Eusébio”.
PREFEITURA MUNICIPAL
Mensagem nº: 006/2015, de 19 de Fevereiro de 2015.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTISSIMA, o incluso Projeto de Lei, que altera
dispositivos da Lei Municipal nº 1.336, de 12 de Janeiro de 2015, que versa sobre
reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e dá
outras providências
O Projeto de Lei em epigrafe tem por objetivo retificar disposições dos
Anexos |, IV e VI, bem como, complementar a tabela de cargos elencados no Anexo
Il, da Lei em comento.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá melhor
acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos de
estima e consideração.
Am A Ea A ,
José Arimatéa Lima Bairos Júnior
Prefeito Municigal
Exma. Sra.
Vereadora Aldacira Targino da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
e
Do
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
câjsas NAL De EUSERÃO
Eusébio”.
A: ROVADO, PREFEITURA MUNICIPAL
EM 09/08/2012
x
Aprodnoo O
UCEGUUA E
em
Cr
Projeto de Lei nº: 00, de 19 de Fevereiro de 2015
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1.336/2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os Anexos |, IV e VI da Lei Municipal nº 1.336, de 12 de Janeiro
de 2015, passam a vigorar com a redação do Anexo Unico parte integrante desta
Lei.
Art. 2º. O Anexo Il da Lei Municipal nº 1.336, de 12 de Janeiro de 2015,
continua em vigor, com o acréscimo dos cargos elencados no Anexo Unico parte
integrante desta Lei.
Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus
efeitos financeiros retroagem à primeiro de Janeiro de 2015, mantidas as
disposições da Lei Municipal nº 1.336, de 12 de Janeiro de 2015 c/c os demais
dispositivos legais atinentes à Organização Administrativa do Municipio de Eusébio
que não houverem sido revogados, modificados ou substituídos pelos dispositivos
contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 19 dias do mês de
fevereiro de 2015. h e ,
José Arimatéa Lima Barfos Júnior
Prefeito Municiplal
- PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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CIME FONE: (85) 3260.5145
Regime RÃ CNPJ.: 23.563.067/0001-30
02 j03/D0 ç
N
]
X
Eusébio”,
PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO - PROJETO DE LEI Nº of, de 49) de FEVEREIRO de 2015.
(TABELA REFERENTE AO ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 1.336/2015)
VENCIMENTO R$
600,00
500,00
350,00
388.00
GRATIFICAÇÃO | | TOTAL
3.900,00 | 4.500,00
1.900,00 2.400,00
850,00 1.200,00
400,00 788.00
SÍMBOLO VENCIMENTO R$ GRATIFICAÇÃO TOTAL |
SPIT-I 2.062,00 425,00 2.127,00
SPIT = 1 2.062.00 375,00 2.077,00
SÍMBOLO GRATIFICAÇÃO TOTAL
FGSE-I 800,00 800.00
FGSE-2 880,00 880,00
EGSE-3 | 990,00 990,00
SIMBOLO GRATIFICAÇÃO [ TOTAL
FGD | 450.00 | 450,00
FGD2 | 500.00 500,00
FGD 3 l 650.00 650,00
EGD 4 800,00 800,00
EGD 5 950,00 950,00)
FGD 6 1.060,00 1.060,00
Ce
Do
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ef
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PREFEITURA MUNICIPAL
(TABELA REFERENTE AO COMPLEMENTO DO ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL Nº1.336/2015)
AGENTE ADMINISTRATIVO-A ANMI | — 78800] 0H |
AGENTE FAZENDÁRIO - A ANM-] 788,00 40H
ALMOXARIFE — À AAO-I 788,00 40H
ATENDENTE - A ATA-I 78800 | 40H
AUXILIAR ADMINISTRATIVO- A ATA-L | 788,00 4014
AUXILIAR DE BIBLIOTECA - A ANM-I 788.00 40H
AUXILIAR DE ENFERMAGEM-A ANM- | 788.00 40H
[AUXILIAR DE SECRETARIA - À ANM-I | 788,00 40H
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - A ATA-I 788,00 40H
