providências.
” votos de estima e consideração.
Vivendo cada vez melhor
A TSEM
ErERRRHEEO TENHA
Mensagem nº 028/2010, de 27 de abril de 2010.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica
do Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de
Lei, que concede reajuste salarial ao conjunto dos servidores públicos
municipais da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras
A presente propositura possui o fito de atender a exigência de
recomposição e atualização dos vencimentos e proventos dos servidores
públicos do Poder Executivo Municipal, bem como repor perdas salariais.
O reajuste salarial proposto será concedido de forma linear a
todos os servidores públicos municipais que auferiam vencimentos e proventos
acima do piso nacional de salário, não incidente sobre as vantagens, já
considerada a capacidade orçamentária do Município para o exercício de 2010.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e votado
em caráter de urgência/urgentíssima, estou certo de que a presente proposição
merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Ex aos seus ilustres pares,
Prefeito Municipal
“Exmo. Sr.
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE. .
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
PROTOCOLO 42 RAE A
RECEBIDO LO S(. 55
£tt= /0
ENCARREGADO ARA
cef
Vivendo cada vez melhor
CERA
Projeto de Lei nº 3, de 27 de abril de 2010.
Concede reajuste salarial aos servidores públicos
municipais do Poder Executivo, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO decreta:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
.. conceder reajuste salarial ao conjunto de servidores públicos da Administração
Direta do Poder Executivo, na forma dos Anexos |, Il e III, parte integrante
desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
dos recursos próprios constantes do Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a primeiro de
abril de 2010.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 27 dias do mês
de abril de 2010.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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ANEXO I
LEINº 12010
E CARGO SÍMBOLO | VENCIMENTO | CARGA HORARIA/ |
MENSAL EM R$ SEMANAL
AGENTE ADMINISTRATIVO — A ANM-1 510,00 40H
AGENTE FAZENDÁRIO - A- ANM-— 1 510,00 40H
ALMOXARIFE — À TI AO-1 510,00] 40H
ATENDENTE - À ATA-1 510,00 40H
[AUXILIAR ADMINISTRATIVO — A = ATA-1 510,00 40H
AUXILIAR DE BIBLIOTECA — À ANM-1 510,00 40H
AUXILIAR DE ENFERMAGEM - À ANM-1 J 510,00 40H ]
-[ AUXILIAR DE ODONTOLOGIA — A ANM-1 510,00 40H
AUXILIAR DE SECRETARIA — À ANM-1 510,00] 40H
[ AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS -A | ATA-1 510,00 40H
BOMBEIRO HIDRAULICO — À AAO — 1 526,04 40H
CALCETEIRO — A AÃO — 1 510,00 40H
COZINHEIRO — A AAO- 1 510,00 40H
DIGITADOR DE COMPUTADOR -A | ANM-1 | 510,00 20H
ELETRICISTA - À AAO — 1 618,21 40H
GARI-A ATA-1 510,00 40H
GUARDA MUNICIPAL — À AMO 1 | 510,00 40H
MECÂNICO — À AAO — 1 820,53 40H
MERENDEIRA — A AAO — 1 510,00 40H |
MOTOQUEIRO - À AMO -1 |. 510,00 40H
Toa CATEGORIA “B" - À AAO - 1 526,04 40H
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA — A AAO — 1 553,02 | 40H
MOTORISTA DE CAMINHÃO — A AAO- 1 553,02 40H
MOTORISTA DE ÔNIBUS — A AAO — 1 921,69 40H
OPERADOR DE COMPUTADOR -A | ANM-1 526,04 40H
[PEDREIRO A AAO — 1 526,03 40H +
PINTOR-A AMO — 1 510,00 40H |
| RECEPCIONISTA - A ANM- 1 510,00 40H
SECRETÁRIA EXECUTIVA — À [| ANM-1 606,97 40H
SERVENTE - A ATA-1 510,00 40H
[ VIGIA = À ATA-1 510,00 40H
VENCIMENTO VENCIMENTO
MENSAL EM R$ MENSAL EM R$
CARGO SÍMBOLO | CARGA HORÁRIA | CARGA HORARIA '
SEMANAL — 15 SEMANAL — 20
HORAS HORAS
ADVOGADO — À ANS-1 1.257,78 1.674,79
ASSESSOR TÉCNICO — A CJ ANS-=1 (o. 1.257,78 1.674,79
ASSISTENTE SOCIAL — A ANS-1 1.257,78 1.674,79
| BIBLIOTECÁRIO - A - “ ANS-1 1.257,78 1.674,79
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 -
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.
