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materia nº 48/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2015
Date 2015-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DO IDOSO – FMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1576

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-26 Arquivado — Arquivamento por finalização de tramitação.
2015-10-26 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2015-10-23 Incluído na Ordem do Dia A Para votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
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EDIÇÃO 2009-2012
Mensagem nº 037/2015, de 23 de outubro de 2015.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre o Fundo Municipal para os
Direitos do Idoso - FMDI, e dá outras providências.
O Projeto de Lei em epígrafe foi feito com a finalidade de financiar os programas e
as ações relativas ao idoso, com vistas a assegurar os seus direitos sociais e criar condições para
promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse público devidamente
justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e votado em caráter de
urgência/urgentíssima, estou certo de que a presente proposição merecerá melhor acolhimento por
parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares, votos de estima e
consideração. .
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José Arimatéa Lima Barrbs Júnior
Prefeito Municiphl
Exma. Sra.
Aldacira Targino da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
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CNPJ.: 23.563.067/0001-30
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EDIÇÃO 2009-2012
Projeto de Lei nº 048 de 23 de outubro de 2015.
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O PREFEIT NICIPAL DE EUSÉBIO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Fundo Municipal para os Direitos do Idoso - FMDI, com a finalidade
de financiar os programas e as ações relativas ao idoso, com vistas a assegurar os seus direitos
sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na
sociedade.
Art. 2º - O Fundo será controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, ao
qual está vinculado, observados os princípios da Lei Federal nº 12.213 de 20 de janeiro de 2010 e as
diretrizes gerais da política de promoção e proteção dos direitos da pessoa idosa formuladas pelo
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, através de suas Resoluções.
Art. 3º - O Fundo será gerido financeira e administrativamente pela Secretaria de
Desenvolvimento Social - SDS, obedecido ao disposto na lei federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Constituirão receitas do Fundo:
I - recursos financeiros específicos consignados na lei orçamentária anual do Município e os
adicionais que a referida lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
II - doações decorrentes do imposto de renda, de acordo com o previsto no artigo 12, inciso
I, conforme previsto na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, alterada pelo artigo 2º da
Lei nº 12.213 de 20 de janeiro de 2010 e dos Decretos Presidenciais em vigor;
III - contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;.
IV - auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados diversos receitas advindas
de convênios, acordos e contratos firmados pelo Município, em favor do Fundo;
V - resultado das aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
VI - saldos dos exercícios anteriores;
VII - outras receitas que venham a ser instituídas, legalmente.
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LPEe-U A 261] CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
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Art. 5º - Os recursos do Fundo serão utilizados para potencializar as linhas estratégicas do
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PREFEITURA MUNICIPAL
Plano Municipal de Diretrizes Gerais para a Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa, aprovado pelo
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, na forma da lei vigente de sua criação e
organização, obedecido ao disposto na legislação financeira em vigor.
Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, na forma do seu
Regimento Interno:
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regulamentar a aplicação dos recursos do Fundo e estabelecer critérios gerais de repasse
dos recursos financeiros do Fundo, através de planos anuais e plurianuais;
apreciar e aprovar, caso a caso, as propostas apresentadas por entidades governamentais e
não governamentais, para financiamento de projetos e atividades, com recursos do Fundo,
levando-se em conta os critérios gerais aprovados pelo próprio Conselho;
conceder certificados de pré-qualificação de projetos ou atividades, a entidades
governamentais e não governamentais para que possam captar diretamente recursos para o
Fundo junto a pessoas físicas e jurídicas, sem dispensa porém da análise dos projetos e
atividades, na forma do inciso anterior;
autorizar as despesas decorrentes dos convênios, acordos, contratos, ajustes e similares,
firmados em conformidade com os projetos e atividades aprovados;
acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do Fundo;
apreciar e aprovar especificamente as contas e relatórios da Secretaria de
Desenvolvimento Social - SDS, elaborados pelo gestor financeiro do Fundo.
Art. 7º- Compete à Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS, enquanto gestora financeira
do Fundo, através de servidor especificamente designado pelo Chefe do Poder Executivo municipal:
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manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, como recebimento de
receitas, realização de empenhos e pagamentos de despesas;
manter controle dos bens patrimoniais que estiverem sob responsabilidade do Fundo;
providenciar, ao órgão próprio do Município, os demonstrativos que indiquem a situação
econômico-financeira do Fundo, procedendo à sua análise e encaminhando relatórios de
avaliação para o Tribunal de Contas dos Municípios, para o Ministério Público estadual e para
o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI;
preparar empenhos;
acompanhar a dotação orçamentária e realizar a conciliação bancária;
preparar lançamentos das receitas e despesas mensais;
elaborar balancetes mensais e balanços semestrais e anuais e demais demonstrações
exigidas pela legislação pertinente, inclusive da SRF:
elaborar a quota financeira mensal;
manter controle de convênios, contratos, acordos, ajustes e similares;
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EDIÇÃO 2009-1012
preparar e assinar cheques, em conjunto com a direção da Secretaria de Desenvolvimento
Social - SDS, providenciando os pagamentos autorizados pelo Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso - CMDI;
controlar contas bancárias;
controlar pagamento das parcelas de convênios, contratos, acordos, ajustes e similares;
desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 8º- Compete ao Chefe do Poder Executivo:
aprovar a programação anual e plurianual do Fundo;
fazer constar na proposta orçamentária anual do Município recursos suficientes para o
Fundo desenvolver suas ações;
apresentar ao Poder Legislativo municipal, por ocasião da prestação de contas anual,
relatório detalhado das ações desenvolvidas pelo Fundo;
Art. 9º - Os recursos financeiros do Fundo Municipal para os Direitos do Idoso serão
depositados em conta bancária específica, aberta por determinação do Prefeito Municipal ou de
quem
ele designar, no ato de regulamentação do Fundo.
Art. 10 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
determinações em contrário. O poder executivo municipal regulamentará esta lei por Decreto
Municipal, no prazo de cento e vinte (120) dias, contados da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 23 de outubro de 2015.
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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