Eusébio
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 109/2014, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, nos
termos da Lei Orgânica do Município de Eusébio, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Autoriza o
reajuste do IPTU, bem como, atualiza a Planta Genérica de Valores e dá outras
providências”.
O reajuste e a atualização em comento foram realizados em bases extremante
conservadoras, em face da elevada expansão dos preços que vêm sendo praticados no
mercado de imóveis neste Município, conforme pesquisa em nosso poder.
Por outro lado, vale ressaltar que à medida que vão surgindo novos
empreendimentos imobiliários, principalmente condomínios residenciais, aumenta a demanda
por serviços, tais como limpeza pública, educação, saúde, etc, resultando em elevação das
nossas despesas.
A propositura se justifica pela necessidade de atualização da planta que rege a
cobrança do imposto em comento, com o fito de propiciar incremento na arrecadação, que por
sua vez irá ampliar a capacidade de atendimento das demandas municipais.
Esclarecemos, por oportuno, que, por questão de justiça fiscal, estamos
propondo através de novo projeto que será enviado concomitantemente a este, uma
ampliação da faixa de isenção para o proprietário de baixa renda que possui um único imóvel
e nele reside, conforme disposto no artigo 22, $ 1º, alínea “f”, da Lei Municipal nº 614, de 23
de dezembro de 2005, que era de 6.500 UFME, para 7.000 UFME, equivalente a R$
19.810,00 (dezenove mil, oitocentos e dez reais).
Por se tratar de matéria de interesse da Administração Pública, solicito que sua
apreciação se faça em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Na certeza de que a matéria merecerá de Vossa Excelência e de seus ilustres
pares, a atenção que requer, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de consideração e
apreço.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares, votos de estima
e consideração.
pd
José Arimaiéa Lima BarrosfJúnior
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Raimundo Nonato Damasceno Neto
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
mm
MR
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
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Q
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar n”; 007, de 10 de dezembro de 2014,
Apaon uia Autori j do IPTU, be:
utoriza O reajuste do , bem como,
AS | 12 Iso atualiza a Planta Genérica de Valores e dá
xf, outras providências.
O PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado através da presente Lei
Complementar a reajustar o IPTU, bem como, atualizar monetariamente a Planta Genérica de
Valores para efeito de cálculo do IPTU do exercício seguinte, tomando como base os Anexos
L He MI parte integrante da presente,
Art, 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1" de janeiro de 2015, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 10 de dezembro de 2014,
