br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

materia nº 25/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2015
Date 2015-04-24
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA O CARGO EFETIVO DE PROCURADOR MUNICIPAL, VINCULADO À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1406

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-27 Arquivado — Arquivamento por finalização de tramitação.
2015-04-27 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2015-04-24 Incluído na Ordem do Dia A Para votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Eusébio a)
Mensagem nº 020/2015, de 17 de abril de 2015.
Ilustre Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
CARÁTER DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que
reajusta o salário base do cargo efetivo que indica e dá outras providências.
O presente projeto é proposto com o fito de fortalecer o quadro de
servidores públicos efetivos, integrantes da estrutura organizacional da
Procuradoria Geral do Município, garantindo eficiência e constante melhoria na
assessoria administrativa, parecerista jurídica e contenciosa prestada por este
órgão, outrossim, em consonância com o princípio da equidade, equipara o
salário base de procurador efetivo do Município a média salarial vigente para esta
categoria em grande parte do pais.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse
público devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e
votado em caráter de urgência/urgentissima, estou certo de que a presente
proposição merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa
Legislativa.
Certo de que o elevado espirito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de
estima e alto apreço.
José E = Lima Barfos Júnior
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Aldacira Targino da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Ram
rs Eusébio As,
X
PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei nº: OS , de 17 de abril de 2015.
Concede reajuste salarial para o cargo efetivo de
Procurador Municipal, vinculado à Procuradoria Geral
do Municipio, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. O salário base dos servidores ocupantes do cargo efetivo de Procurador
Municipal passa a ter o valor constante do quadro abaixo:
SALÁRIO BASE MENSAL
SÍMBOLO CARGA HORÁRIA
SEMANAL — 20 HORAS
R$ 4.500,00
PROCURADOR
Art. 2º. As atribuições do cargo efetivo de Procurador Municipal, estão positivadas
na Lei Municipal nº 534, de 11 de janeiro de 2005 e continuam a vigorar com os seguintes
acréscimos:
| - exarar pareceres e propor ao Procurador Geral medidas que entenda necessárias
à melhoria dos serviços afetos à Procuradoria Geral do Municipio;
1 - assessorar o Procurador Geral nos assuntos técnicos-jurídicos;
Wll - exercer, por delegação do Procurador Geral do Município, outras atribuições
compatíveis.
Parágrafo único — As funções deontológicas do cargo efetivo de Procurador
divergem das funções atinente aos cargos efetivos de Advogado e Advogado — A, que estão mais
vinculados aos serviços prestados pelos órgãos locais e setoriais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos do
Orçamento Municipal vigente.
Art. 4º. Os casos omissos na presente Lei, serão regulamentados através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as
disposições da Lei Municipal nº 534, de 11 de janeiro de 2005, Lei Municipal nº 888, de 30 de
dezembro de 2009 e Lei Municipal nº 1.029, de 29 de agosto de 2011, que não houverem sido
revogadas, modificadas ou substituldas pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 17 dias do mês de abril de 2015.
Aprotado o Peore
A 5 TITS
ne ve UA 1 93 (ny AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
Pas CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30

open original →