-3
URBANOS MUNICIPAIS
DIRETOR DE OPERACIONALIZAÇÃO DO 01 DAS-3
SISTEMA DE COLETA SELETIVA
MUNICIPAL
SUPERVISOR DE MONITORAMENTO 01 |” DAS4
AMBIENTAL
SUPERVISOR DE AVALIAÇÃO E 01 DAS-4
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
ASSISTENTE TÉCNICO AMBIENTAL 03 DAS-4
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE 01 DAS-3
LICITAÇÃO
PREGOEIRO DA COMISSÃO DE 01 DAS-3
LICITAÇÃO
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 01 DAS-4
SECRETÁRIA DA COMISSÃO DE 01 DAS-4
open original →