materia nº 51/2015

Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
unicef
EDIÇÃO 2009-2012
Mensagem nº 040/2015, de 23 de outubro de 2015.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por intermédio de Vossa
Excelência, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que
institui e aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Eusébio como
política pública para o período 2015/2025 e adota outras providências.
Em consonância com o Plano Nacional, com vigência decenal, em que consta a
determinação de que os Planos Estaduais e os Municipais, também assumam a mesma
característica de plurianualidade.
Tendo cumprido todas as formalidades que constaram de Seminários de Estudo, Pré-
Conferências e Conferências Magnas, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social com
auxílio das demais Secretarias citadas no Plano, deu por concluído o trabalho de compilação das
proposituras apresentadas pelas delegações c cu, na condição de Prefeito deste Município, tenho
a honra de encaminhá-lo a esta egrégia Câmara para que, após análise e avaliação, possa ser
aprovado com força de Lei.
Confiando que o desenvolvimento social e educacional de Eusébio — que já conta com a
aprovação popular — seja objetivo comum dos Poderes Executivo e Legislativo, conto com a
presteza e compromisso dos nobres Edis que compõem a “casa do povo”.
Desta forma, considerando a existência de interesse público devidamente justificado, estou
certo de que a presente proposição merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa
Legislativa. =”
Nesta oportunidade renovo a V. Exa c aos seus, ilustres pares, votos de estima e
consideração. ad
José Arimatéa Lima Barr:
Prefeito Municipal
Júnior
Exma. Sra.
Vereadora Aldacira Targino da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
Ma
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
Aprovado
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Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
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EDIÇÃO 2009-2012
Projeto de Lei nº 051 , de 23 de outubro de 2015.
Institui e aprova o Plano Municipal pela
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CÂBARA HuAaL Ne BUSCO Eusébio, como Política Pública para o
APROVADO
e 655) 9 GOIS período 2015/2025 e adota outras
EM am providências.
X
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído e aprovado o Plano Municipal pela Primeira
Infância do Município de Eusébio, que vigorará como Política Pública para o
período 2015/2025.
Parágrafo Único — O Anexo Único, parte integrante da presente
Lei dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância, que vigorará como
Política Pública para o período 2015/2025.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
8
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 23 dias do mês de
outubro de 2015.
MAS,
José Arimatéa Lima Barrós Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
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Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL unice
ANEXO ÚNICO
Ce —
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉRIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNP3.: 23.563.067/0001-30
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PANFEITURA MUmICISAL
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PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
2015 / 2025
PREFEITO MUNICIPAL
José Arimatéa Lima Barros Júnior
SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Marta Maria do Socorro Lima Barros Gonçalves
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
Ivonilde Silva dos Santos
SECRETÁRIO DE SAÚDE
Mario Lúcio Ramalho Martildes
SECRETÁRIA DE ESPORTE E JUVENTUDE
Maria Goretti Martins Frota
SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO
Francisco de Abreu Camurça
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
Etieuda do Vale Oliveira Gomes da Silva
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME
Maria Suzana Martins Frota
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS
Maria das Graças Viana Bezerra
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rejane Inácio da Silva
EQUIPE TÉCNICA DE ELABORAÇÃO
Adriana Bezerra Lopes — Secretaria de Saúde
Armando Luiz Bandeira de Paula — Secretaria de Desenvolvimento Social
Bianca Mazo Soares Gomes de Matos -- Secretaria de Educação
Cristiane Maria Farias Costa — Secretaria de Educação
tala Brito Jardim — Secretaria de Desenvolvimento Social
Liamara Silva Lopes — Secretaria de Saúde
Lúcia Maria Baltazar Ferreira — Secretaria de Educação
Maria do Carmo Bezerra dos Santos — Secretaria de Educação
Maria Nelci Bezerra Lopes — Secretaria de Saúde
Maria Zuila de Morais — Secretaria de Educação
Martha Maria de Souza Mendes — Secretaria de Desenvolvimento Social
Sandra Maria Gadelha Façanha — Secretaria de Cultura e Turismo
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APRESENTAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Eusébio elaborou o presente PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA
INFÂNCIA, para o período 2015-2025, coincidente com o prazo do Plano Municipal de Direitos Humanos
de Crianças e Adolescentes, de forma participativa e intersetorial, num processo de construção coletiva,
abrangendo representantes da rede de serviços, do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA e lideranças comunitárias.
Este Plano constitui um marco nas políticas públicas municipais, ao assumir compromissos passíveis
de avaliação na perspectiva de contemplar o fortalecimento do paradigma da proteção integral da
PRIMEIRA INFÂNCIA, trabalhando o desenvolvimento das competências familiares no cuidado com os seus
bebês, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA e a organização da rede de
serviços que atenda a esse público em todas as etapas de seu desenvolvimento.
Como instrumento de planejamento define os objetivos, dá intencionalidade às ações, estabelece
diretrizes, metas e estratégias operacionais, fundamentado no ECA e nas demais políticas setoriais, que
orientam a execução das ações direcionadas à garantia dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
e particularmente nesta fase tão importante do desenvolvimento humano que é a PRIMEIRA INFÂNCIA.
Construído de forma participativa, descentralizada e intersetorial organiza, regula e norteia a
execução da Política Municipal, na perspectiva da implementação das políticas públicas que venham a
efetivar esses direitos; foi estruturado e será executado, através de serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais que têm como principais prioridades: a proteção integral de crianças na
PRIMEIRA INFÂNCIA, a atenção integral à suas famílias e seus membros, território de atuação definido em
função da natureza, do número de famílias e do grau de complexidade do atendimento, a
descentralização administrativa e a integração das politicas públicas sociais e econômicas.
O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA trás como marco referencial e tônica principal, a
determinação de todos, que direta ou indiretamente participaram de sua construção, no sentido de
transformá-lo na diretriz básica para execução planejada dessa Política no município de Eusébio, segundo
as normas vigentes.
Entretanto, para que a execução do presente Plano obtenha os resultados esperados com a
eficiência, a eficácia e a efetividade desejadas, torna-se imprescindível um planejamento coerente com a
realidade social expressa no diagnóstico municipal, que exprima ainda o pacto entre os entes federados,
no que se refere a sua viabilidade financeira.
As ações nele previstas poderão sofrer atualizações, ou algumas alterações, mas reafirmamos o
compromisso ético da gestão na execução planejada dessa Política Municipal.
José Arimatéa Lima Barros Júnior
PREFEITO MUNICIPAL
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
Período 2015/2025
UM PANORAMA NACIONAL SOBRE OS
DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
1. SITUAÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO BRASIL
O Brasil assumiu o compromisso de criar um mundo para as crianças, onde o desenvolvimento
humano sustentável, levando em conta os melhores interesses das crianças, é construído nos princípios
da democracia, da igualdade, da não discriminação, da paz e da justiça social e da universalidade,
indivisibilidade, interdependência e interrelação de todos os direitos humanos, incluindo o direito ao
desenvolvimento. Um mundo para as crianças (Nações Unidas, 2002)
Apresentar uma sintese da situação atual da infância e adolescência no Brasil não é tarefa fácil.
Alguns dos fatores que dificultam essa análise são as dimensões continentais do pais e suas diversidades
regionais, a existência de 5.565 municípios abrigando a mator população de crianças e adolescentes da
América do Sul, além da incipiente cultura na gestão pública sobre indicadores e manutenção de bases de
dados.
Todavia, superar tais dificuldades é um imperativo ainda maior quando se coloca o desafio de
pautar os 24 anos de vigência do ECA, bem como desenhar um planejamento em médio e longo prazo
para a politica nacional.
Ressalte-se, em primeiro lugar, que o Brasil chega aos 24 anos da aprovação do Estatuto da Criança
e do Adolescente — ECA — em novo patamar de desenvolvimento econômico, social e ambiental, tanto no
cenário nacional quanto internacional. Com a segunda maior população do continente americano
(estimada em mais de 191 milhões, segundo dados da PNAD 2009), o país foi alçado em 2010 à condição
de 8º. economia mundial, posição que ocupa pela primeira vez, desde 1998, no ranking mundial com o
PIB (Produto Interno Bruto) medido em dólares. Com esse movimento, o Brasil passou a ser a 22 maior
economia das Américas, atrás apenas dos EUA.
Ao mesmo tempo, vem crescendo os investimentos públicos em políticas sociais: de 19% do PIB em
1990 para 21,9% em 2005 (Ipea, 2010), destacando-se as áreas de educação, cultura e previdência social,
que duplicaram seus percentuais. Além disso, a taxa de crescimento médio da renda domiciliar per capita
de 2001 a 2008 cresceu mais entre os 10% mais pobres (com a média de 8% de crescimento) do que
entre os 10% mais ricos (um pouco acima de 1%), conforme estimativas produzidas pelo Ipea com base na
PNAD do período.
Também se observa redução da desigualdade segundo o coeficiente de Gini. Entre os anos 1995 a
1998 houve o maior índice (próximo de 0,6), enquanto entre 2005 a 2008 decresceu de 0,566 para 0,544,
Segundo projeções do IPEA o pais poderá ser a 5º economia do mundo na próxima década.
Contudo, a nova conjuntura brasileira coloca para o Estado brasileiro o desafio e a tarefa de fazer avançar
a construção de efetivas oportunidades de vida digna, com plena proteção para mais de 63 milhões de
crianças e adolescentes, o que corresponde a 33% da população brasileira.
Até o início dos anos 1970, dados da estrutura etária brasileira revelavam a predominância de uma
população jovem, uma vez que 53% dos brasileiros e das brasileiras estava na faixa de O a 19 anos de
idade. Já em 1980, observa-se uma redução desse grupo que passa a representar pouco menos da
metade da população, 49,6%. Nas décadas seguintes, esse percentual cai ainda mais, passando para 45%
em 1991 e 40,2% no ano 2000.
Cabe salientar que o pais vive uma transição demográfica, decorrente do aumento da expectativa
de vida e da redução da taxa de fecundidade feminina. O segmento de O a 5 anos de idade, que chegou a
perto de 22 milhões na metade dos anos 80, atingirá cerca de 15 milhões ao final da próxima década. A
faixa etária de 6 a 14 anos, que chegou a atingir seu nível máximo de 32 milhões em 1990, em 2020 é
estimada em 25 milhões. E de 15 a 17 anos, observa-se uma tendência de declínio a partir de 2020.
1.1. Erradicação da Pobreza e Combate a Fome
Uma das metas assumidas pelo governo brasileiro em relação ao primeiro objetivo do milênio
(ODM), de erradicação da pobreza extrema e da fome, foi a da redução até 2015 do percentual de
pessoas com renda inferior a um dólar per capita por dia para um quarto do vigente em 1990. No caso
brasileiro, havia 25,6% da população na faixa de pobreza extrema; portanto, em 2007 o Brasil já tinha
atingido a meta de redução para 6,1%, sendo que em 2008 apenas 4,8% de pessoas estão nessa condição.
Dito de outra forma, de 1990 a 2008 a população brasileira cresceu de 142 para 187 milhões, enquanto a
população extremamente pobre, com renda per capita inferior a X do salário mínimo, decresceu de 36,2
para 8,9 milhões de pessoas. Mantido esse ritmo, há estimativa de que a pobreza extrema poderá ser
erradicada até 2014 (Ipea, 2010).
O crescimento econômico com expansão do mercado formal de trabalho, a garantia de acesso à
renda aos trabalhadores rurais, aos idosos, às pessoas com deficiência e aos desempregados; os reajustes
do salário mínimo acima da inflação; a universalização da saúde e da educação básica; a ampliação da
rede de saneamento e os programas de transferência de renda contribuíram para a contínua redução da
pobreza nas duas últimas décadas.
Cumpre destacar, contudo, que dados de 2008 mostram que 28,7% da população brasileira, ou
cerca de 54 milhões de pessoas, vivem na pobreza (19 milhões em condições de extrema pobreza), o que
inclui cerca de 25 milhões de crianças. Destas, quase 19 milhões, ou seja, mais de 70%, são
afrodescendentes.
Entre as crianças indígenas, 63% das menores de seis anos vivem em situação de pobreza (Unicef,
2009a).
A dimensão territorial da pobreza no Brasil se expressa nas diferenças entre regiões e entre as zonas
urbanas e rurais. Na região Nordeste, mesmo com a redução do percentual de pessoas abaixo da linha da
pobreza, de quase a metade em 1990 para um décimo em 2008, foi observado um percentual mais do
que cinco vezes maior do que o do Sul e mais do que o dobro da média nacional. Por outro lado, apesar
do percentual de pobres nas zonas rurais ter caído de 51,3% em 1990 para 12,5% em 2008, a pobreza
rural permanece mais do que três vezes maior do que a urbana (!pea, 2010).
A segunda meta acordada pelo Brasil relativa ao primeiro ODM foi a erradicação da fome até 2015.
A porcentagem de crianças com menos de 5 anos de idade abaixo do peso, um dos indicadores brasileiros
da erradicação da fome, mostra uma evolução positiva, passando de 4,2% registrado em 1996 para 1,8%
em 2006 (Brasil [MS], 2009), apontando para o virtual controle de formas agudas de deficiência
energética em todo o país.
Dados do Ministério da Saúde (Brasil [MS], 2009b) atestam que a desnutrição de crianças com
menos de 1 ano de idade passou de 10,1% para 1,5% entre 1999 e 2008, com diferenças significativas
segundo a classe de rendimento das famílias.
Segundo o Ipea (2010), a desnutrição infantil espelha com clareza as desigualdades assinaladas:
para uma média nacional de apenas 1,8% das crianças com menos de 5 anos desnutridas, há 6,6% das
crianças do Semi-árido, 5,2% das da região Norte e 5,9% das comunidades quilombolas.
Ainda segundo esse relatório, nos últimos 20 anos o aumento de renda das famílias, a expansão dos
serviços de saúde e de vigilância nutricional, a elevação do nível educacional das mães, a melhoria das
condições de saneamento e articulação intersetorial de programas sociais têm sido importantes para
melhoria da segurança alimentar da população. Ainda assim, o Ipea estima que serão necessários mais
dez anos de esforços para que a desnutrição deixe de ser um problema de saúde pública no Brasil.
1.2. Saúde
Na meta dos ODM para a mortalidade infantil foi prevista a redução para 15,7 óbitos por mil
nascidos vivos até 2015. Segundo o Ipea (2010), se persistir a tendência de redução atual, o Brasil atingirá
a meta antes do prazo, em 2012. Isto porque a mortalidade infantil (menores de 1 ano) foi reduzida de
52,4 óbitos por mil nascidos vivos em 1990 para 19,3 em 2007. Em 2008, a taxa de mortalidade na
infância (menores de 5 anos) foi de 22,8 óbitos por mil nascidos vivos, com redução de 58% entre 1990 e
2008, sendo 62% na região Nordeste, 57% na Sul, 55% na Sudeste e 53% nas regiões Norte e Centro-
Oeste.
Como aproximadamente 70% das mortes de recém-nascidos ocorrem por causas evitáveis, o avanço
brasileiro resulta de um conjunto de fatores, como o aumento da cobertura pré-natal e vacinal, o uso de
terapia de reidratação oral, a queda da taxa de fecundidade, o aumento do aleitamento materno e do
grau de escolaridade das mães. Ressalte-se ainda a maior cobertura da rede pública, sendo que
atualmente cerca de 61% da população está coberta por agentes comunitários da saúde, 51% por equipes
de saúde da família e 48% por equipes de saúde bucal, segundo dados do MS, 2009b.
Persistem, todavia, diferenças importantes entre as regiões: em 1990 a mortalidade na região
Nordeste foi 2,5 vezes maior do que na Sul, com redução para 2,2 vezes em 2008. A desigualdade racial é
expressiva: a taxa de mortalidade infantil é de 20,3 por mil nascidos vivos para os brancos e de 27,9 para
os negros, ou seja, crianças brancas têm uma chance 40% maior de sobreviver após um ano de vida do
que as afrodescendentes. Para as crianças indígenas essa taxa chega a 48,5.
A redução de três quartos da taxa de mortalidade materna até 2015 foi outra das metas pactuadas
pelo Brasil. Essa taxa não tem se reduzido, mas a subnotificação dificulta a melhor aferição. De qualquer
forma, maiores investimentos devem ser feitos, em especial para o acompanhamento das gestações de
alto risco.
