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materia nº 37/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2015
Date 2015-06-26
EmentaCRIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PLANTÃO PARA AUXILIARES DE ENFERMAGEM E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1471

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-29 Arquivado — Arquivamento por finalização de tramitação.
2015-06-29 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2015-06-26 Incluído na Ordem do Dia A Para votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Eusébio
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Mensagem nº 031/2015, de 26 de junho de 2015.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa,
por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que cria na estrutura
da Secretaria Municipal de Saúde a Gratificação Especial de Plantão para Auxiliares de
Enfermagem e Técnicos de Enfermagem e dá outras providências.
A presente propositura persegue a meta de valorizar os servidores da
pasta em comento.
Desta forma, considerando a existência de interesse público devidamente
justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá melhor acolhimento por
parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares, votos de
estima e consideração.
fu lex:
José Arimatéa Lima Bárros Júnior
Prefeito Munitipal
Exma. Sra.
Aldacira Targino da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
Eusébio X:;.
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei ne ae 26 de junho de 2014.
Cria na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde a Gratificação
Especial de Plantão para Auxiliares de Enfermagem e Técnicos de
Enfermagem e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal em virtude do grande crescimento de demandas por
atendimento na área hospitalar e de urgência e emergência, autorizado a criar na estrutura da Secretaria
Municipal de Saúde de Eusébio a Gratificação Especial de Plantão para Auxiliares de Enfermagem e
Técnicos de Enfermagem com lotação no Hospital Dr. Amadeu Sá e na UPA 24 Hs, conforme ANEXO
ÚNICO.
Art. 2º. Farão jus a percepção da Gratificação de Plantão referida no artigo 1º, os Auxiliares de
Enfermagem e os Técnicos de Enfermagem que durante o mês realizem no mínimo 12 (doze) plantões de
12 (doze) horas de duração.
Art. 3º. O pagamento da Gratificação de Plantão para Auxiliares e Técnicos de Enfermagem será efetuado
no mês seguinte ao mês de execução dos plantões.
Art. 4º, Fica a Secretaria Municipal de Saúde através da Direção do Hospital Dr. Amadeu Sá e da UPA 24
Hs, responsável por identificar mensalmente os profissionais aptos a receber a referida Gratificação de
Plantão.
Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 26 dias do mês de junho de 2015.
Aus le
José Arimatéa Lima Bafros Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
Lá mos Erg
Eusébio X;.
Melhor para todos
(PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO PARA AUXILIARES DE VALOR MENSAL R$
ENFERMAGEM E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM LOTADOS
NO HOSPITAL DR. AMADEU SÁ E UPA 24H. 150,00
af
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30

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