materia nº 12/2015

PREFEITURA MUNICIPAL
Mensagem nº 012/2015, de 05 de março de 2015.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, nos
termos da Lei Orgânica do Município, em CARÁTER DE
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo a conceder apoio financeiro às equipes de futebol integrantes do
XXV Campeonato Municipal de Futebol - 2015, e dá outras providências.
A presente Lei destina-se a apoiar, fomentar e incentivar as práticas
esportivas formais e não formais, através do XXV Campeonato Municipal de
Futebol - 2015.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que
aguardo a sua aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de
elevada estima e apreço.
firms fes
José Arimatéa Lima Bafros Júnior
Prefeito Munioipal
Exma. Sra.
Vereadora Aldacira Targino da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPI.: 23.563.067/0001-30
PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei nº Ol de 05 de março de 2015.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder apoio
financeiro às equipes de futebol integrantes do XXV
Campeonato Municipal de Futebol - 2015, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder apoio financeiro às
equipes de futebol integrantes do XXV Campeonato Municipal de Futebol - 2015, que será
coordenado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, destinado a
fomentar e incentivar as práticas esportivas formais e não formais, e como incentivo a participação
dos munícipes, na forma do artigo 237 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. Os valores serão repassados às equipes da primeira e segunda divisão do
Campeonato 2015, respeitados os seguintes numerários:
| — até R$ 4.000,00 (quatro mil reais)/ano por equipe participante da primeira
divisão, e;
Il — até R$ 2.000,00 (dois mil reais)/ano por equipe participante da segunda
divisão.
Art. 3º. Os respectivos valores serão repassados ao responsável pela equipe de
futebol, que será indicado por ato do Secretário de Esporte e Juventude do Município de Eusébio-
CE, adstrito ao exercício financeiro de 2015.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo efetivar a transferência dos
recursos em sua totalidade à LIGA DESPORTIVA DE EUSÉBIO, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas sob o nº 01.431.459/0001-02, que repassará os respectivos valores
integralmente às equipes da primeira e segunda divisão.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos
próprios da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude.
Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 05 dias do mês de março de 2015.
José Arimatéa Lima Barrós Júnior
Prefeito Municipál
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