Além da redução da mortalidade na infância (ODM 4) e da melhoria da saúde materna (ODM 5),
também o ODM 6 é relativo à saúde: trata-se do combate ao HIV/Aids e outras doenças significativas,
como a malária e, hoje, necessariamente a dengue. O Brasil foi o primeiro país em desenvolvimento a
proporcionar acesso universal e gratuito ao tratamento do HIV/Aids na rede pública de saúde. A sólida
parceria com a sociedade civil tem sido fundamental para a resposta à epidemia no país. De acordo com o
MS (Brasil [MS], 2009c; 2009d), a prevalência do HIV no Brasil é de 0,6% na faixa de 15 a 49 anos,
mantendo-se estável desde 2000. A incidência de casos de Aids em crianças menores de 5 anos reduziu-
se em 41,7% entre 1997 e 2008. Esse declínio decorre das ações de prevenção da transmissão vertical do
HIV (de mãe para filho, durante a gestação, parto ou amamentação) adotadas no país.
A promoção de vidas saudáveis também se relaciona à questão da sustentabilidade do meio
ambiente, objeto do ODM 7. Mesmo se considerada a redução do ritmo de desmatamento da Amazônia e
a demarcação das terras indígenas, nesse objetivo o Brasil não tem apresentado desempenho desejável.
Estamos longe de alcançar situação adequada no controle de emissão de gás carbônico per capita
ou no consumo de substâncias que degradam a camada de ozônio, para citar apenas alguns indicadores.
No que se refere ao acesso à água tratada e a melhores condições de esgotamento sanitário,
requisitos fundamentais para a saúde, tivemos uma melhora na porcentagem de crianças de O a 5 anos
que vivem em domicílios com acesso à água e saneamento (de 61 para 78% e de 47 para 66%,
respectivamente), no período de 1992 a 2008 (PNAD). O número de domicílios atendidos por rede geral
de abastecimento de água (49,5 milhões) representou 85,3% do total de domicílios em 2009, com
aumento de 12 pontos percentuais desde 1992. No entanto, na região Nordeste estão cobertos apenas
78% dos domicílios. Os domicílios com esgotamento sanitário adequado eram apenas 46,4% em 2004,
tendo aumentado para 60% em 2009. Destaca-se negativamente a região Norte do pais, onde apenas
13,5% dos domicílios contam com rede de esgotos, e 33,8% no Nordeste. Em todo o país, 89,4% das casas
têm coleta de lixo, enquanto a iluminação elétrica chegou a 98,9% dos domicílios brasileiros (IBGE
[PNAD], 2009b).
1.3. Educação
O objetivo de universalização do acesso ao ensino fundamental (ODM 2) foi praticamente atingido
pelo Brasil, com um percentual de 97,9% de inclusão em 2008, com pequenas variações entre as regiões
do país. Comparado à situação de 1988, em que apenas 80% das crianças e adolescentes cursavam o
ensino fundamental, esse dado representa um expressivo avanço (IBGE, 2007; Ipea, 1988). Conforme a
PNAD, entre 1992-2008, melhorou a porcentagem de crianças de 4 a 6 anos que frequentam a escola, de
54,1 para 79,8%; de crianças de 7 a adolescentes de 14 anos, de 86,6 para 97,9%; e de adolescentes de
15a 17 anos, de 59,7 para 84,1%.
Melhorou também os indicadores relativos ao progresso e conclusão educacional: de 1992 a 2008,
reduziu a porcentagem de crianças que não completaram a 42. Série (de 69 para 47%), de adolescentes
que não completaram o ensino fundamental (de 85 para 57%) e de adolescentes de 18 anos que não
completaram o ensino médio (de 93 para 75%), segundo dados da PNAD naqueles anos.
Contudo, a desigualdade regional transparece no número médio de anos de estudo, que é de 7,7
para a região Sudeste e de apenas 5,9 para o Nordeste. Os dados da PNAD 2007 (IBGE, 2007) evidenciam
também a disparidade entre a população urbana, com uma média de 7,8 anos de estudo e a rural, com
apenas 4,5. A distribuição desigual de oportunidades de acesso à educação revela-se ainda no dado de
que, das 680 mil crianças e adolescentes fora da escola em 2007, 450 mil eram negras. O número médio
de anos de estudo entre os negros é de apenas 6,5 anos, chegando a 8,1 entre os brancos.
As outras etapas da educação básica não apresentam o mesmo resultado em relação ao acesso. Em
2008 a taxa de frequência a creches para crianças de O a 3 anos foi de 18,1%, muito aquém da desejada,
revelando porém grande avanço em relação a 1995, quando era de apenas 7,5%. As diferenças regionais
são expressivas, embora traduzam também aspectos culturais, dado ser optativa a matrícula de crianças
em creches. As regiões com maiores médias são a Sul, com 24,6% e a Sudeste, com 22%; a mais baixa é
da região Norte, com apenas 8,4%; Nordeste e Centro-Oeste estão próximos dos 15%. Observa-se
também desigualdade em relação à cor: enquanto 20,6% das crianças brancas frequentaram creche em
2008, 15,% das pretas ou pardas o fizeram.
Também se faz necessário ampliar o acesso ao ensino médio. Entre os adolescentes de 15 a 17
anos, 84% frequentam a escola, mas apenas 48% no nível de ensino apropriado para sua faixa etária,
proporção esta que cai para 34% na região Nordeste e 36% na Norte (Brasil [MEC], 2008). Por outro lado,
ainda é muito elevada a porcentagem de jovens de 18 anos que não completaram o ensino médio,
embora com tendência de melhora (75% em 2008 e 93% em 1992).
A articulação do ensino médio com a educação profissional é enfatizada no Plano de
Desenvolvimento da Educação, PDE e na Conae, com a demanda de universalização progressiva do
atendimento. Nesse sentido, registra-se que até o ano de 2002, a Rede Federal de Educação Profissional
era composta por 140 escolas. Em 2008, esse número passou para 215 unidades e no ano de 2010 a Rede
contabilizava 366 escolas. Somadas todas as matrículas, segundo estimativa do Ministério da Educação, a
Rede de Educação Profissional atende atualmente cerca de 500 mil alunos.
A adoção do IDEB -— Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — representou um avanço na
avaliação do sistema, ao agregar dados de desempenho e de fluxo escolar. O IDEB permite ainda visualizar
as discrepâncias nas taxas de distorção idade-série: por exemplo, na região Norte essa distorção, em todas
as séries, alcança mais de 62%. Como evidência da desigualdade racial, no ensino fundamental tal taxa foi
de 24,8% para estudantes brancos e 40,2% para negros; no último ano do ensino médio, de 34,1% para
brancos e 52,7% para negros (Ipea, 2010).
A universalização da educação de qualidade implica pensar a educação nas áreas rurais, a inserção
do estudante com deficiência, a educação indígena e quilombola. Os dados da PNAD (IBGE, 2007)
evidenciam avanços nas últimas duas décadas: 25,8% população com 15 anos ou mais era analfabeta em
2007, percentual muito elevado, mas inferior aos 37% constatados em 1988. No mesmo período o avanço
na alfabetização da população como um todo foi da ordem de 47%. Em consonância com a diretriz de
educação inclusiva, as matrículas de crianças e adolescentes com deficiência em classes comuns no
ensino regular cresceram 600% no período de 1998 a 2007; o incremento das matrículas na rede pública
foi de 128,7% (Unicef, 2009b).
Houve ainda um crescimento de 50,8% do número de estudantes indígenas entre 2002 e 2007, com
aumento de 665% no ensino médio; entretanto, o número de estudantes indígenas nessa etapa ainda é
muito reduzido. Além disso, 10% dos professores indígenas não haviam concluído o ensino fundamental e
apenas 33% das escolas que funcionavam na Amazônia Legal possuíam material pedagógico específico.
Em 2007, 34,2% das escolas indígenas funcionavam precariamente (Unicef, 2009b). Em 2006 crianças e
adolescentes passaram a frequentar 1.253 escolas localizadas em áreas remanescentes de quilombos, o
que significou importante passo na direção do direito à educação para essas comunidades,
Também é possível observar avanços no ensino superior através da criação de programas de
financiamento estudantil, como o ProUni - Programa Universidade para Todos. Criado em 2004 pelo
Governo Federal e regulamentado pela Lei nº11.096/2005, o Prouni oferece bolsas de estudos na
graduação, em contrapartida, permite isenção de alguns tributos àquelas instituições de ensino que
aderem ao Programa. Desde a sua criação até o ano de 2010, o ProUni já atendeu 704 mil estudantes,
sendo 70% com bolsas integrais.
Cabe destacar que a desigualdade entre os gêneros não ocorre nas escolas brasileiras, o que sinaliza
que os esforços relativos ao ODM 3, de promoção da igualdade entre os sexos e de autonomia das
mulheres, devem se direcionar para outros focos, como por exemplo o mercado de trabalho.
1.4. Atendimento de crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) introduz na legislação brasileira (em seu artigo So) o
tema das violações de direitos de crianças e adolescentes. Apesar de condenar qualquer atentado a seus
direitos fundamentais, passados 20 anos da promulgação tais violações ocorrem em número significativo.
Os casos mais recorrentes têm sido a violência doméstica e institucional, a violência sexual, a situação de
rua, o trabalho infantil, a negação do direito à convivência familiar e a morbimortalidade por violência.
Para o enfrentamento dessas situações, construídas ao longo dos séculos, há que se destacar o
papel dos Conselhos Tutelares como instância forma! de atendimento à violação ou ameaça de violação
de direitos. Os Conselhos Tutelares (CT) encontram-se instalados em 98,3% dos municípios brasileiros,
num total de 5.472 Conselhos, com 27.360 conselheiros tutelares (IBGE, 2009a). Dos 92 municípios que
não possuem CT 52% se concentram em três estados: Maranhão, Bahia e Minas Gerais. Ao considerarmos
que há 10 anos estavam presentes em 71,9% dos municípios, verifica-se que estão praticamente
universalizados.
Entretanto, muitas vezes não existe uma relação ideal entre o número de conselhos e o tamanho da
população local e não são atendidos os parâmetros para seu funcionamento. A pesquisa Bons Conselhos
(SEDH/Conanda, 2006) evidenciou as falhas na implementação dos Conselhos Tutelares, tanto na
formação e capacitação dos conselheiros, quanto na infra-estrutura para o seu trabalho, inclusive para a
alimentação do sistema nacional de informação na área, o Sipia — Sistema de Informação para a Infância e
Adolescência, coordenado pela SDH. A partir desse diagnóstico, várias iniciativas foram implementadas
desde então pela SDH e Conanda, tais como a criação de Escolas de Conselhos nos estados, portais de
ensino à distancia e a nova versão web do SIPIA CT que começa a ser implantado nas capitais brasileiras
em 2010.
O artigo 141 do ECA garante ainda “acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao
Ministério Público e ao Poder Judiciário”. Entretanto, segundo dados da pesquisa Munic (IBGE, 2009), as
defensorias públicas da criança e do adolescente e as varas para infância e juventude ainda são em
número bastante reduzido. As defensorias públicas especializadas estão presentes em apenas 796
municípios, predominantemente no Nordeste e Sudeste, que concentram 72% desses núcleos
especializados existentes no país. Já as varas especializadas estão presentes somente em 14,3% dos
municípios, sendo 17,8% na região Sudeste, 17,8% 8,7% na região Sul, 9,9% na Centro-Oeste, e 15,8% e
15,1% no Nordeste e Norte respectivamente.
Têm destaque, no conjunto de organizações de defesa e proteção dos direitos humanos de crianças
e adolescentes, o Ministério Público e a Segurança Pública, sendo indicada a instalação de promotorias e
nt
9
delegacias especializadas da criança e do adolescente e, ainda, as organizações sociais de defesa de
direitos da criança e do adolescente, como os Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
instalados no país a partir da década de 1990.
A pesquisa Munic2009 informa ainda que 3.263 municípios desenvolvem ações de combate ao
trabalho infantil; 2.201, de combate à exploração sexual; 791, de combate à exploração ou turismo sexual
com exploração de crianças e adolescentes; 889 promovem ações de desabrigamento; 1.379 de combate
ao sub-registro civil de nascimento; e 1.548 municípios elaboraram o Plano Municipal Socioeducativo,
sendo 25 municípios de grande porte, com mais de 500.000 habitantes, numa clara demonstração de
gradual incorporação da agenda dos direitos humanos nas políticas públicas.
1.4.1. Convivência Familiar
A Constituição Federal e o ECA afirmam a convivência familiar como um direito de crianças e
adolescentes, rompendo com a concepção histórica da institucionalização. O abrigamento passou a ser
entendido como uma medida de proteção a ser adotada somente em casos extremos e por um
brevissimo período.
As situações de pobreza ou de fragilização dos vínculos familiares devem ser enfrentadas tendo
como diretriz a proteção às famílias.
Houve um avanço expressivo na área com a elaboração do Plano Nacional de Promoção, Proteção e
Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, aprovado pelo
Conanda e CNAS em 2006. As estratégias formuladas partiram de um diagnóstico preocupante, resultante
de um mapeamento em abrigos no Brasil realizado pelo IPEA em 2003, que apontou a pobreza como um
dos principais motivos para o abrigamento (24,2%), sendo que 50% das crianças e adolescentes abrigados
estavam nessa condição por um período superior a dois anos. Além disso, somente 14,1% dos abrigos
pesquisados atendiam a todos os critérios estabelecidos quanto ao incentivo à convivência com a família
de origem e em quase 72% dos casos estas não haviam sido encaminhadas para programas de auxílio ou
proteção.
Está em fase de finalização um levantamento nacional da situação de crianças e adolescentes em
serviço de acolhimento no Brasill, cujos dados preliminares divulgados em 2009 sinalizam que há no
Brasil cerca de 2,4 mil serviços de acolhimento, dos quais mais da metade (1.360) estão instalados na
região Sudeste, seguida da Sul, com 570 serviços, Nordeste com 240, Centro-Oeste com 160 e Norte com
90. Também está em fase de conclusão a | Pesquisa Censitária de Crianças e Adolescentes em Situação de
Rua, financiada pelo Fundo Nacional do Conanda, que pesquisou os 75 municípios brasileiros com mais
de 300 mil habitantes. Coordenado pelo MDS — Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
— em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz.
O projeto “No caminho pra casa”, da Agenda Social Criança e Adolescente previu o co-
financiamento pelo SUAS de serviços de famílias acolhedoras, o reordenamento de abrigos e o apoio
sociofamiliar com vistas à reintegração de crianças e adolescentes abrigados.
Destaca-se ainda a implantação do Cadastro Nacional de Adoção, pelo Conselho Nacional de Justiça
em 2008 e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas/Módulo Criança e Adolescente implantado pelo
MJ e SDH em 2009.
Um mutirão do Judiciário, desencadeado pelo CNJ em 2010, deverá fiscalizar os programas de
acolhimento institucional para consonância com a legislação vigente e com as diretrizes do Plano
Nacional.
Novas legislações também apontam mudanças substanciais, tais como as Lei de Adoção e a Lei de
Alienação Parental aprovadas respectivamente em 2009 e 2010, além do PL que proibe castigos corporais
encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional em 2010.
A experiência brasileira na implementação dessas ações colocou o Brasil na liderança mundial de
um grupo de países para o debate de um novo documento no âmbito das Nações Unidas relativo a
cuidados de crianças e adolescentes privadas de cuidados parentais e que foi aprovado pela Assembléia
Geral em 2009.
10
nf
1.4.2. Registro Civil
A subnotificação de registro de nascimento no Brasil é um problema que vem diminuindo nos
últimos anos, em virtude de ações específicas, mas ainda é muito preocupante, especialmente em
algumas localidades do país. Em 2005 as estimativas do IBGE davam conta de que 50,9% dos óbitos de
crianças com menos de 1 ano de idade não constaram em documentos; na época a taxa nacional de
mortalidade infantil era de 13,6 a cada mil nascidos vivos, mas no cálculo indireto, isto é, levando em
conta o subregistro, subia para 24,5.
Estudos produzidos pelo IBGE (2008) e pelo Unicef (2006) apontam a falta de informação como a
principal causa do subregistro de nascimento; as familias não conhecem a importância do registro civil,
desconhecem a gratuidade dos procedimentos, há dificuldade de acesso aos cartórios, e muitas crianças
não nascem em hospitais, o que dificulta o controle. Há mulheres que deixam de registrar a criança em
virtude do não-reconhecimento da paternidade e adolescentes que adiam o registro até sua maioridade.
Registre-se ainda a especificidade dos povos indígenas, para os quais a Fundação Nacional do Índio emite
um registro administrativo de nascimento de índio, que substitui o registro de nascimento mas que não é
aceito por muitos órgãos. Uma iniciativa específica para enfrentamento dessa questão são os Balcões de
Direitos, que aproximam dessas comunidades o acesso ao registro e à documentação.
Estimativa do IBGE (2008) evidencia sensível queda do subregistro de 26,9% em 1993 para 8,9% em
2008. Todavia, a média nacional não é suficiente para qualificar a situação, visto que os problemas de
subregistro têm maior incidência nas regiões Norte e Nordeste, como no caso dos estados do Acre,
Maranhão e Pará que atinge percentuais superiores a 20% de crianças nascidas não registradas em 90
dias. No outro extremo encontram-se os estados de São Paulo, com 98,9%, e Santa Catarina, com 98,7%,
próximos da universalização do registro civil.
No papel de coordenação do Plano Social de Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica, a
SDH tem desenvolvido várias ações em parceria com governos estaduais e com instituições da sociedade
civil, com a assinatura dos Compromissos “Mais Nordeste” e “Mais Amazônia” pela Cidadania. Destaca-se
que na pesquisa Munic 2009, 34% dos municípios desses estados declararam possuir alguma política para
combate a esse tipo de sub-registro, enquanto nos demais estados essa proporção é de 17,8%. . Uma
dessas ações, recentemente implantada, é o Sirc - Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, que
integra as informações de cartórios e maternidades.
1.4.3. Mecanismos de notificação das violações dos direitos e da violência contra crianças e
adolescentes
A violência contra crianças e adolescentes pode se expressar como violência física, psicológica,
negligência, abandono e abuso sexual; pode ocorrer em suas residências, nas escolas, em instituições
públicas ou privadas ou mesmo nas ruas.
O enfrentamento desse fenômeno é complexo, pois além de suas causas serem múltiplas, a
invisibilidade das situações é um fato inegável e o índice de subnotificação é muito elevado. Por isto, um
dos principais desafios consiste no estímulo para que as situações de violações e de violência sejam
denunciadas.
A notificação é obrigatória para os profissionais da saúde e educação, que devem comunicá-las ao
Conselho Tutelar, mas muitos desconhecem isso e têm dificuldades de identificar a ocorrência de práticas
de violência. A efetividade dos mecanismos de denúncia e notificação garante a possibilidade não apenas
de atendimento às vítimas, mas também de responsabilização e tratamento dos agressores, evitando a
impunidade e o ciclo repetitivo da violência.
Dados do sistema Viva — Vigilância de Violência e Acidentes — do MS para o periodo 2006-2007
(Brasil [MS], 2009) apontam a residência como principal local de violência contra crianças (58%) e
adolescentes (60%) atendidos nos serviços de referência, seguidos pela via pública no caso dos
adolescentes (20%) e pelas unidades de saúde, no das crianças (9%). Os Creas — Centros de Referência
Especializados de Assistência Social — são responsáveis por garantir a atenção necessária a esses casos. O
n
Brasil em 2009 contava com 1.054 Creas com abrangência municipal e 53 regionais em 1230 municípios,
de acordo com dados do MDS. Informação prestada diretamente pelo Departamento de Proteção Social
Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS (ver também a página do MDS:
www.mds.gov.br > Avaliação e gestão da informação > MDS em números).
Destaca-se a criação em 2003 do Disque Denúncia Nacional- Disque 100, coordenado pela SDH e
que já realizou mais de 2,5 milhões de atendimentos e encaminhou cerca de 130 mil denúncias
envolvendo mais de 4.500 municípios. Em 2010, o Disque passou a mobilizar uma rede de mais de 60
canais de denúncias no país, descentralizando o software que gerencia o recebimento e monitoramento
da denúncia.
Outra questão grave é a do desaparecimento de crianças e adolescentes, fenômeno que pode estar
relacionado à ocorrência de práticas violentas, sendo 38% dos casos relacionados à violência doméstica,
de acordo com os dados registrados pela Redesap — Rede Nacional de Identificação e Localização de
Crianças e Adolescentes Desaparecidos. Há também casos provocados por sequestro, tráfico para fins de
exploração sexual, situações de abandono e de suspeita de homicídio. E ainda desaparecimentos
causados por motivos nãorelacionados a violência, como rapto consensual ou perda por descuido. De
2000 em diante a Rede registrou 1.247 casos em todo o país, dos quais foram solucionados 725 (Brasil
[SDH], 2010).
Outra dimensão da violência contra crianças e adolescentes é a que ocorre em instituições de
atenção a esse público, como unidades de saúde, assistência social, abrigos e unidades de internação,
entre outras. No sistema socioeducativo tem preocupado a ocorrência reiterada de agressões e até
mesmo de sessões de torturas e óbitos por violência, que colocaram o Brasil na ultima década em
cumprimento de medidas cautelares pela Corte Interamericana por situações relativas aos estados de São
Paulo, Distrito Federal e Espírito Santo.
1.4.4. Morbimortalidade por causas externas
A morbimortalidade de crianças e adolescentes por violência é outro problema a ser enfrentado.
Nos últimos anos, o MS consolidou a vigilância epidemiológica na área, o MJ apoiou a publicação anual do
Mapa da Violência Juvenil e a SDH desenvolveu o IHA- Índice de Homicídios na Adolescência,
instrumentos importantes para aferir as situações de violência letal envolvendo crianças e adolescentes,
bem como desenvolver novas estratégias.
O IHA se baseia em um modelo de tábua de mortalidade e expressa, para um corte de 1.000
adolescentes, quantos deles, tendo chegado a uma idade inicial (12 anos) não alcançariam uma
determinada idade final (19 anos), por causa de homicídios. O valor médio para os 267 municípios com
mais de 100 mil habitantes foi de 2,03 adolescentes assassinados antes de completar os 19 anos, para
cada grupo de 1.000 adolescentes de 12 anos. Isso significa que mais de 33,5 mil vidas de adolescentes
podem ser perdidas num período de 7 anos, a partir de 2006. A probabilidade do homicídio é quase 12
vezes superior para o sexo masculino em comparação com o feminino e mais do dobro para os negros em
comparação com os brancos. A maior parte dos homicídios é cometida com arma de fogo, numa
probabilidade mais de três vezes superior a outros meios.
O Mapa da violência de 2010 (Waiselfisz, 2010) aponta uma redução nos indicadores de jovens a
partir de 2003, possivelmente pela entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento em 2003 e por
políticas estaduais de segurança, que possibilitaram a redução de homicídios especialmente no Rio de
Janeiro, em São Paulo e Pernambuco. Nesse sentido, destacam-se também as campanhas de prevenção
dos acidentes de trânsito e de ações comunitárias em áreas de violência armada, como aquelas
desenvolvidas pelo Pronasci nas principais regiões metropolitanas do país.
Em 2003, foi criado o Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte-
PPCAAM, experiência pioneira no contexto internacional, com a coordenação da SDH. O Programa foi
implantado em 11 estados e com um Núcleo Federal operando em Brasília como retaguarda às demais
unidades da federação. Até 2010 o PPCAAM registrou um total de 4.512 pessoas protegidas, das quais
1.592 são crianças e adolescentes.
12
pr
1.4.5. Violência sexual contra crianças e adolescentes
A violência sexual tem recebido tratamento específico em meio às diversas situações de violência
que atingem crianças e adolescentes, por sua incidência e implicações para as políticas públicas. Pode
configurar abuso, que ocorre predominantemente nas relações intrafamiliares, ou exploração sexual,
destacando-se nessa modalidade a pornografia, que tem se valido da Internet para expandir o acesso de
pedófilos e o turismo sexual. O tráfico para finalidade de exploração sexual envolve majoritariamente
mulheres, com elevado percentual de adolescentes negras, segundo a Pestraf — Pesquisa nacional sobre o
tráfico de mulheres, crianças e adolescentes para fins de exploração sexual (Cecria, 2002).
A pesquisa identificou 110 rotas de tráfico intermunicipal e interestadual, com número de
adolescentes expressivo em 45,6% delas. Entre as rotas internacionais, 120 lidam com o tráfico de
mulheres e 50% delas transportam adolescentes. O Mapeamento dos pontos vulneráveis à exploração
sexual ao longo das rodovias brasileiras (Polícia Rodoviária Nacional & OIT, 2010) identificou mais de 1.800
pontos de vulnerabilidade.
Dados do Disque Denúncia Nacional demonstram a distribuição das denúncias sobre violência
sexual contra crianças e adolescentes: predominam os casos de abuso sexual, seguidos da exploração
sexual, pornografia e tráfico de pessoas.
Predomina a faixa etária de 7 a 14 anos, bem como o viés racial da violência sexual e de gênero,
uma vez que as meninas negras representam a maioria das vítimas.
Visando superar esse quadro, o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil
foi aprovado em 2000. Dele decorreram importantes conquistas, como a instituição do Comitê Nacional e
da Comissão Intersetorial coordenada pelo governo federal. Com ações integradas em campanhas e
também no âmbito das políticas públicas, as redes foram fortalecidas e as áreas de abrangência
ampliadas. Atualmente o serviço de enfrentamento do abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes, implantado em 2001 como
Programa Sentinela, é desenvolvido pelos Creas. A SDH financia o Programa de Ações Integradas e
Referenciais para o Enfrentamento da Violência Infanto-Juvenil no Território Brasileiro, implantado em 549
municípios com maior vulnerabilidade como pólos turísticos, regiões portuárias, de desenvolvimento
econômico e de fronteiras. Também se destacam as ações do Ministério do Turismo através do Programa
Turismo Sustentável e Infância e a coordenação do MJ na implementação do Plano Nacional de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, aprovado em 2006.
Também foram criadas algumas varas criminais especializadas em crimes contra crianças e
adolescentes, bem como novos marcos legais foram aprovados desde a vigência do ECA. Ações de
responsabilidade social priorizaram a temática do enfrentamento da exploração sexual, em especial no
trade do turismo, transportes, construção civil, minas e energia, bem como no segmento de mídias e de
provedores da Internet.
1.4.6. Trabalho infantil
A exploração do trabalho é uma violação de direitos de crianças e adolescentes que se perpetua no
Brasil por séculos, especialmente sustentada por uma concepção cultural que valoriza o trabalho como
uma forma de educar e construir valores desde a infância. Prevalece a noção de que crianças que
trabalham desde pequenas se tornam adultos mais responsáveis e apreciam mais o labor do que a
“vagabundagem”. Tal visão simplificadora e reduzida tem respaldo em vários segmentos sociais,
especialmente entre as famílias pobres que demandam a contribuição dos filhos na inserção em
atividades produtivas, tanto no meio rural quanto no meio urbano.
Um destaque dentre os atores mobilizados no combate a essa violação de direitos é o Fórum
Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil — FNPETI, criado em 1994, reunindo representantes do
governo, organismos multilaterais, trabalhadores, empregadores, entidades não-governamentais,
conselhos de direitos, centros e grupos de pesquisadores de universidades.
Desde 1992, o trabalho infantil tem sido monitorado na PNAD, a Pesquisa Nacional por Amostra de
13
Domicílios do IBGE. Seus dados permitem constatar uma redução no número de crianças e adolescentes
de S a 17 anos que trabalham: desde o início da década de 1990, quase 4 milhões de crianças e
adolescentes foram retirados do trabalho precoce; ao longo desses 20 anos, o problema foi reduzido em
pouco mais da metade (52,8%). A PNAD 2008 apontou que 5,84% das crianças e dos adolescentes de 05 a
15 anos estavam em situação de trabalho, ou seja, mais de 2 milhões, destacando-se 45,6 % no Nordeste
e 22% no Sudeste.
Ressalte-se que em 1996 foi criado o Programa Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, mas
desde 2003 foram criadas várias iniciativas no âmbito do governo federal, com a coordenação do
Ministério do Trabalho e Emprego. Em 2009 foi aprovada a Lista TIP, através de decreto presidencial, com
a definição das piores formas de trabalho infantil, a serem alvo prioritário das políticas publicas para sua
erradicação no país.
Atualmente, do universo total de crianças e adolescentes entre 5 a 17 anos, o percentual daquelas
que trabalham é de 9,79%, totalizando mais de 4,250 milhões — situação que, além de grave, adquire
proporções regionais distintas. Segundo a PNAD 2009, é no Tocantins que se concentra o maior
percentual de trabalhadores infantis (15,7%), enquanto o Distrito Federal é o que tem o menor percentual
(3,5%).
O Plano Nacional na área para o periodo 2010-2015, recentemente aprovado pelo Conanda,
apresenta eixos estratégicos na atenção a essa questão e os nós críticos observados em cada eixo.
Preocupam, atualmente, as novas áreas de vulnerabilidade ao trabalho infantil nos grandes canteiros de
obras do pais, através do mercado informal e da exploração sexual, além dos focos recorrente de trabalho
infantil na agricultura familiar, no trabalho doméstico e no narcotráfico.
O desemprego entre adolescentes é alto. A porcentagem de adolescentes de 15 a 17 anos que
buscam trabalham e permanecem desempregados cresceu entre 1992 a 2008, de 17 para 23%.
1.4.7. Dependência quimica
No Brasil, registra-se intensa mudança no perfil do consumo de drogas nas últimas décadas.
Marques e Cruz (2000) afirmam que até o início da década de 1980 os estudos epidemiológicos não
encontravam taxas de consumo alarmantes entre estudantes. No entanto, levantamentos realizados
desde o final dos anos 80 mostram que o consumo cresceu e a idade de início de uso de substâncias
psicoativas em estudantes vem diminuindo. Além disso observa-se o predomínio do álcool e o maior
acesso ao crack e outras drogas sintetizadas quimicamente.
No caso do crack, fala-se em epidemia, agravada ainda por sua associação à morbimortalidade e
também pela insuficiente rede de atendimento.
Apesar de uma política nacional na área ter sido aprovada em 2005 pelo Conselho Nacional
Antidroga, com realinhamento da política anterior (focada na perspectiva de segurança nacional). Foram
estabelecidas ações de prevenção, comunicação, produção de conhecimento, tratamento e combate ao
tráfico, mas ainda prevalecem ações isoladas no campo da saúde, assistência social e da segurança, por
exemplo. O combate nas áreas de fronteira também necessita ser mais fortalecido, ressalvando-se a
iniciativa recente do rastreamento por aviões não pilotados.
1.4.8. Atendimento socioeducativo
A Convenção Internacional sobre Direitos da Criança (1989), ratificada pelo Brasil em 1990, propôs
uma nova concepção de política de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. Outros
instrumentos jurídicos de caráter internacional apontam diretrizes para a aplicação e execução das
medidas socioeducativas, tais como as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça
Juvenil ou Regras de Beijing (1985), as Regras Mínimas das Nações Unidas para os Jovens Privados de
Liberdade (1990), as Diretrizes das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil, ou Diretrizes de
Riad para a prevenção da delinguência juvenil (1990).
Todavia, ainda temos marcas acentuadas de vigência do “modelo Febem”, tais como a superlotação
das unidades de internação, que operam em condições insalubres, as práticas punitivas e até de torturas
14
nf
dos agentes, o descumprimento dos prazos na internação provisória, o acautelamento irregular em
cadeias públicas.
Nesse cenário, são comuns as demandas da opinião publica por redução da maioridade penal e
agravamento das medidas, como no caso do aumento do tempo de internação. Em contraponto, o
Conanda aprovou em 2006 o Sinase — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo3, transformado
em proposta parlamentar encaminhada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.
Em 2007, o governo federal lançou o Projeto “Na medida certa” integrante da Agenda Social Criança
e Adolescente. Nessa perspectiva, foi priorizado o cofinanciamento pelo SUAS de 872 municípios, com
mais de 20 mil habitantes, para a criação de serviços de execução das medidas em meio aberto (LA e
PSC).
Também foram criadas 21 Escolas do Sinase para a formação das equipes de meio fechado e aberto,
além do desenvolvimento e implantação de nova versão do SÍPIA SINASE. De 2003 a 2010 a SDH financiou
71 obras para o sistema socioeducativo nas 27 unidades da federação.
Uma das dificuldades encontradas para implementação de uma visão sistêmica para o atendimento
socioeducativo diz respeito à diversidade na vinculação das unidades de privação de liberdade a
diferentes áreas dos governos estaduais, bem como o fato de que muitos programas de meio aberto
ainda são executadas diretamente pela Justiça da Infância e Juventude, como no caso dos 2.169
municípios identificados na pesquisa Munic de 2009.
Todavia, levantamentos realizados pela SDH nos últimos anos demonstram uma redução na taxa de
internação. De 1996 a 1999, o crescimento foi de 102% enquanto no período de implantação do Sinase,
de 2006 a 2009 atingiu apenas 9%. Cabe ressalvar que esta media nacional não reflete as disparidades
regionais, como o crescimento das taxas em regiões do Norte e Nordeste, com destaque para
Pernambuco, que passou a ser O segundo maior sistema socioeducativo em meio fechado. Tampouco a
regionalização das unidades parece assegurar, por si só, a redução das taxas, como se observa, por
exemplo, nos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Bahia.
1.5. Participação de Crianças e Adolescentes
O ECA garante ao cidadão criança e adolescente o direito de se expressar e opinar, bem como de
participar diretamente das decisões importantes de sua comunidade, cidade, estado e país. Esse direito
está em consonância com o documento Um mundo para as crianças (ONU, 2002).
A trajetória brasileira aponta que a participação política de crianças e adolescentes é muito recente,
em especial pelo “jejum” imposto durante a ditadura militar. Mas a redemocratização trouxe novas
perspectivas e o cenário nacional tem sido marcado por momentos significativos, a exemplo da
mobilização dos meninos e das meninas em situação de rua ao final dos anos 80 e do processo de
impeachment do presidente Collor e de conquista das liberdades democráticas com os adolescentes e
jovens chamados de “caras pintadas”. O ambiente de Internet e os avanços da telefonia móvel têm gerado
também novos dispositivos de comunicação on-line e em redes sociais que intensificaram as
possibilidades de acesso à informação e de interatividade.
O projeto de lei correspondente (PL 1627/2007) foi aprovado na Câmara dos Deputados e em 2010
tramita no Senado sob o no PLC 134/2009.
Todavia, na contemporaneidade a mídia de massa e os apelos da sociedade de consumo têm
seduzido as crianças e os adolescentes a uma apatia cívica.
Também o isolamento social nas cidades, em áreas fechadas a uma circulação mais ampla, tais
como condomínios, escolas e shoppings impedem a necessária convivência comunitária intra e inter
geracional.
Por outro lado, também se coloca o desafio de superar visões adultocêntricas acerca da
participação infanto-adolescente. Isto porque é comum que as escolas, as entidades de atendimento ou,
de modo geral, os projetos que têm como finalidade a inserção de crianças e adolescentes não
proporcionem experiências de autonomia e tratem esses segmentos apenas como “usuários”. Em outras
experiências, eles são convocados a legitimar formalidades de “protagonismo”, em espaços meramente
I5
nu
“lúdicos” ou segregados, em que se demarcam de forma preconceituosa os distintos universos, de adultos
e de crianças e adolescentes.
Também é comum a emergências de “mini-adultos”, apartados de seus grupos geracionais.
Nos últimos anos, contudo, várias iniciativas participativas vêm sendo desenvolvidas, como as que
organizam adolescentes para incidirem no Orçamento Criança, resultando em conquistas e na fiscalização
da sua execução. Sua participação em fóruns de entidades não governamentais, como o Fórum DCA ou
espaços associativos, como a ABPMP, torna-se cada vez mais expressiva. Outro exemplo de tais iniciativas
é o Relatório “participativo” da sociedade civil sobre os direitos da criança no Brasil, publicado pela ANCED
— Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (2009), tendo como autores
crianças e adolescentes de sete estados brasileiros. Um total de 23 entidades e movimentos contribuiram
na escuta de 404 pessoas, entre crianças e adolescentes com deficiência, afrodescendentes, indígenas,
residentes em áreas de conflito armado, ex-abrigados, trabalhadores e sem-terrinhas.
Vale destacar que o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-tuvenil incorporou
o protagonismo infanto-juvenil como um dos seus seis eixos, a promoção da participação de crianças e
adolescentes pela defesa de seus direitos, bem como no monitoramento da execução desse Plano. No III
Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual realizado no Brasil em 2008, mais de 280
adolescentes participaram, representando os S continentes. Uma delegação de adolescentes brasileiros
contemplou a diversidade do grupo etário no país, incluindo aqueles oriundos de centros urbanos, área
rural, comunidades quilombolas e indígenas, entre outros.
Por final, ressalte-se que o processo da 7º Conferência foi um marco histórico ao assegurar aos
adolescentes, pela primeira vez, a condição de delegados, naquela que foi a primeira conferência de
caráter deliberativo. Na 8º Conferência essa delegação representou um 1/3 do total de delegados.
1.6 Controle Social da efetivação dos direitos de crianças e adolescentes
Na esteira do debate em torno da aprovação da Constituição de 1988, se estabeleceu a
obrigatoriedade de conselhos paritários e deliberativos na gestão das políticas públicas sociais, como
órgãos autônomos permanentes, compostos por representantes do governo e da sociedade, que devem
acompanhar o desempenho das políticas e propor mudanças para assegurar sua eficiência e eficácia.
São atribuições dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente deliberar sobre a política da
área, incluindo a gestão orçamentária do Fundo e o monitoramento do orçamento governamental
correspondente. Também compete aos Conselhos fiscalizar as ações, projetos e programas
implementados; estruturar e apoiar os Conselhos Tutelares, no caso dos Conselhos Municipais; registrar
as entidades e programas de atendimento governamentais e não-governamentais; divulgar e sensibilizar a
sociedade sobre os direitos da criança e adolescente.
Os Conselhos dos Direitos formam hoje uma rede nacional e interinstitucional composta por setores
de governo e da sociedade, cuja tessitura imbrica as três esferas de governo, guardada a autonomia de
cada ente federativo. Encontram-se implantados em 5.084 municípios brasileiros, perfazendo uma
cobertura de 91,4% (IBGE, 2009a). A região com mais elevada implantação é a Sul (94,7%), seguida pelo
Sudeste (93,7%); no Norte, é de 84,4%. É interessante notar que não são necessariamente os municípios
menores que ainda não têm conselhos instalados: dentre os 40 municípios do país com mais de 500 mil
habitantes, um não tem CMDCA; e, em três das cinco regiões (NE, SE e S), os menores, com até 5 mil
habitantes, apresentam porcentagens de cobertura mais elevadas do que aqueles com 5 a 10 mil
habitantes.
Segundo a mesma pesquisa, nada menos que 683 conselhos não eram deliberativos contrariando o
ECA (Art 88, II), sendo que 3.212 conselhos foram tidos como consultivos; 2.510 normativos; e 3.800
fiscalizadores. A paridade prevista pelo ECA não foi observada em 161 dos municípios. Além disso, um
terço dos conselhos não contavam com o Fundo Municipal. Quase todos (96%) os CMDCA tinham
realizado reuniões nos últimos 12 meses. Quanto à vinculação, registra-se que a quase totalidade está
vinculada ao órgão gestor de assistência social (4.399); apenas 8 a órgão gestor dos direitos humanos e
260 a outros órgãos e secretarias municipais.
16
nf
Quanto à infraestrutura para funcionamento, a pesquisa Conhecendo a Realidade, realizada em
2006 pelo Conanda e SDH em parceria com a Fundação Instituto de Administração da USP (FIA & SEDH,
2007), sinaliza que a imensa maioria dos conselhos tem uma estrutura bastante precária para o
desempenho de suas atividades: apenas 54% têm acesso à Internet, menos da metade (percentuais entre
40% e 50%) dispõem de computador, mobiliário e material de consumo, um terço (34%) oferecem
privacidade para o atendimento e apenas 20% têm acesso à legislação, resoluções e outros documentos.
É possível considerar que, mesmo no exercício dessas funções mais cartoriais e burocráticas, os
conselhos vêm encontrando dificuldades. Segundo essa pesquisa, chama a atenção o fato de que 28% do
total dos conselhos referem não ter registro de qualquer entidade ou programa. Como justificativa, 55%
dos conselhos declararam falta de solicitação por parte das entidades.
A pesquisa Conhecendo a realidade também sinaliza as principais dificuldades apontadas pelos
conselheiros para o exercicio de suas atribuições. Nesse caso, o destaque é para a gestão do Fundo, tendo
68% dos conselhos municipais indicado dificuldade nessa questão, seguida da compreensão do
orçamento (49%), planejamento (48%) e diagnóstico (45%).
1.7 Gestão da Política
Pensar a Gestão da Política Nacional implica em grandes desafios, a começar pela extensão
geográfica “continental” do país e seu “público-alvo”, composto por mais de 61,5 milhões de crianças e
adolescentes (ou seja, 1/3 da população geral), vivendo em situação de desigualdades, conforme
demonstrado anteriormente. Além disso, deve-se levar em conta a autonomia politicoadministrativo
prevista constitucionalmente para as 27 unidades federadas e para os 5.565 municípios.
Por outro lado, temos uma diversidade de políticas setoriais, planos nacionais e várias políticas
temáticas, mas sem uma Política Nacional formulada desde a vigência do ECA, o que dificultou, até agora,
o desenvolvimento de mecanismos de gestão mais integrados e com escala nacional.
Também a incipiente trajetória brasileira na implementação dos Conselhos, conforme acima
descrito, faz com que ainda se observe uma baixa incidência desses colegiados no planejamento e
definição orçamentária, bem como uma insuficiente ação inter-Conselhos de modo a fortalecer o
trabalho na gestão pública.
Destaca-se também o percurso brasileiro de centralidade da política para a infância e adolescência
na área de assistência social, o que ainda se observa fortemente nos estados e municípios. A coordenação
definida na União no âmbito dos direitos humanos, não tem encontrado, salvo raras exceções,
rebatimento nas demais esferas de governo e, quando isso acontece, são instâncias que contam ainda
com reduzido quadro de pessoal.
Contudo, cabe ressaltar a elevação de status do órgão coordenador da Política na União: do
“Departamento da Criança e do Adolescente”, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos/Ministério da
Justiça (até 2002), a área passou a ser Subsecretaria, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da
Presidência (a partir de 2003) e, mais recentemente, foi transformada em Secretaria Nacional de
Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Direitos Humanos, agora como
órgão fixo da Presidência (desde 2010).
Por outro lado, a intersetorialidade como marca da gestão federal nos últimos oito anos contrasta
com a estadualização da política, que persiste em alguns casos, como na política socioeducativa, cuja
coordenação está predominantemente concentrada na gestão do meio fechado. Apesar dos
investimentos feitos no âmbito federal para maior integração com os gestores locais e estabelecimento de
agendas comuns e pactuações federativas como no caso da Agenda Social Criança e Adolescente, O
Fonacriad (Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais da Política dos Direitos da Criança e do
Adolescente) criado em 1997, atualmente está restrito a dirigentes estaduais do sistema socioeducativo e
não se constitui, de fato, em um fórum de gestores intergovernamentais que coordenam a politica dos
direitos da infância e adolescência no pais.
Além disso, historicamente, os investimentos governamentais são escassos e descontinuos para
gestão da informação e do conhecimento. Todavia, por iniciativa do governo federal, com a participação
17
nf
dos estados e municípios, foram formuladas novas versões para SIPIA CT e SIPIA SINASE e estabelecidas,
de forma pactuada e cooperada, as escalas de sua implantação em 2010. Também foram desenvolvidos
novas bases de dados, como o Índice de Homicídios na Adolescência- IHA e o Disque 100, ambos com
software disponibilizados para os gestores locais. Nessa perspectiva de descentralização de ferramentas
de gestão, foi criado pela SEDH o Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente em
2009 (www.obscriancaeadolescentes.gov.br) implantado em 12 estados, incluindo a participação de
adolescentes nesse processo.
1.8. Comentários Finais
Essa breve contextualização da situação da infância e adolescência no Brasil, bem como da
implementação do ECA permite concluir que a erradicação da pobreza, o combate à fome e outras
iniguidades devem continuar a ser priorizados na política em construção voltada para esses grupos etários
e suas famílias. Isto porque há evidências de que políticas de enfrentamento das desigualdades e com
centralidade na família ou no domicílio têm repercutido decisivamente para a melhoria das condições de
vida de crianças e adolescentes.
Apesar dos inúmeros avanços e da priorização dada na ultima década para o fortalecimento das
políticas públicas na área em praticamente todo o país, persistem problemáticas históricas, como o
trabalho infantil, a situação de rua, a forte tendência à institucionalização e a banalização da violência
praticada contra crianças e adolescentes oriundas de segmentos populares. Por outro lado, a
universalização das políticas protetivas ainda não foi garantida, tampouco as instancias especializadas e
regionalizadas dos sistemas de justiça e de segurança, demandando a necessidade de maiores
investimentos aos grupos de maior vulnerabilidade, em função da pobreza, da estigmatização ou da
exposição à violência.
Além disso, na contemporaneidade se encontram acentuadas violações dos direitos e violências que
perpassam as classes sociais e as disparidades regionais e culturais clássicas, tais como as drogas, O
bullying, a pornografia infantoadolescente na Internet, a morbimortalidade por causas externas, o abuso
sexual, a violência física intrafamiliar, entre outras.
Nesse sentido, novas estratégias devem ser estruturadas e de largo alcance, não apenas em escala
nacional, mas em uma perspectiva de mudança de mentalidades, para reversão do adultocentrismo, que
reforça outras formas de dominação e a elas se acumplicia, como no caso do androcentrismo patriarcal
machista, do etnocentrismo racista ou da homofobia sexista.
Portanto, a emergência de avanços institucionais e de um Brasil mais desenvolvido coexiste,
atualmente, com um cotidiano de negação dos direitos de crianças e adolescentes de crescer e de se
desenvolver de forma protegida e saudável. Desde esta perspectiva, cresce a responsabilidade do Estado
brasileiro de, junto com a alavancagem do processo de desenvolvimento, cumprir com os seus
compromissos com a infância e adolescência e de responder às novas demandas que se apresentam, a
começar pelo direito humano de crianças e adolescentes de viver em cidades sustentáveis, socialmente
inclusivas, com a superação de barreiras de iniquidades e de todas as formas de discriminação, opressão e
violência.
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
Período 2015/2025
E AGORA VAMOS FALAR DE EUSÉBIO..........
19
nf
2. IDENTIFICAÇÃO
2.1. INFORMAÇÕES DO MUNICÍPIO
Município: Eusébio/Ceará
Região Administrativa: 12 Região RMF
Porte do Município: Pequeno Porte Il
Nível de Gestão: Plena
2.2. INFORMAÇÕES SOBRE O PREFEITURA/GESTOR MUNICIPAL
CNPJ: 23.563.067/0001-30
Endereço: Avenida Edmilson Pinheiro, 150 — Autódromo — Eusébio/CE
CEP: 61760-000
Telefone: (85) 3260.16.92
E-mail: junior9dprosG gmail.com
Gestor Municipal: José Arimatéa Lima Barros Júnior
CPF: 001.789.863-30
3. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
3.1. Caracterização Geográfica do Município
Elevado à categoria de município o distrito de Eusébio foi desmembrado do municipio de Aquiraz,
pela Lei Estadual nº 11.333, de 19-06-1987, e encontra-se localizado na Região Metropolitana de
Fortaleza, que integra a 12 Região Administrativa, no qual foi dividido o Estado do Ceará para fins de
planejamento das políticas públicas e descentralização administrativa.
Com uma extensão territorial de 76,58 Km2 e com uma população de 46.033 habitantes o
município tem como limites: ao Norte e Oeste, com o município de Fortaleza; ao Sul e Leste com o
municipio de Aquiraz e ao Oeste com o municipio de Itaitinga. Importante observar que Eusébio não
possui divisão político-administrativa, a população sendo considerada totalmente urbana, existindo,
entretanto, localidades formadas por um número expressivo de famílias, como por exemplo: Mangabeira,
Jabuti e Santo Antonio.
O município dista 18 km de Fortaleza, tendo como principais vias de acesso as rodovias CE-040 e
BR-116.
Tab 1. POPULAÇÃO RESIDENTE DE EUSÉBIO
t
Discriminação "1991 2000 | 2010
| Nº % Nº % Nº e
Total 20.410 | 100,00 31.500 | 100,00 46.033 100,00
Urbana 20.410 | 100,00 31.500 100,00 46.033 100,00 |
Homens | 10.285 50,39 15.739 49,97 22.951 49,86
Mulheres 10.125 49,61 15.761 50,03 23.082 50,14
Fonte: IBGE - Censos Demográficos 1991/2000/2010
20
A
A estrutura demográfica também apresentou mudanças no município. Entre 2000 e 2010, com
média de 1,2% ao ano. Crianças e jovens detinham 36,1% do contingente populacional em 2000, o que
corresponde a 11.368 habitantes. Em 2010, a participação deste grupo reduziu para 27,8% da população,
totalizando 12.789 habitantes.
A população residente no município na faixa etária de 15 a 59 anos exibiu crescimento populacional
(em média 5,08% ao ano), passando de 18.138 habitantes em 2000 para 29.770,00 em 2010. Em 2010,
este grupo representava 64,7% da população do município. Como se observa, a população urbana
constitui 100% da população total, tendo apresentado no período de 2000 a 2010 uma taxa de
urbanização em crescimento significativo.
ÍNDICES GERAIS
População: 46.033 hab (IBGE Censo 2010)
Área: 79 km?
Área (% em relação ao estado): 0,05
Altitude: 26,5 m
Densidade demográfica: 494,15 hab/km?
Taxa de urbanização: 100,0%
Mesorregião: Metropolitana de Fortaleza
Microrregião: Fortaleza
Acesso: Rodovias CE 040 e BR 116
Acidentes geográficos: Rio Coaçu
Recursos Hidricos: Pluviometria (média anual de 1.532 mm)
MAPAS
Município de Eusébio - Falta Descrição e fonte das figuras
21
Mapa do município — principais localidades.
22
3.2. Índices de Desenvolvimento
No tópico referente aos indicadores de desenvolvimento do município de Eusébio, em 2010, o IDM
apresentou o índice de 60,66, ocupando a 22 posição no ranking dos melhores indices de desempenho
dos municípios do Estado. Este índice é composto por um conjunto de 30 indicadores distribuídos em
quatro grupos: fisiográficos, fundiários e agrícolas: demográficos e econômicos; infraestrutura de apoio e
sociais.
Em relação ao IDH-M Eusébio, apresentou em 2010, o índice de 0,701, classificado na faixa de
médio desenvolvimento humano, ocupando a 162 posição no Estado, construído para medir os
indicadores de educação (alfabetização e taxa de matrícula), longevidade (esperança de vida ao nascer) e
renda (PIB per capita).
O IDS mede a inclusão social através de um indicador sintese que reflete os resultados obtidos em
cada município (IDS-R), é outro que afere o nível de oferta de serviços públicos na área social (IDS-0). Em
relação a esses índices, Eusébio apresenta um desempenho regular (0,451 — IDS-0), ocupando a 162
posição comparativamente aos demais municípios do Ceará, enquanto o seu desempenho no que diz
respeito ao IDS -R (0,627), foi classificado como bom e ocupa a 52 posição no Estado (Fonte: IPECE ).
3.3. Produto Interno Bruto
A economia do município é baseada no turismo, empreendimentos imobiliários, prestação de
serviços, indústrias diversas, com destaque para a indústria alimentícia, podendo ser incluídas em menor
escala a agricultura, a pecuária, O artesanato, o extrativismo vegetal e mineral. Também, está presente a
pesca industrial, ao longo do litoral.
O Produto Interno Bruto (PIB) municipal, tendo como referência o exercício de 2008, foi de 938.076
mil reais, apresentando a seguinte participação por setor de atividade econômica: 1,02% correspondentes
a Agropecuária (setor primário); 62,12% a Indústria (setor secundário) e 36,87% a Serviços (setor
terciário).
O PIB municipal é um importante indicador para se aferir e entender o estágio de desenvolvimento
econômico local, visto que ele representa a soma de todos os bens e serviços produzidos no município.
Dessa forma, a constatação que mais se evidencia é a pequena participação da agropecuária (0,88%) na
economia municipal, tanto no que se refere à sua contribuição para a formação de riquezas, quanto na
geração de emprego e renda. Tendo em vista que a própria extensão territorial de Eusébio é de apenas
76,58 Km2 e o fato do município ser formado por uma população considerada totalmente urbana Eusébio
apresenta o maior Produto Interno Bruto per capita entre os municipios do Estado, passando de R$
23.204,78, em 2008, para R$ 26.172,98 em 2009, segundo o IBGE.
No ano de 2009 o PIB de Eusébio apresentava a seguinte estrutura, como se observa no quadro a
seguir:
Tab 2. PRODUTO INTERNO BRUTO - 2009
E SE ads 32 TE
PIB a preços de mercado(RS mi 1.081,127 65.703,761
PIB per capta (R$ 1,00) | E , a 26.173 7.687
PIB por setor (%) o Es E | . a ma
Agropecuária 0,88 , 5,10
Indústria o DO E Oy 1 E 24,51
Serviços ) 36,75 ] 70,38
Fonte: IBGE/IPECE
23
No que diz respeito ao setor industria! do Estado do Ceará, segundo dados do IBGE/MTE, no
período 2000 a 2008, a Região Metropolitana de Fortaleza concentra o maior número de indústrias
(72,5%), incluídos neste número os oito municípios da RMF. O município de Eusébio ocupa neste ranking
a 42 posição com 368 estabelecimentos, destacando-se pela evolução na participação desta variável nos
oito anos analisados, a partir de 2000, de 1,20% para 2,64%, em 2008.
O setor secundário, formado por 368 empresas industriais de pequeno, médio e grande porte,
representa a principal atividade econômica do município, participando com 62,12% para formação do PIB
municipal. O município se destaca por ser um dos mais importantes pólos de atração de novas indústrias
do Estado do Ceará.
O setor terciário tem uma grande expressão econômica no desenvolvimento de Eusébio, ocupando
o 2º lugar na composição do PIB municipal, participando com 36,87%, para a sua formação. No que diz
respeito às atividades comerciais e de prestação de serviços, constata-se a existência de
aproximadamente 602 empresas ativas, abrangendo as seguintes áreas: empresas de serviços,
transportes e armazenamento e comunicação, alojamento e alimentação, serviços imobiliários; outros
serviços coletivos, sociais e estabelecimentos comerciais, como atacadista e varejista com reparação de
veículos e de objetos pessoais de uso doméstico.
Com referência aos demais setores, o município apresenta a seguinte situação, como se pode
visualizar no quadro seguir:
Tab 3. ESTABELECIMENTOS POR SETOR DE ATIVIDADE - ANO 2010
[
Extrativa Mineral inhendo o É = 03 1º H46
Indústria de Transformação Ê ns 9.686
Serviços Industriais de Utilidade Pública o | 4 159
Construção Civil E "a al 143. | 4.546. E
Comércio na Pas o 286 | 36679
Serviços 316 24.866
Administração Pública 2 E
Agropecuária, Extração Vegetal, Caça e Pesca o Pd a 4 , 1086 |
Total Ê “nê E 986 | 77695.(|
Fonte: RAIS/2010
3.4 .Emprego e Renda
Com referência às pessoas residentes no município que estão ocupadas no mercado de trabalho
formal, segundo a RAIS-MTE/2010, totalizam 34.212, sendo que 25.200 trabalhadores são do sexo
masculino e 9.012 do sexo feminino, tendo como destaque o setor serviços, com o total de 15.944
trabalhadores, seguido pela indústria de transformação com 11.224 postos. Estes dois setores somados
representavam 79,4% do total dos empregos formais do município.
Os setores que mais cresceram entre 2004 e 2010 na estrutura de empregos formais do município
foram a Construção Civil (de 1,81% em 2004 para 6,90%, em 2010) e Administração Pública (de 3,74% em
2004 para 7,76%, em 2010).
Verifica-se o saldo positivo na geração de novas ocupações no período 2004 (12.223 postos para
34,212) em 2010, correspondendo a 53,5%. Entretanto, o desempenho do município foi inferior à média
observada para o Estado, que cresceu 54,1%, no mesmo período.
24
3.5. Política De Saúde Em Eusébio
A Secretaria Municipal de Saúde de Eusébio adotou um sistema integrado e descentralizado de
atenção à saúde que tem como eixo central a saúde da família, tendo, para tanto, dividido o município em
áreas ou territórios de abrangência onde atuam as equipes do Programa de Saúde da Família local.
Para fins de execução das ações de saúde, implantou uma estrutura de serviços, assim formada:
Hospital Municipal Dr. Amadeu Sá, onde são atendidos os encaminhamentos dos médicos do PSF nas
especialidades de cardiologia, neurologia, psiquiatria, dermatologia, cirurgia geral e anestesiologia; Centro
de Reabilitação, que oferece serviços de reabilitação motora, problemas neurológicos e respiratórios,
fisioterapia e terapia ocupacional; Unidades Básicas de Saúde da Família (UBASF), que são 18 (dezoito) e
se encontram distribuídas nas diversas localidades do município, contando com equipes formadas por
médicos, dentistas, auxiliares odontológicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e agentes de saúde,
oferecendo diversos serviços tais como: acompanhamento pré-natal, prevenção do câncer, exames
laboratoriais, ultrassonografia, marcação de consulta, prevenção à hipertensão e medicamentos; Centros
de Atenção Psicossocial — CAPS, que oferece serviços de atendimento à saúde mental, promovendo a
integração dos pacientes com suas famílias e a comunidade através de consultas especializadas,
atendimento em enfermagem, oficinas pedagógicas, atividades socioculturais, além de alimentação e
medicamentos. Para tanto, conta com equipe diversificada formada por psiquiatras, psicólogos, assistente
social e terapeuta ocupacional.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) do litoral leste se encontra instalado no
Eusébio beneficiando 08 (oito) municípios da microrregião. Neste município, também funciona o Centro
de Treinamento Estadual do SAMU.
Centro de Especialidades Odontológicas — CEO, onde o paciente encaminhado pelas Unidades de
Saúde recebe tratamento especializado em endodontia (tratamento de canal), cirurgias, odontopediatria,
periodontia, próteses, tratamento de higiene, consultas de estética, estomatologia (câncer bucal), cujos
serviços são realizados por 10 profissionais especialistas.
Além desses, o município dispõe de outras unidades ligadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), como
pode ser observado no quadro a seguir:
Tab 4. UNIDADES LIGADAS AO SUS
Hospital Municipal Amadeu Sá
Centro de Reabilitação
Unidade Básica de Saúde da Família
Centro de Atendimento Psicossocial — CAPS
Centro de Atendimento Psicossocial — CAPS ( álcool e drogas)
Unidade Móvel de Atendimento — SAMU
Unidade de Pronto Atendimento — UPA
Centro Especialidades Odontológicas — CEO
Centro de Especialidades Médicas — Policlínica
Clínica/ Ambulatório Especializada 01
Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF 03
Unidade de Vigilância Sanitária 01
Unidade de Serviço Auxiliar de Diagnóstico e Terapia 01
Serviço de Atenção Domiciliar - SAD 01
Núcleo de Controle de Endemias e Zoonoses o1
Clínica de Diálise de Eusébio 01
| TOTAL 35
Fonte: Secretaria de Saúde do Município — 2015
A Secretaria Municipal de Saúde de Eusébio tem como missão a gestão das políticas públicas em
saúde e a prestação da assistência à saúde individual e coletiva, contribuindo, assim, para a melhoria da
qualidade de vida da população.
As ações desenvolvidas em prol da saúde da população do município são direcionadas à prevenção
e promoção da Saúde, que atendem a todos os segmentos da população, a saber:
e Saúde da Mulher (Pré-Natal; Prevenção do Câncer Ginecológico; Planejamento Familiar e
Parto);
e» Saúde da Criança (Puericultura; Aleitamento Materno; Vacinação; Controle da Diarréia e
Controle das Infecções Respiratórias Agudas — IRA);
e Saúde Bucal na Atenção Básica;
* Promoção da Saúde (Controle da hipertensão; do diabetes; da hanseníase; da tuberculose e
ações educativas com os agentes de saúde e de endemias);
e Saúde do Idoso (acompanhamento domiciliar de idosos acamados através do NASF);
e Saúde na Escola (20 escolas).
Observa-se, que através da ampliação do acesso a serviços públicos promovida pelo Governo
Federal, o município desenvolve, também, o Projeto “Olhar Brasil”, em parceria com a Secretaria
Municipal de Educação, e o Projeto “Rede Cegonha”, que, em 2011, superou (120%) a meta prevista, além
das ações de Assistência Farmacêutica e “Brasil Sorridente” (assistência odontológica através do PSF e
CEO).
Tab 5. PROFISSIONAIS DE SAÚDE, LIGADOS Ao BETEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Et
Médicos
Dentistas 2.637
Enfermeiros 5.118
Outros Profissionais de Saúde/Nível Superior 5.067
Agentes Comunitários de Saúde 15.130
Outros Profissionais de Saúde Nível Médio 458 18.940
TOTAL 850 57.142
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
O número de profissionais de saúde do município ligados ao SUS, como demonstra o quadro acima,
contempla com o maior número entre os profissionais da área de saúde os médicos e os agentes
comunitários de saúde, significando que as 17 unidades de saúde oferecem 100% de cobertura à
população.
26
Tab 6. DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, SEGUNDO ÁREA DE
ABRANGÊNCIA, 2015.
ÁREA DE ABRANGÊNCIA SERVIÇOS DE SAÚDE
Amador, Parnamirim
UBASF do Amador
Autódromo
UBASF do Autódromo
Cararu, Precabura
UBASF de Cararu
Cauaçu
UBASF de Cauaçu CN
Encantada, Santa Clara, Maringá
UBASF de Encantada, Posto de Saúde da Santa Clara
Guaribas, Parnamirim
UBASF de Guaribas
Jabuti km 19
UBASF do Jabuti Km 19
Jabuti Km 20 e Km 21
UBASF do Jabuti Km 20 e km 21
Lagoinha (Sede), Pires do Façanha
UBASF de Lagoinha 1 e 2 (2 equipes)
Mangabeira, Coqueirinho
UBASF de Mangabeira
Olho D'Água, Novo Portugal
UBASF Olho D'Água
Parque Havaí
UBASF de Parque Havai
Santo Antônio
UBASF de Pedra e UBASF Santo Antonio
Tamatanduba, Coité
UBASF de Tamatanduba
Timbu, Largão, Lagoa dos
Pássaros
UBASF de Timbu
Urucunema
UBASF de Urucunema
Todas as localidades
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
Hospital Municipal Dr. Amadeu Sá
Policlínica Dr. Acilon Gonçalves
Centro de Atenção Psico-social (CAPS)
Centro de Atenção Psico-social Álcool e Droga (CAPS AD)
Centro de Especialidades Odontológicas (CEO)
Centro de Reabilitação
NASF* Lagoinha / NASF* Timbu / NASF Santo Antonio
Unidade de Pronto Atendimento (UPA)
Serviço de Atenção Domiciliar (SAD)
Clínica de Diálise
*Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
27
Tab 7. DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF) -
LAGOINHA, AS EQUIPES VINCULADAS E POPULAÇÃO, EUSÉBIO, ANO 2015.
(Município, nome ou nº) Estimada
EUSÉBIO/ Lagoinha/sede ESF Lagoinha 1
ESF Lagoinha 2
Cnes 248178-2
EUSÉBIO / Parque Havai/ Parque | 3- ESF Parque Havaí
Havaí Cnes 272610-6
EUSÉBIO /Autódromo / 4- ESF Autódromo
Autódromo Cnes 533871-9
EUSÉBIO / Urucunema 5- ESF Urucunema
Cnes 592501-0
EUSÉBIO / Guaribas/Parnamirim | 6- ESF Guaribas
Cnes 3494063
EUSÉBIO / Amador/ Amador 7- ESF Amador
Cnes 5402832
TOTAL DA POPULAÇÃO
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
Tab 8. DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO NASF - TIMBÚ, AS EQUIPES VINCULADAS E POPULAÇÃO,
EUSÉBIO, ANO 2015.
(Mun./bairro/comunidade) (Município, nome ou nº) Estimada
EUSÉBIO/Timbu/ Timbu, Bela 1-ESF Timbu
Fonte, Largão, Lagoa dos Pássaros | Cnes 2481804
EUSÉBIO /Cauaçu/ 2-ESF Cauaçu
Cnes 2481839
EUSÉBIO/ Encantada, Maringá 3 - ESF Encantada
Cnes 272502-9
EUSÉBIO/Mangabeira/ 4 - ESF Mangabeira
Coqueirinho, Quintas, Salinas Cnes 2481812
EUSÉBIO / Cararu/ Precabura, 5 - ESF Cararu
Quadras Cnes 2481820 E
EUSÉBIO / Olho D'agua/ Novo 6-ESF Olho D'Água
Portugal, River Park Cnes 2481790
TOTAL DA POPULAÇÃO
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
28
Tab 9. DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO NASF - TIMBÚ, AS EQUIPES VINCULADAS E POPULAÇÃO,
EUSÉBIO, ANO 2015.
EUSÉBIO/Tamatanduba/Coité,
Santa Clara
Área geográfica de atuação Equipes Saúde da Família Vinculada
(Mun. /bairro/comunidade) (Município, nome ou nº)
População
Estimada
1-ESF Tamatanduba
Cnes 533871-9
EUSÉBIO /Jabuti km 19/ Jabuti km
19/
2-ESF Jabuti km 19
Cnes 248186-3
EUSÉBIO/ Jabuti km 20/ Jabuti
km20
3- ESF Jabuti km 20
Cnes 2481863
EUSÉBIO/Santo Antonio
4 - ESF Pedra
Cnes 279372-5
EUSÉBIO / Santo Antonio
5 - ESF Santo Antonio
Cnes 2481820
TOTAL DA POPULAÇÃO
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
Tab 10. DISTRIBUIÇÃO DA REDE SECUNDÁRIA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, 2015.
OS DESAÚDE A à GRAU
CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO DRA BERENICE
GONÇALVES
LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA
POLICLÍNICA DR. ACILON GONÇALVES
HOSPITAL DR. AMADEU SÁ
CLÍNICA DE DIÁLISE DE EUSÉBIO
CENTRO DE REABILITAÇÃO
CAPS GERAL
CAPS AD
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA
TAMATANDUBA
LAGOINHA
CENTRO
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
Tab 11. CAPACIDADE INSTALADA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, 2015.
Consultório Médico
Consultório Odontológico
Consultório de Enfermagem
Serviço de Fisioterapia
Serviço de Fonoaudiologia
Consultório de Psicologia
Salas de Vacinas
Salas de Procedimentos
Escovódromos
Sala de Raios-X
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde
29
Tab 12. REDE DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO,
2015.
Eusébio | o E
yr “ GESTÃO [Ria a as
MUNICIPAL 1
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-AD | MUNICIPAL | iu
CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA À MUNICIPAL
CENTRO FISIOTERÁPICO PRIVADO
CEO MUNICIPAL
CLÍNICA DE DIÁLISE PRIVADO
CLINICA ESPECIALIZADA/AMBULATORIO DE ESPECIALIDADE PRIVADO 1
COMUNIDADE TERAPÊUTICA (ALCOOL, DROGA) PRIVADO 10
CONSULTORIO ISOLADO (MÉDICO, DENTISTA) PRIVADO 12
DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITÁRIA (VISA) MUNICIPAL
HOSPITAL ESPECIALIZADO (NARCÓTICOS/ALCOOLICOS) = | — PRIVADO
HOSPITAL MUNICIPAL GERAL MUNICIPAL
HOSPITAL/DIA — ISOLADO PRIVADO
POLICLINICA MUNICIPAL
SECRETARIA DE SAUDE MUNICIPAL
UNIDADE DE APOIO DIAGNOSE E TERAPIA (SADT ISOLADO) MUNICIPAL
UNIDADE MOVEL DE NIVEL PRE-HOSP - URGENCIA /EMERGENCIA (SAMU) ESTADUAL
Fonte: CNES
ta fio jts ja ja tha tio (rs
3.6. Política De Educação Em Eusébio
No que concerne especificamente a educação temos que esta política constitui um dos elementos
mais importantes para o desenvolvimento econômico de um país e/ou região, e que tem por finalidade
preparar o cidadão para o exercício do trabalho e da cidadania vem realizando de forma contínua
investimento no setor, conduzindo o Plano Municipal de Educação conforme as diretrizes nacional e
estadual, adequando-as a realidade do município.
Segundo a Secretaria de Educação do Estado (SEDUC), em 2011, o sistema educacional de Eusébio
era formado por 46 escolas, sendo: 3 unidades pertencentes à rede de ensino público estadual, 36
unidades à rede municipal, e 7 unidades à rede de ensino privado e uma Escola Estadual de Ensino
Profissional, implantada em maio/11, com capacidade para atender a 520 alunos, em tempo integral,
propiciando, além do Ensino Médio, capacitação profissional.
A Secretaria Municipal de Educação tem investido bastante na melhoria da qualidade do ensino
público municipal, possibilitando uma verdadeira transformação pedagógica através da capacitação
continuada de gestores e de profissionais da rede, contando em 2010, com um quadro de 747
professores para atender a uma demanda de 15.473 educandos.
Tab 13. NÚMERO DE PROFESSORES E MATRICULAS INICIAIS - 2011
a E gi£ a Professores - Matricula Inicial
A sc | Município | Estado | Município Estado
Total 842 108.890, 15.364 2.420.396
Federal o | 8% E “| TI
Estadual Ê 108 20.788 2.735 521017.
Municipal e 643 66.065 11.741 1.474,392
Particular 91 | 24367 | 888 417.195
Fonte: Secretaria da Educação Básica (SEDUC)
30
ny
Tab 14. POPULAÇÃO EM IDADE ESCOLAR /2010
3.050 2.600 7.439
510.549 400.249 1.277.452 525.633 2.203.334
3.352.821 8.082.782 8.082.782 3.163.316 13.915.186
10.925.893 8.696.672 26.309.730 10.357.874 45.364.276
Fonte: IBGE
Tab 15. MATRÍCULAS NO ENSINO EDUCACIONAL /2011
Eusébio To =sso 2 7 252n | DOAtsser DO Vais | oBer
Ceará 120.564 251.330 779.706 643.471 412.455
Região Nordeste 484.088 | 1.554.092 5.153.909 4.162.821 2.401.354
Brasil 2.298.707 | 4681345 | 16.360770 | 13997870 | 840068 ||
FONTE: MEC/INEP
Comparando-se os dados relativos aos dois quadros acima, verifica-se que há uma defasagem entre
a população em idade escolar e a correspondente matrícula efetiva em todos os níveis (municipal,
estadual, regional e nacional). Assim, conclui-se que a política educacional do Brasil deverá ser
incrementada com maior vigor a fim de serem diminuídas essas disparidades.
A distorção idade-série eleva-se à medida que se avança nos níveis de ensino. Entre alunos do
Ensino Fundamental, 20,6% estão com idade superior à recomendada chegando a 32,7% de defasagem
entre os que alcançaram o Ensino Médio.
No município de Eusébio, os indicadores referentes ao Ensino Fundamental, apresentam um
desempenho superior aqueles do Ensino Médio. A exemplo da taxa de aprovação (89,2%) no Ensino
Fundamental e 72,7% no Ensino Médio, e a de abandono no Ensino Médio que é bem maior (14,2%) que
a do ensino fundamental (0,8%), como se verifica no quadro apresentado.
A Política Pública de Educação de Eusébio, a partir do Plano Municipal de Educação, prioriza a
universalização e a qualidade do ensino, com ênfase na eliminação do analfabetismo infantil e adulto,
além do tempo integral nas escolas, que já beneficia 72% dos alunos do município.
Atualmente, o município tem matriculado em suas escolas 12.072 alunos em tempo regular e 8.762
em tempo integral, com um quadro de professores com formação diversificada de 712, entre contratados
e efetivos.
O atendimento educacional de Eusébio, no âmbito da Educação Básica, em 2011, apresentava, no
conjunto da matrícula, a predominância do ensino municipal, com 76,3%, ficando 18% com a estadual,
enquanto a rede particular era de apenas 5,77%. Quanto à participação do município no tocante ao
Ensino Fundamental é bem mais considerável, tendo-se na distribuição os seguintes percentuais,
respectivamente: 93,0%,0,5% e 7,0%. O mesmo se verifica em relação ao Ensino de Jovens e Adultos —
EJA, em que a rede municipal absorve cerca de 74,71% e a rede estadual 25,00% .
Ressaltem-se os resultados positivos obtidos na redução da taxa de analfabetismo funcional (15
anos ou mais) em 10,31% no período 2000-2010, assim como os dados de aprovação que em 2010
atingiu 88,9% e em 2011, 93,4%.
Destaca-se dentre as potencialidades do município, a implantação das escolas de tempo integral do
município e a criação da Escola de Educação Profissional. Estas iniciativas buscam a formação de mão de
obra técnica especializada para impulsionar o crescimento econômico do município, tendo a capacidade
para atender 550 alunos em tempo integral, propiciando, além do Ensino Médio, capacitação profissional
nas áreas de eletrotécnica, mecânica, logística e química.
31
nf
Além do ensino regular, a Secretaria de Educação do Município de Eusébio, realiza de modo
complementar diversos programas e projetos que atendem a alunos de várias faixas etárias, contribuindo
para desenvolver e ampliar o processo de formação do educando em todas as suas dimensões, a exemplo
do Programa GESTAR (capacitação de professores), Programa Nacional de Alimentação Escolar, Programa
Nacional de Transporte Escolar e Programa Nacional do Livro Didático. No quadro a seguir, podem ser
visualizados outros programas e projetos da mesma natureza:
Tab 16.1. ESCOLAS COM TEMPO INTEGRAL - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 2014
EE = E T
a 5 - Nº ALUNOS » H VE.
E.E.F. DO AUTÓDROMO
Karatê — Artesanato — Fanfarra - T.O
E.E.I.E.F. CARARÚ 476 Futebol — Fanfarra - Capoeira — HIP-HOP — T.O
E.E.I.E.F. CRIANÇA VIVENDO FELIZ 133 Flauta — Dança — Artesanato Popular - Orientação de
Estudos e Leitura
C.E.. ALMIR FERREIRA 87 Atividades Recreativas - Orientação de Estudos e
É Leitura
E.E.l. EDMILSON PINHEIRO 208 Atividades Recreativas — Orientação de Estudos e
Leitura |
Em ELIZABETH ABREU 96 Atividades Recreativas - Orientação de Estudos e
Leitura
E.E.I.E.F. ELISBÃO PIO 212 Esporte na Escola — Práticas Circenses — Karatê —
Radio Escola — Orientação de Estudos e Leitura
E.E.F.EVANDRO AYRES DE MOURA 240 Esporte na Escola - Pintura — Dança — Hip Hop —
Orientação de Estudos e Leitura
C.E.1. FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS 61 Atividades Recreativas — Orientação de Estudos e
Leitura
E.E.I.E.F. EROTIDES MELO LIMA 237 Esporte na Escola — Percussão — Karatê — Teatro —
Orientação de Estudos e Leitura
| EELEF. FRANCISCO TAVARES DE ABREU 312 Jornal Escolar — Esporte na Escola — Sala temática
para Estudos de Línguas Estrangeiras — Tênis de
Mesa
E.E.I.E.F. GUARIBAS 301 Esporte na Escola — Karatê — Hip Hop — Fotografia —
Orientação de estudos e Leitura
EE.LE.F. IZÍDIO J. CAMPINA. 310 Esporte na Escola — Karatê — Percussão — Percussão —
Hip Hop - Orientação de Estudos e Leitura
C.E.I. JABUTI 249 Atividades Recreativas - Orientação de Estudos e
Leitura
E.E.F. JOÃO DE FREITAS RAMOS E 200 Esporte na Escola — Iniciação Musical por Meio da
Flauta Doce, Instrumentos de Cordas — Teatro -
Orientação de Estudos e Leitura
E.E.L.E.F. JOSEFA SÁ 347 Esporte Na Escola — Banda — Cineclube — Sala
Temática para Estudos de Línguas Estrangeiras -
Orientação de Estudos e Leitura
E.E.F. LAGOINHA 104 Esporte na Escola — Karatê — Banda — Sala Temática
para Estudos De Linguas
Estrangeiras - Orientação de Estudos e Leitura
E.E.L.E.F. LARGÃO 146 Esporte na Escola “— Pintura — Recreação e
Lazer/Brinquedoteca — Jardinagem Escolar —
Orientação de Estudos e Leitura
CE. MARIA TAVARES DE SOUSA 223 Atividades Recreativas - Orientação de Estudos e
Leitura
Fonte: Secretaria da Educação Básica (SEDUC)
32
DÁ
(efe! MARIA ZULEIDE ROCHA
E il o ES
reativas - Orientação de Estudos e
Leitura
E.E.1.E.F. MIRIAN ABREU
Capoeira — Judô — Jornal Escolar - Orientação de
Estudos e Leitura
E.E..E.F. MOACIR FERREIRA DA SILVA
Karatê — Dança — Capoeira — Esporte na Escola -
Orientação de Estudos e Leitura
E.E.I1.E.F MUNDO ENCANTADO DA CRIANÇA
130 Karatê — Teatro — Pintura - Orientação de Estudos e
Leitura
E.E.F. NEUSA DE FREITAS SÁ
Esporte na Escola -— Recreação e Lazer/
Brinquedoteca — Teatro — Karatê - Orientação de
Estudos e Leitura
EE.I.E.F. OSCAR FEITOSA DE PAIVA
249
Esporte — Jardinagem Escolar — Banda — Hip Hop -
Orientação de Estudos e Leitura
E.E.I.E.F.OTONI SÁ
150
Esporte — Horta Escolar — Desenho — Karatê -
Orientação de Estudos e Leitura
EE.1.E.F. PAULO SÁ
100
Karatê — Esporte na Escola — Jardinagem Escolar —
Banda - Orientação de Estudos e Leitura
E.E.L.E.F. MÁRIO SALES
454
Esporte na Escola — Capoeira — Artesanato Popular -
Orientação de Estudos e Leitura
EE .E.F. RAUL TAVARES CAVALCANTE |
410
Esporte na Escola — Dança — Karatê — Teatro -
Orientação de Estudos e Leitura
E.E..F. RAUL TAVARES CAVALCANTE Il
245
Esporte — Dança — Karatê — Teatro - Orientação de
Estudos e Leitura
E.E..E.F. SANTA CLARA
106
Karatê — Esporte na Escola — Capoeira — Iniciação
Musical - Orientação de Estudos e Leitura
Fonte: Secretaria da Educação Básica (SEDUC)
38
Autódromo
CERs
Rua do Autódromo S/N
E.E.I.E.F. CARARÚ
Caruru
Rua Francisco Domingos S/N
CRECHE CRIANÇA VIVENDO FELIZ Olho d'água Rua Olho D'água S/N 162
C.E.| ALMIR FERREIRA DA SILVA Novo Portugal | Rua Novo Portugal S/N 68
E.E.I. EDMILSON PINHEIRO Autódromo Av. José Amora Sá S/N 165
C.E.t. ELIZABETH DE ABREU GOMES
Cauaçu
Rua Das Tulipas, S/N
E.E.1.E.F. EDUARDO ALVES RAMOS
Timbu
Rua Estrada do Fio, nº23603
E.E.L.E.F. ELISBÃO PIO Precabura Av. Luis Pio nº 1401 230
E.E.F. EVANDRO AYRES DE MOURA Pedras Rua Domingos Sávio nº 578 500 |
C.E.1. FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS Parque Havaí Rua Pioneiros, S/N 188
E.E.1.E.F. EROTIDES MELO LIMA Centro Rua Blumenau nº 158 281
E.E.1.E.F.FRANCISCO TAVARES DE ABREU Encantada Rua Santo Amaro nº 1000 441 |
E.E.1.E.F. GUARIBAS Guaribas Rua São Francisco nº 84 374
E.E.L.E.F. IZÍDIO JOSÉ CAMPINA. Tamatanduba | Rua lzídio Campina nº 751 539
[ CEI JABUTI Jabuti Rua Santa Helena, s/n 304
E.E.F. JOÃO DE FREITAS RAMOS Olho d'água Rua Olho D'água nº 1890 325
E.E.L.E.F. JOSEFA SÁ Urucunema Rua Beira Rio nº 400 429
E.E.F. LAGOINHA Lagoinha Rua São Miguel nº 327 286
E.E.LE.F. LARGÃO Largão Rua Fernando Sousa Gadelha S/N 222
C.E.l. MARIA TAVARES DE SOUSA Pedras Rua Nova Italia nº182, S. Antonio agi
C.E,|. MARIA ZULEIDE ROCHA Mangabeira Av. Ednardo Weyne 277
E.E.I.E.F. MIRIAN ABREU Parque Havaí | Rua €, S/N 351
E.E.1.E.F. MOACIR FERREIRA DA SILVA Pedras Rua Francisco Martins nº 339 310
CRECHE MUNDO ENCANTADO DA CRIANÇA Novo Portugal Rua Bela Fonte S/N 170
[ E.E.F. NEUSA DE FREITAS SÁ Centro Rua Irmã Ambrosina nº 266 524
E.E.I.E.F. OSCAR FEITOSA DE PAIVA Pires Façanha Rua da Felicidade S/N 198
E.E.1.E.F.OTONI SÁ Mangabeira Rua Otoni Sá S/N 365
E.E.I.E.F. PAULO SÁ Mangabeira Rua dos Compadres S/N 309
E.E.I.E.F. MÁRIO SALES Jabuti Rua Mário Sales nº 319 644
E.E.I.E.F. RAUL TAVARES CAVALCANTE 1 Jabuti Rua Antonio Sobreira nº 60 402
E.E..F. RAUL TAVARES CAVALCANTE Il Jabuti Rua Lourival Sales S/N 366
[ EEEF. SANTA CLARA Santa Clara Parque Santa Clara 500 |
E.E.1.E.F. SÃO MIGUEL | Coaçu Av. Alameda das Américas nº1420 540
E.E.I.E.F. SÃO RAIMUNDO | Coaçu Rua Freitas Comendador Ari nº 480 115
| E.E.I.E.F. ADELINO BEZERRA queridas Rua Acilon Gonçalves, S/N 214
E.E.I.E.F. VALDEMAR PEREIRA Cauaçu Rua Valdemar Pereira de Queiroz, S/N | 83 |
NA.M.M.E. | Pires Façanha Av. Eusébio de Queiroz, 6344 83
PROJETO FORMIGUINHA EM AÇÃO | Jabuti Rua Raul Tavares Cavalcante, 165 127
BABAR o ! 11554
Fonte: Secretaria da Educação Básica (SEDUC)
34
Tab 18. PROGRAMAS/PROJETOS DE EDUCAÇÃO — ANO 2015
Plano Nacional de Bibliotecas Escolares
Plano Nacional de Biblioteca do Professor 36 | 604
Programa Nacional de Resistência às Drogas - PROERD 18 8.000
Programa Mais Educação 34 [o 8.179
Programa Dinheiro Direto na Escola— PDDE 36 11.813
Programa de Alfabetização na Idade Certa- PAIC 20 3.713
Programa de Alfabetização na Idade Certa- PAIC MAIS 18 2.816
Programa Saúde na Escola 15 5.347
Programa Luz do Saber 12 o 500
Programa de Educação Contra a Exploração do Trabalho da Criança e do 16 7.390
dolescente — PETECA
Projeto Apoio ao Estudante 22 316
Projeto Nenhum a Menos (busca de alunos faltosos) 36 80
Projeto Pais e Filhos — Uma Relação de Amor 2224 2.568
Projeto: Eu Brinco mas Aprendo = 2.568
Projeto de Literatura Infantil: PAIC Prosa e Poesia 22 2.2568
[Projeto de Leitura: Vem Ler Comigo 29 8.450
Projeto Amor à Vida (atualmente SPE — Saúde e Prevenção nas Escolas) 21 9.131
Projeto Rádio Escola 2 9.695
COMVIDA — Comissão de Meio Ambiente e Qualidade de Vida — 25 9.695
Fonte: Secretaria Municipal de Educação
No município de Eusébio, os indicadores referentes ao Ensino Fundamental, apresentam um
desempenho superior aqueles do Ensino Médio, a exemplo da taxa de aprovação (93,30%) no Ensino
Fundamental e 75,20% no Ensino Médio e a de abandono no Ensino Médio que é bem maior (19,00%)
que a do ensino fundamental (0,7%), como se verifica no quadro apresentado.
