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Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 110/2014, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
Semhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Eg. Câmara Municipal, por intermédio
de V. Ex, o anexo projeto de lei que “Dispõe sobre revisão do plano plurianual do
Municipio para o periodo 2014 — 2017”, em conformidade com o disposto no Art. 15, ll, be
c da Leinº 1.181, de 07 de outubro de 2013 - Plano Plurianual 2014 - 2017.
A propositura trata da primeira revisão do plano plurianual do Município para o
periodo de 2014 - 2017, decorrente:
1 - de modificações na estrutura administrativa das Secretarias de Cultura e Turismo,
de Obras e Serviços Públicos, de Esportes e Juventude e Municipal de Apoio ao Gabinete,
com a instituição dos Conselhos: Municipal de Cultura; Municipal da Cidade; Municipal de
Esportes. e Municipal de Direitos da Mulher, que produziram a criação de objetivos, órgãos
responsáveis, metas € iniciativas nos programas temáticos 0202 Cultura: Promoção e Acesso,
0206 Desenvolvimento Urbano, 0208 Esporte e Lazer e 0209 Fortalecimento do Sistema
Unico de Assistência Social, respectivamente, conforme especificado nos anexos do projeto
de lei; e
If — de ajustamentos nos objetivos 001 e 002 do programa temático 0209
Fortalecimento do Sistema Unico de Assistência Social, que tiveram iniciativas dedobradas
para melhor acompanhamento através da criação dos objetivos 005 e 006, com as respectivas
metas e suas iniciativas 0014 e 0015, conforme especificado no programa temático anexo ao
projeto de lei
Excelentíssimo Senhor f
Vereador Raimundo Nonato Damasceno Neto
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
Nesta
a
Euséb para da 0X;
PREFEITURA MUNICIPAL
Por se tratar de matéria de interesse da administração municipal, solicito que sua
apreciação se faça em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Municipio.
Na certeza de que a matéria merecerá de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, a
atenção que requer, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 10 de dezembro de
2014.
José Arimatéa Lima Bar os Júnior
PREFEITO DE EU$EBIO
Eusébio
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEINºÍ!6 , DE 010 DE DEZEMBRO DE 2014
AS | | [o !9 D1y Dispõe sobre revisão do Plano Plurianual do
x GU Município para o periodo de 2014 — 2017.
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu, Prefeito de
Eusébio, nos termos do Art. 56 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte lei:
. CAPÍTULO |
DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2014 - 2017
Art. 1º. Fica revisado o Plano Plurianual do Município de Eusébio para o período
2014 - 2017, observado o disposto no Art. 15, III, be c da Lei nº 1181/2013, referente aos
programas temáticos, objetivos, órgão responsável, metas e iniciativas a seguir especificados:
PROGRAMA: 0202 Cultura: Promoção e Acesso - criação do objetivo 002 com meta
qualitativa e iniciativa 0003, passando a vigorar conforme especificado no programa em
anexo,
PROGRAMA: 0206 Desenvolvimento Urbano - criação do objetivo 002 com meta
qualitativa e iniciativa 0004, passando a vigorar conforme especificado no programa em
anexo;
PROGRAMA: 0208 Esporte e Lazer - criação do objetivo 002 com meta qualitativa e
iniciativa 0007, passando a vigorar conforme especificado no programa em anexo;
PROGRAMA: 0209 Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social —
inclusão de órgão responsável e iniciativa 0013 no objetivo 004 e criação do objetivo 005 com
meta quantitativa € iniciativa 0014 e do objetivo 006 com meta qualitativa € iniciativa 0015,
passando a vigorar como especificado no programa em anexo.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 10 de dezembro de
2014.
PaNnDO O
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José Arimatéa Lima Barrbs Júnior CRESC =
PREFEITO DE EUSÉBIO
15 19 19033
a
Programa: 0202 - Cultura: Promoção e Acesso
a Unidade de [Referência
Indicadores ]
Medida Ano
Manifefestações culturais apoiadas
Oferta de equipamentos culturais
* Índice ainda não apurado ou inexistente
Esf Valor 2014 Valor 2015-2017
o (R$ 1,00) (R$ 1,00)
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Valores Globais
12.650.200
Objetivo: 001 - Apoiar as manifestações artísticas e culturais e projetos culturais de demandas espontâneas de
pessoas físicas e jurídicas, de modo a incentivar o desenvolvimento da cultura local.