a des
José Arinatéa Lima Bardos Júnior
PREFEITO DE EUSÉBIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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ANEXO | - Lei nº
TABELA DE VALOR POR Mº PARA TERRENO
Bairro
|
Valor do m? - IPTU
º ANEL VIARIO
ALAMEDA DAS AZALEIAS
ALAMEDA DAS BETUNIAS
ALAMEDA DAS CAMELIAS
ALAMEDA DAS CARNAUBAS | ;
ALAMEDA DAS MAGNÓLIAS
ALAMEDA DAS ORQUIDEAS
ALAMEDA DOS GERANIOS
ALAMEDA DOS GIRASSOIS R$ 246,60
ALAMEDA DOS LIRIOS i
R$ 246,60
R$ 142,35
R$ 246,60
AV. EUSEBIO DE QUEIROZ
R$ 50,00
R$ 50,00
[JARDIM GUANABARA [AV. JOSÉ MORAIS DE ALMEIDA “ARS 50,00
R$ 50,00
AV.LITORÂNEA Ê
R$ 100,00
[MANGABEIRAS TOS JAVSLUISIPIOS CU ETTA E E [RS Sao e 85,56]
R$ 100,00
R$ 14235
cararÚ Tay. SÃO JOÃO
BECO DO ROMCY
ESTRADA DO FIO
R$ MAs |
R$ 28,50
R 17 (Lot pa Sol Nascente) R$ 14,25
JARDIM GUANABARA R 2 (Lot Pq Dom Pedro Il)
R 2 (Lot Pq Sol Nascente)
JARDIM GUANABARA R 2 (Lot. Eusébio Central Park)
GUARIBAS
GUARIBAS R 2 (Loteamento Portal do Eusébio)
ARDIM GUANABARA
GUARIBAS R 3 (Loteamento Portal do Eusébio) R$ 21,30
PRECABURA R3A (Lot. Hípica Park) R$ 28,50
CARARÚ R4
JARDIM GUANABARA R 4 (Lot Pq Dom Pedro Il)
PRECABURA
JARDIM GUANABARA
PRECABURA
ARDIM GUANABARA
PRECABURA
JARDIM GUANABARA
PRECABURA
GUARIBAS R 7 (Loteamento Portal do Eusébio) R$ 28,50
PRECABURA
GUARIBAS
'ARDIM GUANABARA
PRECABURA
JARDIM GUANABARA RA (Lot Lagoa dos Pássaros) R$ 21,30
RA (Lot Lagoa dos Pássaros) R$ 28,50
GUARIBAS RA (Lot Portal do Eusébio) R$ 21,30
GUARIBAS R ACILON GONÇALVES PINTO
GUARIBAS R ACILON GONÇALVES PINTO R$ 28,50
GUARIBAS
GUARIBAS R ACILON GONÇALVES PINTO R$ 71,10
R$
PEDRA
JARDIM GUANABARA
D|D po]
8/8 |2]8
S|s Es
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BB| E
28| |$
R AUGUSTO BENVINDO
RB (Lot Lagoa dos Pássaros)
R$ 28,50
R$ 21,30
R B (Lot Portal do Eusébio)
RB (Quintas das Fontes)
R B (Quintas do Lago)
R$ 21,30
R$
CARARÚ R$
CARARÚ R$ 28,50
CARARÚ
JARDIM GUANABARA
JARDIM GUANABARA
PRECABURA
CARARÚ RCATU
TAMATANDUBA R CEL FRANCISCO CARLOS
GUARIBAS R CEL FRANCISCO CARLOS
GUARIBAS R CEL FREIRE
OAÇU
CARARÚ R CHÁCARAS DO EUSÉBIO R$ 28,50
COAÇU R CÍCERO BALTAZAR R$ 14,25
OAÇU R$ 28,50
COAÇU
OAÇU
COAÇU R$ 35,55
OAÇU R$ 28,50
PRECABURA
CARARÚ R$ 246,60
GUARIBAS [E DE EDER ER CTA ÃRS PARAR 821/30]
JARDIM GUANABARA R D (Lot Paque Alvorada) R$ 21,30
ARDIM GUANABARA R D (Quintas das Fontes) R$ 142,35
JARDIM GUANABARA R$ 246,60
PRECABURA R DA ALEGRIA R$ 28,50
PRECABURA R DA CURIMÃ R$ 21,30
CARARÚ R$ 28,50
CARARÚ R DA LUA R$ 21,30
RECABURA
PRECABURA
PRECABURA
ARARÚ
R$
COAÇU
CARARÚ
CARARÚ R DAS ESTRELAS
CARARÚ R DAS ESTRELAS
$
$
CARARÚ R DAS ONDAS R 21,30
CARARÚ R DAS ONDAS R 28,50
R DAS PAPOULAS R$ 14,25
R FRANCISCO CARNEIRO
R Francisco Castro dos Santos
R FRANCISCO DE ASSIS BEDE CIRIACO
R FRANCISCO FERNANDES R$ 21,30
R FRANCISCO MARTINS R$ 14,25
R FRANCISCO OLIVEIRA ALMEIDA
R FRANCISCO RABELO R$ 28,50
R$ 28,50
R G (Quintas das Fontes)