Eusébio - Ceará - Br:
Bairro Autódromo - CEP 61760-000
563.067/000130
asil
3
oo 10 424,
3.
USÉBIO e
Vivendo cada vez melhor unica
CONTADOR - A ANS -1 1.257,78 1.674,79
ENFERMEIRO - À ANS-1 E 1.674,79
ENGENHEIRO - A ANS -1 1.257,78 1.674,79
FARMACEUTICO — À ANS-1 1.257,78 1.674,79
FISIOTERAPEUTA — À ANS-1 1.257,78 1.674,79
FONOAUDIOLOGO — À ANS-1 1.257,78 1.674,79
MÉDICO ANESTESISTA - A ANS-1 1.669,91 2.221,06
MÉDICO GENERALISTA - À ANS -1 1.669,91 2.221,06
MÉDICO GINECOLOGISTA — À ANS-1 1.669,91 2.221,06
| MÉDICO PEDIATRA - A ANS -1 1.669,91 2.221,06
NUTRICIONISTA — A ANS-1 1.257,78 1.674,79
ODONTÓLOGO - A ANS-1 1.257,78 | 1.674,79
ORIENTADOR SOCIAL - 955,41 -
PSICÓLOGO — À ANS-1 1.257,78 1.674,79
TERAPEUTA OCUPACIONAL — A ANS-1 1.257,78 1.674,79
“| VETERINÁRIO-A "ANS-1 1.257,78 1.674,79
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo -
CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
USEB
Vivendo cada vez TO
ANEXO II
LEINº 12010
. VENCIMENTO MENSAL
CARGO SÍMBOLO EM R$
CARGA HORÁRIA
SEMANAL - 20 HORAS |
ADVOGADO ANS-1 1.067,82
ARQUITETO ANS-1 1.067,82
ASSESSOR TÉCNICO ANS -1 1.067,82 |
ASSISTENTE SOCIAL [ ANS=1.- 1.067,82
BIBLIOTECÁRIO ANS -—1 1.067,82
CIRURGIÃO DENTISTA BUCI-MAXILO-FACIAL ANS-1 1.067,82
CIRURGIÃO DENTISTA ENDODONTISTA ANS-1 1.067,82
[| CONTADOR ANS-1 1.067,82
COORDENADOR DE ORIENTAÇÃO SOCIAL ANS —1 1.798,43
ENFERMEIRO ANS-1 1.067,82 |
ENGENHEIRO ANS-1 1.067,82
| FARMAGEUTICO ANS-1 1.067,82 |:
FISIOTERAPEUTA ANS-1 1.067,82
FONOAUDIOLOGO ANS-1 1.067,82
GEÓGRAFO ECOLOGISTA ANS-—1 + 1.067,82
MÉDICO ANESTESISTA ANS-1 2.023,24
MÉDICO GENERALISTA | ANs-i pn 2.023,24
MÉDICO GINECOLOGISTA ANS-1 2.023,24
[ MÉDICO NEUROLOGISTA ANS-1 2.023,24
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA ANS-1 2.023,24
MÉDICO PEDIATRA ANS-1 2.023,24 |
| MÉDICO PSIQUIATRA ANS=1 | 2.023,24
MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA ANS-1 2.023,24
NUTRICIONISTA ANS -1 1.067,82
“[ ODONTÓLOGO E ANS — 1 1.067,82
| PROCURADOR ANS —1 1.067,82 |
PSICÓLOGO ANS-1 1.067,82
TERAPEUTA OCUPACIONAL ANS-1 1.067,82
| VETERINÁRIO ANS-1 1.067,82
. T VENCIMENTO MENSAL
CARGO SÍMBOLO EMR$
CARGA HORÁRIA
SEMANAL — 40 HORAS
CIRURGIÃO DENTISTA PSF ANS-1 1.967,03
DENTISTA PSF "| o ANS-1 1.967,03
ENFERMEIRO PSF ANS-1 1.967,03
MÉDICO PSF ANS-1 3.934,0
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua, Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052' - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