Órgão Responsável: Secretaria de Cultura e Turismo
Metas 2014 - 2017
. Ampliarção e Melhoria da Infraestruturra Cultural do Município
- Apoiar às manifestações artísticas e da cultura local e premiar projetos culturais e artísticos
Iniciativas
- 0001 - Apoio a projetos de demanda espontânea dos diversos segmentos artísticos e culturais
- 0002 - Ampliação e melhoria de equipamentos cuturais
Objetivo: 002 - Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando ao desenvolvimento da
cultura.
Órgão Responsável: Secretaria de Cultura e Turismo
Metas 2014 — 2017
- Garantir o funcionamento dos Conselhos Municipais, assegurando recursos orçamentários específicos no
orçamento do órgão gestor.
Iniciativas
. 0003 - Funcionamento do Conselho Municipal de Cultura
fm
Programa: 0206 - Desenvolvimento Urbano
Indicadores
Unidade de
Medida
Referência
no | indice |
Obras de estruturação e requalificação urbana 2012 [= OR
* Indice não apurado ou incxistente
Valor 2014 Valor 2018-2017
(R$ 1,00) (R$ 1,00)
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Valores Globais
34.096.000
Objetivo: 00] - Promover a revitalização e requalificação urbana do Município por meio de intervenções
estruturantes no sistema viário e em espaços públicos.
Órgão Responsável: Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Metas 2014 — 2017
- Implantar e melhorar 400.000 Mº? de vias do sistema viário urbano
« Urbanizar 120.000 M? de espaços públicos
- Manter 100% das Vias Urbanas
Iniciativas
. 0001 - Ampliação, Recuperação e Melhoria da Infraestrutura Viária
« 0002 - Ampliação, Recuperação e Melhoria da Infraestrutura Urbana
« 0003 - Manutenção de Vias Urbanas
Objetivo: 002 - Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando ao desenvolvimento
urbano do Município.
Órgão Responsável: Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Metas 2014 — 2017
. Garantir o funcionamento dos Conselhos Municipais, assegurando recursos orçamentários especificos no orçamento
do órgão gestor.
Iniciativas
. 0004 - Funcionamento do Conselho Municipal da Cidade
Mit
Programa: 0208 - Esporte e Lazer
Indicadores Unidadede | Referência |
Medida | amo | indie |
Pessoas beneficiadas com ações de esporte número
Atleta de rendimento apoiado número
* Índice ainda não apurado ou inexistente
Valor 2014 | Valor 2015-2017
(R$ 1,00) (R$ 1,00)
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Objetivo: 001 - Assegurar o acesso da polpulação ao esporte e ao lazer, de modo à promover a cidadania, a inclusão
social e a melhoria da qualidade de vida.
Órgão Responsável: Secretaria de Esportes e Juventude
Metas 2014 — 2017
- Apoiar o desenvolvimento da prática de espórtes e lazer, como forma de promoção da saúde, de inclusão social e da
melhoria da qualidade de vida da população
« Ampliar e recuperar a infraestrutura esportiva
« Implantar e recuperar polos de lazer
. Implantar ginásio poliesportivo
« Reformar o estádio municipal
- Implantar pista de BICICROSS
Iniciativas
- 0001 - Apoio ao Desenvolvimento do Desporto
« 0002 - Implantação e melhoria da infraestrutura de esporte
- 0003 - Implantação de Ginásio Poliesportivo
« 0004 - Reforma do Estádio Municipal
- 0005 - Implantação de Pista de BICICROSS
- 0006 - Implantar e Recuperar Polos de Lazer
Objetivo: 002 - Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando ao desenvolvimento do
esporte no Município.
4
Órgão Responsável: Secretaria de Esportes e Juventude
Metas 2014 — 2017
. Garantir o funcionamento dos Conselhos Municipais, assegurando recursos orçamentários específicos no
orçamento do órgão gestor.
Iniciativas
. 0007 - Funcionamento do Conselho Municipal de Esportes
Programa: 0209 - Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social
Percentual de CRAS com IDCRAS igual ou superior a 6
Famílias registradas no Cadastro Único
Razão familias beneticiárias do PBF/p do Municipioopulação
Percentual de CREAS com oferta de serviço especializado em
abordagem social
[Taxa anual de concessão do BPC
* Índive ainda não apurado ou inexistente
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes
espesas de Capital
Valores Globais
10.262.000
Objetivo: 001 - Ampliar o acesso das familias em situação de vulnerabilidade social ao acompanhamento
familiar e ao atendimento pela proteção básica; assegurar o funcionamento da rede de proteção social básica.
Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Social
Metas 2014 — 2017
« Garntir o atendimento de 9.600 familias pelo Programa de Atendimento Integral às Famílias - PAIF
- Ampliar e garantir a cobertura de serviços de convivência € fortalecimento de vínculos para toda as faixas
etárias dos serviços tipificados
+ Implantar Centro de Convivência do Idoso nos CRAS
« Reformar com acessibilidade de 05 unidades da rede de Proteção Social Básica
+« Equipar 05 unidades da rede de Proteção Social Básica
+ Construir 02 Centros de Referência de Assistência Social
« Assegurar a estruturação da rede de Proteção Social Básica
Iniciativas
- 0001 - Ampliação. estruturação e manutenção dos serviços da Rede de Proteção Social Básica
« 0002 - Implantação de Centro de Convivência do Idoso nos CRAS
« 0003 - Construção de Centro de Referência de Assistência Social
. 0004 - Equipamento de Unidade Proteção Social Básica
« 0005 - Reforma com Acessibilidadede de Unidade de Proteção Social Básica
Objetivo: 002 - Ampliar o acesso das famílias e indivíduos, em situação de riscos sociais e violação de direitos,
aos serviços de acompanhamento e atendimento especializados, assegurar o funcionamento e expandir a rede de
proteção social especial; qualificar os serviços ofertados pela rede de prestação de serviços de média
complexidade.
Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Social
Metas 2014 — 2017
« Garantir e ampliar a cobertura dos serviços de Proteção Social Especial para idosos, mulheres. crianças e
adolescentes, em situação de violência, com enfoque na proteção e defesa do direito à convivência familiar e
comunitária
- Gamtir o atendimento de 1.000 famílias e indivíduos pelo Serviço de Proteção e Atendimento Especilaizado a
Famílias e Indivíduos - PAEFI
« Ampliar a cobertura dos serviços de Proteção Social Especial para a população em situação de violência.
« Atender crianças, adolescentes, indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social, visando assegurar a
defesa dos direitos socioassistenciais
« Construir e equipar 02 Centros de Referência Especializada de Assistência Social
« Reformar com acessibilidade unidade de Proteção Social Especial
Iniciativas
« 0006 - Ampliação. qualificação, estruturação e manutenção dos serviços da Rede de Proteção Social Especial
+ 0007 - Construção e Equipamento de Centro de Referência Especializada de Assistência Social
« 0008 - Reforma com Acessibilidade de Unidade de Proteção Social Especial
« 0009 - Serviço de Proteção e Atendimento Especilaizado a Famílias e Indivíduos - PAEFI
Objetivo: 003 - Conceder beneficios assistenciais a indivíduos que atendam aos critérios estabelecidos na
legislação, contribuir para a integração entre os benefícios assistenciais e os serviços da rede socioassistencial e
das demais políticas setoriais e qualificar a regulamentação dos Benefícios da Prestação Continuada da
Assistência Social e dos benefícios eventuais.
Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Social
Metas 2014 — 2017
+ Atender com o bencfício da prestação continuada e com benefícios eventuais 2.000 pessoas idosas € pessoas com
deficiência em situação de extrema pobreza
Iniciativas
« 0010 - Concessão de Benefícios Sócioassistenciais
Objetivo: 004 - Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando ao aperfeiçoamento
do Sistema Único de Assistência Social.
Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Social
né
Metas 2014 — 2017
+ Garantir o funcionamento dos Conselhos Municipais, assegurando recursos orçamentários específicos no
orçamento do órgão gestor.
- Realizar campanhas e eventos de Defesa Social e Institucional
Iniciativas
+ 001 -Apoio ao Funcionamento de Conselhos Municipais de Assistência Social
- 0012 - Realização de Campanhas e Eventos de Defesa Social e Institucional
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete
Iniciativas
+ 0013 -Apoio ao Funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Mulher
Objetivo: 005 - Promover ações de inclusão produtiva, garantindo o acesso a iniciação profissional ao
mundo do trabalho.
Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Social
Metas 2014 — 2017
« Promover a mobilização e a qualificação profissional de 1.554 pessoas para o acesso ao mundo do trabalho pelo
Programa Nacional do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS TRABALHO
iv.
« 0014 - Programa Nacional do Acesso ao Mundo do Trabalho
Objetivo: 006 - Fortalecer a gestão do sistema socioassistencial com a implementação da gestão do IGD/BF e do
IGD/SUAS
Órgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Social
Metas 2014 — 2017
« Manter os serviços de gestão do IGD-Bolsa Família e IGD-SUAS
iciativas
- 0015 - Manutenção dos serviços de gestão do IGD-Bolsa Família e IGD-SUAS