Eusébio X:;.
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PREFEITURA MUNICIPAL
Mensagem nº 038/2015, de 23 de outubro de 2015.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Câmara Municipal,
por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município,
em CARÁTER DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que
DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM, UM TERRENO DE
44.994,00M?, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 9943 — CARTÓRIO FACUNDO,
LOCALIZADO NA FAZENDA SANTO ANTÔNIO, RODOVIA BR-116, KM 18 S/N,
DESTE MUNICÍPIO, e dá outras providências.
A presente Lei destina-se a desafetar de sua destinação pública de
origem, passando a se incorporar como bem ao patrimônio próprio do Município
de Eusébio, uma área de 44.994,00 m?, constante da Matrícula nº 9943, Livro 2 —
2, Folha 001, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eusébio-CE
(Cartório Facundo).
O objetivo é permitir a incorporação das terras ao Patrimônio do
Município, para que sejam destinadas a. implantação de empreendimentos, em
consonância com o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua
aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero/ na oportunidade, protestos de
elevada estima e apreço. E
MAR lex
José Arimatéa Lima Barios Júnior
Prefeito MunicipAl
Exma. Sra.
Vereadora Aldacira Targino da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
RR
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
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Es |
E
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Projeto de Lei nº 049 de 23 de outubro de 2015.
, Desafeta de sua destinação pública de origem, um
Qesra iiSa Ne CUSEDIO terreno de 44.994,00m?, objeto da Matrícula nº 9943
G ARA uttiçAL Dc — Cartório Facundo, localizado na Fazenda Santo
SIA
RPRO o Antônio, Rodovia BR-116, KM 18 S/N, deste
EM o 2) | Município, e dá outras providências.
* EITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
açó saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem, passando
a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de Eusébio, uma área a
; seguir descrita:
ÁREA :
TERRENO DESMEMBRADO 2 - 4HA ÁREA INSTITUCIONAL - UM TERRENO, de forma
irregular, localizado na Fazenda Santo Antônio, Rodovia BR-116, Km 18 s/n, no município de
Eusébio, Estado do Ceará. Para fins de desmembramento de área objeto da matricula nº 4.920
do Cartório Facundo 2º Oficio. Propriedade de Dias Branco administração e Participações Ltda.
Inscrita no CNPJ: 07.886.385/0001-85, com uma área total de 4,4994 ha e um perímetro de
1.059,84m,medindo e extremando:AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
P-98E2, de coordenadas N 9.566.873,901 m. e E 556.090,090 m., deste, segue com azimute de
108º14'01" e distância de 107, 94 m: , confrontando neste trecho com DIAS BRANCO
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. (REMANESCENTE DA MATRICULA 4.920), até o
vértice P-98C, de coordenadas N 9.566.840,127 m. e E 556.192,612 m.; AO LESTE: Inicia-se do
vértice P-98C,deste, segue com RAIO de 218,00 e distância de 52,63 m., P-98D, de
coordenadas N 9.566.7 98,366 m. e E 556.163,600 m.; deste, segue com azimute de 220º55'59"
e distância de 395,60 m., confrontando neste trecho com MUNICÍPIO DE EUSÉBIO (ÁREA
INSTITUCIONAL), até o vértice P-98E, de coordenadas N 9.566.497,503 m. e E 555.904,415 m,;
AO SUL: Inicia-se -do vértice P-98E deste, segue com azimute de 316º03'18" e distância de
107,23 m. , confrontando neste trecho com TERRAS DE RAIMUNDO FARIAS BRITO, até o
vértice de coordenada P-98E1, de N 9.566.574,712 m. e E 555.829,998 m; AO OESTE: Inicia-se
do vértice P-98E1, segue com azimute de 41º00'04" e distância de 396,44 m., confrontando neste
trecho com DIAS BRANCO ADMINISTRAÇÃO “E PARTICIPAÇÕES LTDA. (REMANESCENTE DA
MATRICULA 4.920), até o vértice E-98E2, de coordenadas N 9.566.873,901 m. e E 556.090, 090
m.;ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-
referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao.Meridiano Central 39º WGr, tendo como o Datum o SAD-69. Todos os azimutes e
distâncias, áreas e perimetros foram calculados no plano de projeção UTM. E, cadastrado na
Prefeitura Municipal de Eusébio, sob o nº 40361.
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Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à doação/concessão de Direito Real de Uso, de partes do terreno objeto da
presente Lei, em favor das Empresas: DANSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.400.437/0001-61, nos termos da Lei Municipal nº
1.327, de 08 de dezembro de 2014, TECHBLOCOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-
MOLDADOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 02.060.545/0001-19, nos termos da
Lei Municipal nº 1.328, de 08 de dezembro de 2014, e FATTORE INDUSTRIA DE
COSMÉTICOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.254.614/0001-13, nos termos da
Lei Municipal nº 1.329, de 08 de dezembro de 2014.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas e
convalidadas em todos os seus termos as disposições da Lei Municipal nº 1.327, de 08
de dezembro de 2014, Lei Municipal nº 1.328, de 08 de dezembro de 2014 e Lei
Municipal nº 1.329, de 08 de dezembro de 2014.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 23 dias do mês de outubro de 2015.
José Arimatéa Lima Barro$| Júnior
Prefeito Municipal |
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