Vivendo cada vez melhor
PR TOSA ELES ATE ENA EO PAO
CARGO VENCIMENTO CARGA HORÁRIA |
r, EM R$ SEMANAL
AGENTE ADMINISTRATIVO Lo 510,00 40 HORAS
AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS 510,00 40 HORAS
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 510,00 40 HORAS
ALMOXARIFE 510,00 40 HORAS
ARTÍFICE ESPECIALIZADO 636,84 40 HORAS
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 510,00 40 HORAS |
[ AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 510,00 40 HORAS
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 510,00 40 HORAS
AUXILIAR DE SALA 510,00 — 40 HORAS
AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 510,00 40 HORAS |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 510,00 40 HORAS
BOMBEIRO HIDRAULICO 510,00 E 40 HORAS
CALCETEIRO 510,00 40 HORAS
COZINHEIRO 510,00 40 HORAS |]
DIGITADOR 510,00 40 HORAS
ELETRICISTA a 510,00 40 HORAS .
“| FACILITADOR SOCIAL 562,01 40 HORAS
FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS 636,84 40 HORAS
FISCAL DE TRIBUTOS 510,00 40 HORAS .
FISCAL SANITÁRIO 510,00 40 HORAS
GARI 510,00 40 HORAS
GUARDA MUNICIPAL 510,00 40 HORAS
MECÂNICO DE AUTOMÓVEL 708,13 40 HORAS
MOTOCICLISTA 510,00 40 HORAS
MOTORISTA CATEGORIA “B” 510,00 40 HORAS
MOTORISTA CATEGORIA “D” 510,00 |. 40 HORAS
PEDREIRO — 510,00 40 HORAS
PINTOR 510,00 40 HORAS
PORTEIRO — 510,00 40 HORAS
TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA 708,13 40 HORAS
TÉCNICO EM RADIOLOGIA 708,13 40 HORAS
TELEFONISTA 510,00 40 HORAS
[VIGIA a 510,00 |. 40 HORAS
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
ANEXO III
LEINS. 42010
CLASSE REFERÊNCIA. VENCIMENTO EM R$
| 20 HORAS [| 40HORAS ||
01 674,79 1.349,58
— q 687,61 1.375,22
PROFESSOR DE 03 | 700,67 1.401,35 |
EDUCAÇÃO BÁSICA | 04 713,99 || 1.427,98 |
05 727,55 1.455,10
06 741,38 1.482,76
07 768,69 1.537,39
08 783,30 1.566,60 |.
PROFESSOR DE 09] 798,18 | 1.596,37
EDUCAÇÃO BÁSICA II 10 813,34 | 1.626,69
n 828,80 1.657,60
12 844,54 1.689,09
13 7] 878,09 [7 1.756,19
14 894,77 1.789,55
PROFESSOR DE 15 SIT 1.823,55
EDUCAÇÃO BÁSICA II 16 929,10: 1.858,20
17 | 946,75 1.893,50
18 964,74 1.929,48 |
CLASSE REFERÊNCIA VENCIMENTO EM R$ 1]
20HORAS | A0HORAS
0 878,09 1.756,19
p— 02 894,77 1.789,55
SUPERVISOR /. 03 9177 [ 1.823,55
ORIENTADOR 04 929,10 1.858,20
06 | 946,75 1.893,50
[6 964,74 1.929,48
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil