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Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Mensagem nº 103/2014, de 28 de novembro de 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que altera
dispositivos da Lei Municipal nº 813, de 14 de abril de 2009.
O Projeto de Lei em epígrafe possui o fito de delimitar os casos
em que se pode pleitear a benesse prevista na Lei nº 813, de 14 de abril de 2009,
dirimindo questionamentos acerca do leque de possíveis beneficiados.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse público
devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e votado em
caráter de urgência/urgentíssima, estou certo de que a presente proposição
merecerá melhor acolhimento por parie dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade're . Exa e aos seus ilustres pares, votos de
estima e consideração.
Feitosa Arrais
Prefeito Municipal em exercício
Exmo. Sr.
Raimundo Nonato Damasceno Neto
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
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PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei nº11Q de 28 de novembro de 2014.
Altera disposições da Lei Municipal nº 813, de
14 de abril de 2009, e adota outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 813, de 14 de abril
de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criada a Gratificação por Deslocamento para os ocupantes dos cargos de
conselheiro tutelar do Município de Eusébio, regidos pela Lei Municipal nº 1.157/2013, que será
correspondente a 20% (vinte por cento) calculado sobre o vencimento base.
Parágrafo único — Fará jus a gratificação descrita no caput o conselheiro que, morar ou
trabalhar a mais de 01 (um) quilômetro de distância do transporte coletivo.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de abril de 2014, mantidas as
disposições da Lei Municipal nº 813, de 14 de abril de 2009 c/c o disposto na Lei
Municipal nº 1.157, de 24 de junho de 2013, que não houverem sido revogadas,
modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura pal de Eusébio, aos 28 dias do mês de
novembro de 2014.
refeito Municipal em exercício
Cm
ar
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