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Eusébio 2
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FREFEITURA MUNICIPAL
Mensagem nº 104/2014, de 05 de dezembro de 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que autoriza a doação de uma
área de 12.253,17 m? (doze mil, duzentos e cinquenta e três metros quadrados e
dezessete decímetros quadrados), em benefício da Empresa DANSUL DISTRIBUIDORA
DE ALIMENTOS LTDA,, inscrita no CNPJ sob o nº 07.400.437/0001-61, para geração de
emprego e renda.
O presente Projeto fomentará a geração de emprego e renda no
Município de Eusébio, através da implantação da referida empresa com estimativa de
geração de 200 empregos em prol dos munícipes, a presente doação é fulcrada no
permissivo legal do $ 4º, do artigo 17, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c o disposto na Lei
Municipal nº 341, de 22 de abril de 1998.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua
aprovação. .
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativ: o, na oportunidade, protestos de elevada
estima e apreço.
Prefeito Municipal em exercício
Exmo. Sr.
Raimundo Nonato Damasceno Neto
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
e PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
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Eusébio
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PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei noi de 05 de dezembro de 2014.
Autoriza a doação de uma área de 12.253,17 m? (doze
mil, duzentos e cinquenta e três metros quadrados e
dezessete decímetros quadrados), de um terreno de
forma irregular, localizado na Fazenda Santo Antônio,
Rodovia BR-116, Km 18 s/n, no Município de Eusébio,
Estado do Ceará, em benefício da Empresa DANSUL
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA,, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.400.437/0001-61 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 12.253,17 m? (doze mil, duzentos e cinquenta e
três metros quadrados e dezessete decímeiros quadrados), à Empresa DANSUL
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA,, inscrita no CNPJ sob o nº 07.400.437/0001-
61, para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes
características:
ÁREA
Um imóvel, de forma irregular, localizado na Fazenda Santo Antônio, Rodovia BR-116,
Km 18 s/n, no Município de Eusébio, Estado do Ceará, registrado no Cartório Facundo
sob a matrícula nº 9943, com área de 12.253,17 m? (doze mil, duzentos e cinquenta e
três metros quadrados e dezessete decímetros quadrados), segue com a seguinte
descrição:
MEMORIAL DESCRITIVO
UM TERRENO, de forma irregular, localizado na Fazenda Santo Antônio, Rodovia BR-
116, Km 18 s/n, no município de Eusébio, Estado do Ceará. Para fins de
desmembramento de área objeto da matricula nº 9943 do Cartório Facundo 20 Oficio.
Propriedade da Prefeitura Municipal de Eusébio, doado a Empresa DANSUL
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, com uma área total de 12.253,17 m? (doze mil,
duzentos e cinquenta e três metros quadrados e dezessete decimetros quadrados),
medindo e extremando:
CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Terras de Dias Branco Administração e Participações LTDA.;
SUL: terreno desmembrado 03 (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio);
LESTE :Rua Sem Denominação Oficial (Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE);
OESTE: Terras de Dias Branco Administração e Participações LTDA.;
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
NORTE: Mede 107,94m, em um segmento, iniciado no ponto VO1 de coordenadas X =
556090.0900Y = 9566873.9010; com ângulo interno de113º, segue por 107,94m até o
ponto VO2 de X = 556192.6120 Y = 9566840.1270.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódro
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
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LESTE: Mede 141,46m, em dois segmentos, iniciando no ponto VOZ de coordenadas X =
556192.6120 Y = 9566840.1270; segue com raio de 218,00m e distância 52,63m, até o
ponto VO3 de coordenadas X = 556163.6000 Y = 9566796.3660; segue com azimute
220º 55' 59” e distância de 88,83m até o ponto V04 de coordenadas X = 556105.4020 Y
= 9566729.2586
SUL: Mede 106,92m, em um segmento, iniciando no ponto VO4 de coordenadas X =
556105.4020 Y = 9566729.2586, com ângulo interno de 85º; segue por 106,92m até
ponto VO5 de coordenadas X = 556031.6404 Y = 9566806.6652.
OESTE: Mede 89,09m, em um segmento, iniciando no ponto VO5 de coordenadas X
556031.6404 Y = 9566806.6652; com ângulo interno de 95º; segue por 89,09m, até o
ponto inicial VO1, encerrando a descrição do perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão no plano de projeção UTM (Universal
Transversa de Mercator) e georreferenciadas ao sistema geodésico SAD-69, fuso de
meridiano central 39º W de Greenwich.
Art. 2º. O valor total da avaliação do imóvel conforme laudo em anexo é de
R$ 490.127,00 (quatrocentos e noventa mil e cento e vinte e sete reais).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
|-o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a
sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras,
e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
autorização expressa da doadora;
ll — o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
investimentos na própria unidade Industrial/Comercial;
ll — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de
Eusébio;
o
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril
de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos |, II, III, IV, do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente reversão
à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem
por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Ant. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eugébi
aos 05 dias do mês de dezembro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
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