JARDIM GUANABARA R G(Quintas do Lago)
GUARIBAS
R GUARANI
R$ 142,35
CARARÚ R IGUAÇU R$ 246,60
COAÇU R ISABEL TAVARES R$ 42,75
R$ 14,25
i
R$ 246,60
R$ 42,75
PEDRA R JEREMIAS R$ 14,25
CARARÚ R JERICOACOARA R$ 246,60
CARARÚ R JERUSALEM
JARDIM GUANABARA
JARDIM GUANABARA R L (Quintas do Lago)
JARDIM GUANABARA R LESTE DE ACESSO
PRECABURA
R$ 28,50
14,25
28,50
42,75
R LUCIA NUNES
a
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b)
ala
PEDRA
JARDIM GUANABARA
JARDIM GUANABARA
RM (Quintas das Fontes)
RM (Quintas do Lago)
s
CARARÚ R MANOEL ASSUNÇÃO R$ 28,50
COAÇU R MANOEL CAZUZA R$ 21,30
R MANOEL JORGE DE CASTRO
R MANOEL MAVIGNIER
R$ 42,75
R$ 42,75
MANGABEIRA R MARQUÊS DE POMBAL
$
R$ 28,50
R$ 21,30
R NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
R$ 21,30
R$ 21,30
R$ 28,50
R POR DO SOL R$ 28,50
R$ 28,50
R$ 56,85
GUARIBAS
PRECABURA
R$ 28,50
R$ 14,25
CARARU R SÃO BARTOLOMEU R$ 28,50
PRECABURA R SÃO CILAS
PRECABURA R SÃO JOSÉ R$ 28,50
R SÃO JUDAS R$ 28,50
PRECABURA R SÃO MATEUS R$ 28,50
R SÃO MIGUEL R$ 14,25
R SÃO MIGUEL
R SÃO MIGUEL
R SÃO PEDRO
R SÃO SEBASTIÃO
R SDO (Pq. Nova Fortaleza;
R SDO (Lot Pq. Nova Fortaleza) R$ 42,15
R$
R SDO (Lot. Cidade Mar e Sol)
28,50
R$ 21,30
R$ 21,30
R$ 35,55
R$ 42,15
CARARU
PRECABURA
Eae)
m
jus)
PRECABURA R TAITE R$ 28,50
CARARÚ RTAII R$ 28,50
R VALDOMIRO TRAJANO R$ 14,25
R$ 14,25
R ZILDENIA R$ 28,50
R ZILDENIA
ROD. 4º ANEL VIARIO
ROD. ANEL VIARIO
PEDRA
ROD. BR 116 $ 100,00
JABUTI ROD. BR 116 R$ 100,00
ANTA CLARA
ENTRO
OITÉ
PEDRA 'TRAV. ANTONIO FERREIRA
R$
7»
pe)
o)
R$ 14,25
R$ 21,30
R$ 21,30
Obs: Para os demais logradouros o valor será de: R$ 14,25
ANEXO II - LEIN" /2014
TABELA DE VALOR POR Mº PARA EDIFICAÇÕES
1-BAIXO 2 - MEDIO 3-ALTO 4- LUXO
R$ 220,00 | R$ 475,00 | R$ 750,00 | R$ 900,00
nê
ANEXO III - Lei nº
TABELA DE VALOR POR Mº PARA EDIFICAÇÃO DE CONDOMINIOS E LOTEAMENTOS FECHADOS
Nome do Loteamento Padrão
COND. ACACIA RESIDENCE 2
[COND.ALDEIADOS VENTOS [3
COND.ALGARVE
(COND. BRISAS DO EUSÉBIO — [3
(COND. BUGANVILIA BOULEVARD [3
(COND. CAMPINA VERDE (aptos) [3
COND. GERMANA GURGEL III 3
COND. GRAND BOULEVARD
ES
Ee
[ER
EEN
pidepos
Eae [ |
META:
ESNIRE
ERR
PESHNEE
ESB
ARE
cond.
[O (coNdGRANDGIASSIC
[COND GRANDIMPERIAL |]
[TT COND.GRANDJARDINS |
[—ICONDSRANDMAISON
[O fCONGGRANDPARS
[O COND-GRANDPIACE
[O CONDSRANDPIAA
[COND GRANDQUARTER
[O (CONDGRANDVILLE
[TT JCOND.GREENMASON [3
[7 JCOND.ISIAVERDE COND]
Pr EMPIRE ld
[fconbirosDORS [2
[COND MAGNA JASMIM
[O (CONDMERANO
[CON MONTERINHO
COND. NATURE VILLAGE]
[TT lcoND. PALM VILLE HOME CIUE [
COND. PEROLAS DO EUSÉBIO
COND. RESIDENCIAL OLIVAR 3
COND. RESIDENCIAL V. LOBOS 3
COND. RESIDENCIAL AGUAÍ 4
COND. SEVILHA A
:
COND. VILA MURANO
COND. VILA VERDE
COND. VILLA TOSCANA
COND. VILLAGE MAISON
COND. VILLAGGIO DO EUSEBIO
COND. VIVALDI RESIDENCE
ALPHAVILLE EUSÉBIO
JARDINS IBIZA
mERa
ENCIE
QUINTAS DO LAGO A
JARDINS DO LAGO a
, RRCEa
RESIDENCIAL BERGAMO
pi
[| [COPACABANA DO EUSÉBIO
np