BOMBEIRO HIDRÁULICO - A AMO | 788,00 40H
CALCETEIRO - A AAQ-] 788,00 40H
COZINHEIRO — A AAQ-I 788,00 40H
DIGITADOR DE COMPUTADOR — À ANM-I 788,00 40H
[ELETRICISTA -A AAQ-] 851,00 40H
GARIDA ATA-I 788,00 40H
GUARDA MUNICIPAL - À AAQ- 788,00 40H
MECÂNICO - À AAO-I 1.129,00 40H
MERENDEIRA — A AAO- 788.00 40H
MOTOQUEIRO - A AAO-I 788.00 40H
MOTORISTA CATEGORIA “B” - A AAQ-1 | 788,00 E
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA — À AAO-I 78800 | 40H
MOTORISTA DE CAMINHÃO - A AAO-I 788.00 40H
MOTORISTA DE ÔNIBUS -A AAQ-I 1.268,00 40H
OPERADOR DE COMPUTADOR - A ANM-I 788.00 40H
PEDREIRO - A AAO-1 788,00 40H
PINTOR — A AAQ-I 788.00 40H
RECEPCIONISTA - A ANM-I 788,00 40H
SECRETÁRIA EXECUTIVA - A ANM-I 835.00 40H
SERVENTE - À ATA- 788.00 | 40H
VIGIA A ATA-I 788.00 40H
e
Ce
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CNPJ.: 23.563.067/0001-30
Eusébio”. |
PREFEITURA MUNICIPAL
(TABELA REFERENTE AO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.336/2015)
PCCR - MAGISTÉRIO
CLASSE REFERÊNCIA VENCIMENTO EM R$
20 HORAS | 40 HORAS
Ol 1.031,00 2.062,00
02 1.051,62 2.103,24
03 1.072,65 2.145,30
04 1.094,11 2.188,22
05 2.231,98 |
06 2.276,62
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA 1
07
08
09
1.161,08
1.184,30
1.207,98
1.232,14
1.256,79
2.322,16
2.368,60
2.415,96
2.464,28
|
12 | 1.281,92 2.563,84
13 | 1.307,56 2.615,12
| 14 | 1.333,71 2.667,42
15 1.360,39 2.720,78
16 1.387,59 2.775,18 |
17 1.415,34 2.830,68 |
18 1.443,65 2.887,30 ]
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FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001 -30
Eusébio”. |
PREFEITURA MUNICIPAL
CLASSE REFERÊNCIA VENCIMENTO EM R$
20 HORAS | 40 HORAS
4] 1.174,00 2.348,00
02 1.198,00 2.396,00
03 1.222,00 2.444,00
04 1.246,00 | 2.492,00
r 0s 1.271,00 2.542,00
06 1.297,00 2.594,00
07 | 1.323,00 2.646,00
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA || | 08 1.349,00 2.698,00
09 [ 1.376,00 2.752,00
10 1.403,00 2.806,00
H 1.431,00 2.862,00
2 1.460,00 2.920,00
13 1.489,00 2.978,00
14 | 1.519,00 | 3.038,00
15 1 1.549,00 3.098,00
16 1.580,00 3.160,00
17 1.612,00 3.224,00
= 18 1.644,00 3.288,00
me
Ce
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FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
nur
Eusébio” ,
PREFEITURA MUNICIPAL
T
CLASSE REFERÊNCIA | VENCIMENTO EM R$
1 20 HORAS 40 HORAS
01 1.349,00 2.698,00
02 137600 | 2.752,00
03 1.403,00 2.806,00
04 143100 | 2.862,00
os 1.460,00 2.920,00
[| é 1.489,00 | 2.978,00
07 1519,00 | 3.038,00
ORIENTADOR / SUPER VISOR us 1oto00]] — 200000
09 1.580,00 | 3.160,00
TO 1.612,00 | 3.224,00
H 1644,00 | 3.288,00
12 1.677,00 3.354,00
E 171100 | 3.422,00
e
e
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Rua Edmiison Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPI.: 23.563.067/0001-30
Eusébio” ,
(TABELA REFERENTE AO ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 1336/2015)
PCCS - SAÚDE
MATRIZ HIERÁRQUICA
SALARIAL - NÍVEL C
Piso salarial dos ACS e ACE
LT q Wi
Pv/ 40h | 40 40h
1.079,40
1.100,99] * 1,100,99
1.123,01 1.123,01 1.123,01
1.145 47 1.145,47 1.145,47
1.168,38 1.168,38] 1.168.38
1.191,74 1.191,74 1.191,74
1.215,58 1.215,58 1.215,58
1.239,89 | 1.239,89 1.239,89
CIVIS|jLiAjoIN|—
Do
1.264,69 1.264,69 1.264,69
1.289,98 1.289,98 1.289,98
1.315,78 1.315,78 1.315,78
1.342,10 1.342,10 1.342,10
1.368,94 1.368,94 | 1.368,94
1.396,32 1.396,32 1.396,32
1.424,25
1.452,73
1.481,79
1.511,42
1.424,25 1.424,25
1.452,73 1.452,73
1.481,79 1.481,79
1.511,42 1.511,42
nr
e
Ce
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30