Tab 19. INDICA
NAIS NO EN
Escolarização Liquida
98,24
SINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - 2011
4901
87,04 SIMo
ppresação | 9330 | 8960 | 75,20 — 8BL80
Reprovação 6,00 7,80 5,80 6,70
Abandono 0,70 2,60 19,00 11,50
Alunos por sala de aula 21,17 27,57 50,30 33,99
Fonte: Secretaria da Educação Básica (SE DUC)
Em referência ao número de aluno por sala de aula, verificou-se no período 2004- 2010, segundo
dados da SEDUC, uma redução positiva, quando , o percentual do ano de 2004, 54,4 %, caiu para 36,9%
em 2010, em nível superior ao do Estado, que foi de 47,2 para 39,3, no mesmo período, conforme pode
ser visualizado no quadro acima.
A taxa de analfabetismo de Eusébio diminuiu 10,3% no decênio 2000 — 2010, caindo de 23,8 em
2000 para 13,5 em 2010, ocupando o município a 52 posição entre os municípios com o menor
percentual de analfabetismo no Estado.
35
A
Tab 20. NÚMERO DE PROFESSORES EFETIVOS POR ESCOLA COM FORMAÇÃO 2015
Nº
dE cas á
3 [CARARÚ
CEI ALMIR FERREIRA GOMES
7
CRIANÇA VIVENDO FELIZ
A
E
8 |
DU
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EDS
[1 —[EDMiLSON PINHEIRO |
EEN
ED
[6
E
EROTIDES MELO LIMA
EVANDRO AYRES DE MOURA
FRANCISCO TAVARES DE ABREU
GUARIBAS
ARE
E
8
7
4
2
3
[| o
2
+ dano E
EN
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ojoln|jwlnjojo|ja| jo|-+
ojojoljojojojo
[38. | VALDEMAR PEREIRA
a
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>
o
36
Tab. 21. NÚMERO DE PROFESSORES CONTRATADOS POR ESCOLA COM FORMAÇÃO 2015
E Es TUNA
[1. — [ADELINOB CH Us UU]
o | O O aj
AUTÓDROMO
3. JCARARÚ
[4. | | CEI ALMIR FERREIRA GÔMES
[5. [CEI ELIZABETH DE ABREU GOMES
1
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0
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[72]
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[74]
3
10
[7. |CEIJABUTI 6
[8. — | CEI MARIA TAVARES DE SOUSA
[9. | | CEI MARIA ZULEIDE ROCHA 10
[10. | CRIANÇA VIVENDO FELIZ 6
EDMILSON PINHEIRO
EDUARDO ALVES RAMOS
ELISBÃO PIO
EROTIDES MELO LIMA
EVANDRO AYRES DE MOURA
FRANCISCO TAVARES DE ABREU
7. |GUARIBAS
[IZÍDIO JOSÉCAMPINA**| 1]
IZÍDIO JOSE CAMPINA
[19. | JOÃO DE FREITAS RAMOS E)
20. | JOSEFASA
LAGOINHA
Re ueso————
MARIO SALES
IRIAN ABREU
ojojajuj— alpla|a
o da E)
2. |
ÃO
M
MOACIR FERREIRA
[26. | MUNDO ENCANTADO
NAMME
LO SÁ
3
wj=lo
o
OE
ajo|jo
37
Tab 23. Nº DE ALUNOS MATRÍCULADOS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO RESIDENTES EM OUTROS
MUNICÍPIOS - 2015
80 493 | 85% | FORTALEZA
7 30% [ITAITINGA
AQUIRAZ
3 92 | 19% | FORTALEZA
9 68 | 23% [FORTALEZA
6 3 46% | FORTALEZA
HTAITINGA
339
9
5
7
8
8% | AQUIRAZ
FORTALEZA
7
FORTALEZA
1
4
2
7
4
472 | 4% |IWTAITINGA
ITAITINGA
66% | FORTALEZA
FORTALEZA
15% | FORTALEZA
VALDEMAR PEREIRA DE QUEIROZ 23%
CRECHE FORTALEZA
16 | IZIDIO JOSÉ CAMPINA.E.E.L.E.E. 12% | FORTALEZA
17 | CRIANÇA VIVENDO FELIZ. CRECHE 24% | AQUIRAZ
1 GUARIBAS.E.E.LE.F. 2% | FORTALEZA
04
8
19 | ADELINO BEZERRA EEIEF
ELISBÃO PIO EEIEF 5% | FORTALEZA
21 | FRANCISCO TAVARES EEIEF 4% | FORTALEZA
CEI ELIZABETH DE ABREU GOMES
CEI DO JABUTI
JOSEFA SÁ EEIEF
23
64
53
50
20
37
20
56
326
91
14
23
67
38
10
11
18
ES)
Tab 24. EVOLUÇÃO/| ca ni DA MATRÍCULA POR ESCOLA POR ANO LETIVO Roi:
DO JABUTI
MARIA ZULEIDE ROCHA
CE.
CEI.
C.E.!. ELIZABETH DE ABREU GOMES
C.E.!. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS
E.E.F. EVANDRO AYRES DE MOURA
[10. |E.E.F. DO AUTÓDROMO
E.E.F NEUSA DE FREITAS SÃ
275 448 461 a 500
E go o
E.E.F. RAUL T. CAVALCANTE Il
E.E.. EDMILSON PINHEIRO EE E m
já EEIEPADEINO BEZERRA ———— | am 2A
E.E.i.E.F. DA LAGOINHA =
E.E.1.E.F. DAS GUARIBAS 357
[17. |E.ELE.F DO CARARÚ 778
18. JE.E.LE.F. DO LARGÃO Es.
[19. [E.E.1.E.F. EDUARDO ALVES RAMOS
120. [E.E..E.F. ELISBÃO PIO
[21. |E.E.LE.F. EROTIDES MELO LIMA
a E.E.LE.F. FCO. TAVARES DE ABREU
EELEF IZÍDIO JOSE CAMPINA 513] 590] 599) 563 539)
[24. [E.E..E.F. JOÃO DE FREITAS RAMOS
25. |E.E.LE.F. JOSEFA SÁ
26. [ELE LE.F. MÁRIO SALES
27. |E.E.1.E.F MIRIAN ABREU
28. [E.E.1.E.F. MOACIR FERREIRA
29. |E.E..E.F. OSCAR FEITOSA DE PAIVA
30. [E.E.LE.F. OTONI SÁ
3. |E.ELEF PAULO SÃ
32. |E.E.LE.F. RAUL TAVARES CAVALCANTE |
33. [E.E..E.F. SANTA CLARA
34. JE ELE F SÃO MIGUEL
35. [E.E.LE.F. SÃO RAIMUNDO
36. |E.E.L.E.F. VALDEMAR P. DE QUEIROZ 141 109
37. |NAMME/ APAE 41 50
38. [PROJETO FORMIGUINHA 171 194 173 186 127
OTAL 11.679 11.753] 11.67] 11.601] 11.554
df
Tab 25. MATRÍCULA INICIAL E APÓS CENSO 2014
277
CEI. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS | 188
C.E. MARIA TAVARES DE SOUSA
CRECHE CRIANÇA VIVENDO FELIZ
CRECHE MUNDO ENC. DA CRIANÇA
E.E.F. EVANDRO AYRES DE MOURA
À
a BisiniBlaleio 8
289 B|8/a|B|B
|
O
|
SE
q
E.E.F. DO AUTÓDROMO
E.E.F NEUSA DE FREITAS SÃ
E.E.F RAUL T CAVALCANTE Il 5 371
E.E.!. EDMILSON PINHEIRO 3 168
EE [EF ADELINO BEZERRA 214 8 222
E.E EF. DA LAGOINHA 286 6 292
E.E.LEF. DAS GUARIBAS 374 16
E.E.L.E.F. DO CARARÚ 626 17 E
E.E.L.E.F. DO LARGÃO 222 9 231
E.E.1.E.F. EDUARDO ALVES RAMOS 454 16 470
E.E.. EF. ELISBÃO PIO 230 5 135
E.E.1.E.F. EROTIDES MELO LIMA 281 11 292
E.E.LEF FCO. TAVARES DE ABREU [441 14 455
E.E.LE.F. IZÍDIO JOSÉ CAMPINA 539 14 553
E ELEF JOÃO DE FREITAS RAMOS [325 4 329
E.E.LE.F. JOSEFA SÁ 429 36 465
E E.LEF MÁRIO SALES 644 23 667
E.E...E.F. MIRIAN ABREU 351 11 362
E.E...E.F. MOACIR FERREIRA 310 12 322
E.E..E.F. OSCAR FEITOSA DE PAIVA | 198 14 212
E.E.L.E.F. OTONI SÁ 365 8 373
EEEF PAULOSÃ 309 16 325
E.E.1.E.F. RAUL TAVARES CAVALCANTE | 402 20 422
E.E.1.E.F. SANTA CLARA 500 500
E E. LE.F. SÃO MIGUEL 540 5 545
E.E.1.E.F. SÃO RAIMUNDO 15 115
E.E...E.F. VALDEMAR P. DE QUEIROZ [83 83
NAMME 83 83
PROJETO FORMIGUINHA 127 127
TOTAL 11.554 11.776
q
(0)
Tab 26. Número de Alunos com Distorção Idade/Série no Ensino Fundamental da Rede de Ensino
Municipal (2010 a 2014)
Free
2010
2011 527
2012 92 | 11,33
2013 583 7,22
2014 130 E
Fonte: Educação Básica — Indicadores Municipais - SEDUC 2010/2014
Tab 27.Movimento e Rendimento do Ensino Fundamental da Rede de Ensino
Municipal (2010 a 2014)
“ANO. “APROVADO | ABANDONO | .! REPROVADA |
2010 88,9 0,7 10,4
2011 | 93,4 0,5 6,1
2012 | 91,9 0,4 [ 7,7
2013 | — BO | 0,5 35
2014 | 94,9 0,6 4,5
Fonte: Educação Básica — Indicadores Municipais - SEDUC/2010-2014
Tab 28. Matrícula Total da il o a Básica por Milton Administrativa (2010 a 2014)
i Educação - Ensino unção Eduedo
ig Jovens e Adultos
Estadual
Municipa E l [= 295 8. o
2010
fato
3
; E
[ET 1.296
Munteipas
014
Muniigal aos]
Particular o
Tab 29. MATRÍCULAS ANO LETIVO DE 2015.
