PREFEITURA MUNICIPAL
Mensagem nº 019/2015, de 17 de abril de 2015.
Hustre Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
CARÁTER DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que
reajusta o salário base do cargo que indica e dá outras providências.
O presente projeto é proposto com o fito de fortalecer a categoria
dos professores, integrantes da estrutura organizacional atinente a pasta de
Educação do Município, garantindo eficiência e constante melhoria no relevante
serviço prestado, através da concessão de reajuste no percentual de treze por
cento, sobre o salário base de Dezembro de 2014.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse
público devidamente justificado, solicito que o presente Projeto.seja apreciado e
votado em caráter de urgência/urgentissima, estou certo de que a presente
proposição merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa
Legislativa.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de
estima e aito apreço.
AiunefEz
José Arimatéa Lima Barrgs Júnior
Prefeito Municip:
Exma. Sra.
Aldacira Targino da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
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Eusébio ab)
PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei nº: 034 de 17 de abril de 2015.
EM iNICIDAL De EU Conced just larial
Aa PROrnaRoTas “o Muséipio, & radio
: 09S rovidências.
Em SAlgEL á
Q EITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal concede reajuste para
os Professores do Município, no percentual de treze por cento, sobre o salário
base de Dezembro de 2014, nos termos do Anexo Unico parte integrante desta
Lei.
An. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos
recursos do Orçamento Municipal vigente.
Ar. 3º. Os casos omissos na presente Lei, serão regulamentados
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
An. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus
efeitos financeiros retroagem à primeiro de Janeiro de 2015, mantidas as
disposições da legislação atinente a matéria, que não houver sido revogada,
modificada ou substituída pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 17 dias do mês de abril de 2015.
Luas bes
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Munj ipal
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posso O CEM
paia a galo!
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Eusébio do)
ANEXO ÚNICO
PCCR - MAGISTÉRIO
VENCIMENTO EM R$
20 HORAS | 40 HO)
1.095,00 2.190,00
1.116,90 2.233,80
1.139,24 2.278,48
1.162,02
1.185,26
1.208,97
1.233,15
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA 1 1.257,81
1.282,97
1.308,63
1.334,80
1.361,49
1.388,72
1.416,50
83
Ê
2.370,53
2.417,94
2.466,30
2.617,25
2.669,60
2.722,99
2.771,45
2.
2.889,66
1.473,73 2.947,45
1.503,20 3.006,40
153326) 3.066,53 |
8
E
| 40 HORAS |
| 227848 |
| 2.947,85 |
3
| 20 HORAS |
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Eusébio a)
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[Lo o | 124650] 249300 |
[92 | 127,43] 2.542,86 |
[94 | iazaso] 2.645,59 |
[| 06 | 237624] 275247 |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA IL |. 08 | 143184] 2.863,67 |
[09 | 146047] 2920585 |
[Lo 10 | aasg68] 2.979,37]
[o mM | isa] 203895 |
[Lo Do | 1549,87] 309973]
DO 3 | 158086] 3161,73|
[Do | renzas] 3.224,96 |
[Lo 15 | 164473] 3.289,46 |
Do 36 | 1677462] 3.355,25 |
Do MO [o amniis] 342235 |
po dB | 174540] 3.490,80 |]
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PREFEITURA MUNICIPAL
VENCIMENTO EM R$
RAS | 40 HORAS
1, 2.863,67
2
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8
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[=]
vw
1.489,6:
1.519,48
1.549,87
1.580,87
A]
2.979,37
3.038,95
3.099,73
3.161,73
[=]
ta
o
e!
1.644,73
1.677,63
1.711,18
1.745,40
1.780,31
ORIENTADOR / SUPER VISOR 3.289,46
3.490,80
3.560,61
tea
tw
3.704,46
1.889,28 3.778,55
1.927,07
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2.004,92 4.009,83
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