AUTÓDROMO
CARARU
EDMILSON PINHEIRO
EDUARDO ALVES RAMOS
ELIZABETH DE ABREU GOMES
ELISBÃO PIO
EROTIDES MELO LIMA
ojolojojojojojojo jo jo jo/0 |)
ojojotolojojo|jo|jo|jo'o|jojo|jo|o/jo|jojo o|jo|jo/0|,
CRIANÇA
[o
0
0
0
0
0
0
0
0
0
EVANDRO AYRES DE MOURA 0
FORMIGUINHA EM AÇÃO 218 0
FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS 200 po) [o +
FRANCISCO TAVARES DE ABREU 76 358 | 40 0 474 76 140
GUARIBAS 49 390 | 16 15 470 24 386 sã [o
IZÍDIO JOSÉ CAMPINA 57 40 | 42 0 539 57 378 0
JABUTI 249 0 0 0 249 249 0 Fm [5
JOÃO DE FREITAS RAMOS 0 0 0
JOSEFA SÁ 86 0 1 0
LAGOINHA 0 o Jd 0
LARGÃO 58 (o) o
MARIA TAVARES DE SOUSA 207 0 0
MARIA ZULEIDE ROCHA 389 [o [o] 0
MÁRIO SALES, [o] [o] (o) [o]
MIRIAM ABREU 107 0 o) 0
MOACIR FERREIRA DA SILVA 0 0 0 0
MUNDO ENCANTADO DA| 62 0 [o] 0
NAMME 27 0 0 138 [o
NEUSA DE FREITAS SÁ O | 384 | 6 0 0 [o
OSCAR FEITOSA 64 [183 [ O 0 0 [o
PAULO SÁ o [320 | 22 0 0 0
RAUL TAVARES CAVALCANTE | o [aa /2 0 0 0
RAUL TAVARES CAVALCANTE | o |297 | 43 0 0 0
SANTA CLARA [51 [359/92 0 0 0
SÃO MIGUEL 0 457 | 32 0 0 489 0 323 [323 | 0
SÃO RAIMUNDO ss [42/00 0 [o 95 53 a |94 | 0
VALDEMAR PEREIRA 7 |30 /0 0 0 101 n 30 | 101 0
TOTAL 2568 [8291] 739 | 15 138 | 12041 | 2320 [6341/8661] 140
3.7 . CULTURA E TURISMO
A Secretaria de Cultura e Turismo visa democratizar o acesso à cultura e as diversas manifestações
artísticas, trabalhando a inclusão social das crianças, adolescentes e jovens, formando não só artista, mas
cidadãos conscientes dos seus direitos e deveres, buscando trabalhar as famílias como parceira nessa
importante ação de prevenção às drogas e à violência.
O município se caracteriza pela existência de sítios e chácaras bem cuidados e agradáveis que,
devido à proximidade de Fortaleza, são utilizados não somente para as atividades de recreação e lazer,
mas também como moradias por seus proprietários. Registre-se, ainda, a presença de uma unidade de
conservação, a Área de Proteção Ambiental do Rio Pacoti.
O equipamento cultural que mais se destaca no município é o NAEC - Núcleo de Artes, Educação e
Cultura Aloísio Bruno, local de convergência das maiores manifestações culturais locais, que se propõe a
desenvolver ações de arte-educação, voltadas a crianças, adolescentes e adultos do município de Eusébio
oferecendo cursos em diversas áreas: viola, violoncelo, violino, bateria, sax, flauta, canto, coral, capoeira,
ballet, desenho, teatro, dança e inglês. É dotado também de Biblioteca Pública, com um acervo de
aproximadamente 9.500 títulos de diversos autores, atendendo em média 90 leitores / semana; são
atendidos, atualmente, no NAEC cerca de 795 (Setecentos e noventa e cinco) alunos, nos três turnos.
Cabe ainda fazer referência à Banda de Música Municipal, Banda Marcial Marta Cordeiro, sempre
presentes nas comemorações oficiais, em datas históricas ou festivas, Orquestra de Cordas e o Conjunto
de Flautas.
Com relação aos equipamentos de lazer, o ponto alto é o Pólo de Lazer, com lagoa urbanizada, play
ground infantil e parque aquático com brinquedos. Eusébio abriga espaços para shows de grande
afluência, tais como o Clube do Vaqueiro, Cantinho do Céu, Casa da Seresta, Sala de Reboco e outros,
atraindo público da vizinha Fortaleza em busca de diversão. A presença de restaurantes de comidas típicas
é um motivo a mais de atração de visitantes.
Para o desenvolvimento de atividades esportivas foi criada a Secretaria Municipal do Esporte e
Juventude, que conta com a existência de 03 (três) estádios municipais com arquibancadas e iluminação
para atividades noturnas e 18 ginásios ou quadras de esportes polivalentes, 01 (um) campo municipal. 16
campos de várzea, 04 academias de fitness e 07 escolinhas de diversas modalidades esportivas que
atendem a 1.375 alunos da sede e de várias localidades, dentre outros, que propiciam a prática de
atividades desportivas voltadas à socialização e integração de crianças, adolescentes e jovens, pode-se
dizer que Eusébio está bem aquinhoado.
A prática de esportes constitui-se num poderoso instrumento de integração e socialização, sendo
largamente utilizada com esse fim em quase todos os programas e projetos socioassistenciais, sendo mais
um exemplo de intersetorialidade e atividade interdisciplinar.
O quadro a seguir demonstra os equipamentos culturais existentes no município:
43
Estádio Municipal | a o | AM o
Ginásio Coberto (quadras poliesportivas) ) Day;
Pólo de Lazer (Praça de Alimentação e Parque Aquático) 01
Autódromo Estadual 4 01 o
Pista Oficial de Kart (particular) mo 01
Mercado Público 01
Banda de Música Municipal ] O a — 94
Banda Marcial Marta Cordeiro l = 01
Banda de Fanfarra 19
Orquestrade Cordas a ] nm o =
[Grupo de Flauta = 18
Grupo de Chorinho o ] os
FONTE: Secretaria Municipal de Educação
3.8. ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.8.1. Novo Modelo de Gestão
O município de Eusébio vem se caracterizando pelo esforço contínuo de transformação da política
de assistência social num instrumento eficiente, eficaz e efetivo de resgate da cidadania e proteção social
de seus munícipes.
Para tanto, o gestor municipal através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, principal
artífice dessa política, não tem poupado esforços no sentido de acompanhar e implementar todas as
mudanças que vêm sendo introduzidas pelo Governo Federal através do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome. Dentre essas mudanças, a implantação do Sistema Único de Assistência Social —
SUAS que estabeleceu um modelo de gestão descentralizado, participativo e voltado à inclusão social
obedecendo a uma nova lógica de organização dos programas, projetos, serviços e ações
socioassistenciais ofertados, que têm como focos prioritários: a atenção à família, seus membros e
indivíduos; o território como base de organização, definido pelas funções que desempenha, pelo número
de pessoas a serem atendidas e pela complexidade dos serviços e ações a serem desenvolvidas: e a
intersetorialidade e integração aos demais serviços e ações oferecidos por outras políticas públicas
municipais.
3.8.2. Matriz Sócio-Familiar
O enfoque dado à família como unidade de atenção tem base no pressuposto de que a fragilidade
do núcleo familiar implica na redução de sua capacidade em assumir as responsabilidades de prevenir,
proteger, promover e inserir seus membros, numa estreita relação causam/efeito. Dessa forma prevalece
a convicção de que pobreza e exclusão não estão somente associadas aos fatores conjunturais e às
qualificações individuais, como também, aos tipos e arranjos familiares predominantes, ou seja, as
condições de vida das pessoas dependem menos de suas situações especificas que daquelas que
caracterizam suas familias.
Assim, devido à relevância atribuída à família como foco de atenção, o Centro de Referência da
Assistência Social — CRAS, onde é desenvolvido o Serviço de Atendimento Integral à Família — PAIF passou
a ser considerado como “a porta de entrada” na rede de Proteção Social Básica do SUAS.
44
pa
3.8.3. Territorialização
A organização dos serviços sócio-assistenciais em atenção integral às famílias e seus membros, com
base na divisão por território ou área de abrangência tem como premissas: a maior proximidade e
conhecimento das famílias e seus membros; mais facilidade de identificação das vulnerabilidades,
necessidades, aspirações, vocações e interesses da comunidade; e maior capilaridade no atendimento
sócio-assistencial à comunidade residente na área. Um exemplo de sucesso e pioneirismo desse tipo de
atenção é a forma de atuação das equipes de saúde da família, já consagrada em Eusébio pelos gestores
da Secretaria Municipal de Saúde.
Além disso, a territorialização apresenta as seguintes vantagens adicionais: torna a população
excluída das estatísticas, tais como, meninos de rua, crianças e adolescentes vítimas da violência e
exploração, e idosos mais visíveis; universaliza o atendimento de famílias e pessoas em situações de
vulnerabilidade social e risco pessoal semelhantes; possibilita a aplicação pró-ativa de ações, serviços,
projetos, programas e benefícios de proteção social; permite o planejamento e localização da rede de
serviços a partir dos territórios de maior incidência de vulnerabilidade e riscos sociais no município.
3.8.4. Integração e Intersetorialidade
Partindo da compreensão de que garantir os mínimos sociais não é simplesmente assegurar as
condições de sobrevivência dos cidadãos, mas, também assegurar a proteção integral, a inclusão social, a
saúde, a educação, e o acesso a bens e serviços. Isto é, a política de Assistência Social, não pode ser
dissociada de outras políticas, pois, na realidade ela transcende ao seu âmbito, se estendendo às áreas da
educação, saúde, habitação, saneamento, meio-ambiente, cultura, esporte e lazer, dentre outras.
Assim, a lógica da intersetorialidade dos serviços e ações tem como base a atenção integral a família
e seus membros e consequentemente a satisfação de suas necessidades, tendo como foco o ciclo de vida
das famílias, na qual cada fase da vida possui necessidades específicas.
3.8.5. Conselhos Municipais
Eusébio foi habilitado na condição de gestão plena por atender todos os requisitos exigidos pela
legislação vigente, inclusive ao item que diz respeito à existência e ao funcionamento dos 6 conselhos
municipais, considerados essenciais para o desenvolvimento dos serviços, programas, projetos e
benefícios no âmbito da assistência social, cada um com suas atribuições e competências específicas:
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) — Criado pela Lei Municipal Nº 254 e
regulamentado pelo Decreto Nº 396, de 25/04/94, é um colegiado deliberativo de composição paritária
(50% representando o governo local e 50% a sociedade civil) que visa legitimar a participação da
sociedade civil no controle social dos programas, projetos e serviços assistenciais desenvolvidos no
município. Principais competências: aprovar a política municipal de assistência social; aprovar e fiscalizar
as aplicações do Fundo Municipal de Assistência Social; apreciar e fiscalizar os projetos de intervenção na
área de assistência social; promover a articulação continuada entre as três esferas de governo e a
sociedade civil; e participar das comissões intersetoriais.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) — Criado pela Lei Municipal
Nº 148, de 29/05/92 é um órgão deliberativo, paritário, controlador de todas as ações no município que
se relacionem às crianças e aos adolescentes. Principais competências: estabelecer normas e diretrizes
para a política municipal de atendimento integral à criança e ao adolescente; acompanhar e avaliar as
ações do poder público municipal e das entidades não governamentais que atuam junto às crianças e aos
adolescentes; gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; coordenar o processo de
45
rip
escolha dos membros do Conselho Tutelar, acompanhar e avaliar a atuação de seus membros; registrar as
entidades de atendimento previstas no Artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente; deliberar e
fiscalizar as ações públicas básicas e especiais em atenção à criança e ao adolescente.
Conselho Tutelar (CT) — Lei Municipal Nº 372 de 08/04/99 é um órgão autônomo, não jurisdicional,
encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente na forma como dispõe o
Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA. Principais competências: atender crianças e adolescentes e
aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar famílias e aplicar medidas previstas no ECA; levar ao
conhecimento do Ministério Público fatos que o ECA tenha como infração administrativa ou penal;
encaminhar ao Ministério Público e à Justiça casos a eles pertinentes, inclusive os que implicam em ações
judiciais de perda de pátrio poder.
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), pela Lei Municipal Nº 740, de 29/10/2007,
vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social como órgão consultivo, deliberativo e normativo de
promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, com observância dos principios e diretrizes
estabelecidos pela Lei Federal n. 8.842, de 04/01/1994. Tem, entre as suas principais competências:
formular a política de promoção , proteção e defesa dos direitos do idoso, bem como controlar e fiscalizar
sua execução; acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do Municipio no que se refere ao
atendimento dos direitos do idoso; estabelecer prioridades de situação e critérios para a utilização dos
recursos, programas e ações de assistência ao idoso; acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a
entidades particulares de atendimento ao idoso; propiciar apoio técnico a órgãos municipais e entidades
não governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes, e os direitos que venham a
ser estabelecidos no Estatuto do Idoso.
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), Lei Municipal N.º 1008 de
07/06/2011, vinculado á Secretaria de Desenvolvimento Social é um órgão colegiado, autônomo, de
caráter consultivo, formando por (1/3) de representantes de órgãos do poder público e (2/3) de
representantes da sociedade civil. Têm como finalidade propor políticas, programas, projetos e ações que
configurem o direito humano a alimentação adequada e saudável e a soberania alimentar. Principais
competências: Propor as diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; realizar,
promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à Segurança Alimentar e Nutricional e
planejar organizar e implementar a cada dois anos a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Eusébio.
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (COMPEDE), Lei Municipal N.º 1119 de 26/02/2013,
vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social é um órgão colegiado, autônomo, de caráter
deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, formado por (1/2) de representantes de órgãos do poder
público e (1/2) de representantes da sociedade civil. Têm como finalidade a implantação e implementação
da defesa dos direitos humanos da pessoa com deficiência. propor políticas, programas, projetos e ações
que configurem o direito humano a alimentação adequada e saudável e a soberania alimentar. Principais
competências: Propor as diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; realizar,
promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à Segurança Alimentar e Nutricional e
planejar, organizar e implementar a cada dois anos a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Eusébio.
46
3.8.6. Situação de Vulnerabilidade Social
Este diagnóstico foi elaborado a partir do cruzamento de informações obtidas através da busca ativa
coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Social do município, de forma conjunta com as demais
setoriais , da pesquisa bibliográfica, do Censo 2000-2010 - IBGE e, principalmente, utilizando a base de
dados dos sistemas do MDS/CADÚNICO.
Tab 31. FAMÍLIAS/PESSOAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA (RENDA
FAMILIAR PER CAPITA ATÉ R$ 70,00)
| Discriminação EGP AL dir, e a Famílias |. Pessoas |
Urbana 5.039 17.666
Rural Ê = o DO o [o] 0
Homens ; l o ' - no 7.578 1
Mulheres - 10.088 |
Fonte: CECAD/MDS — 2010
De acordo com o Cadastro Único Municipal, Eusébio possui 5.039 famílias constituídas por 17.666
pessoas em situação de extrema pobreza, representando 38,37 % da população total do município, que
segundo o Censo Demográfico 2010, é de 46.033 pessoas. Demonstra que, apesar de se encontrar o
município na Região Metropolitana de Fortaleza, que apresenta renda altamente concentrada, e ocupar
no Estado, a 42 posição (8,24%) com menor taxa de proporção de população em condição de miséria,
Eusébio ainda necessita incrementar o seu desenvolvimento econômico e social a fim de retirar esse
segmento da faixa de extrema pobreza. Por outro lado, o Ceará como um todo apresenta 17,8% da sua
população (1.502.924 pessoas) em situação de miséria, ocupando, a sétima posição, ou seja, o maior
percentual de pessoas nessa condição, na Federação.
Ressalte-se, que a população total do município é essencialmente urbana, conforme o mesmo
Censo, com a predominância do sexo feminino (50,14%), o mesmo se repetindo em relação à população
em extrema pobreza (57,10%) enquanto o sexo masculino representa 42,89% deste segmento, conforme
demonstra o quadro acima.
Tab 32. FAMÍLIAS CADASTRADAS NO CADÚNICO E BENEFICIÁRIAS DO PBF
otal de Famílias do município cadastradas no CADÚNICO 8205
otal de Famílias do município beneficiárias do PBF R a 4997 |
otal de Famílias com renda per capita até R$ 70,00 cadastradas no CADÚNICO 5039
Otal de Famílias com renda per capita até R$ 70,00 beneficiárias do PBF 3740
otal de Famílias com renda per capita até R$ 70,00 não beneficiárias do PBF 1299
Fonte: SIBEC/MDS
Da população total do município (46.033), estão cadastradas no CADÚNICO 8.205 famílias, destas
61,41% estão em situação de extrema pobreza (5.039), sendo 3.740 (74,22%) beneficiárias do Programa
Bolsa Família — PBF, faltando, portanto, serem incluídas no Programa 1.299 famílias.
47
Tab 33. FAIXA ETÁRIA DAS PESSOAS EM EXTREMA POBREZA NO MUNICÍPIO
Fonte CECAD/MDS/CADÚNICO
Os números acima indicam uma forte concentração de crianças e adolescentes (faixa etária de O a
15 anos) incluídas na situação de extrema pobreza, o que aponta para a necessidade de expandir as
políticas públicas de inclusão social desse segmento como garantia de seus direitos fundamentais.
Tab 34. PERFIL DE RAÇA/COR DAS PESSOAS EM EXTREMA POBREZA
Fonte: CECADMDS/CADÚNICO
Fica evidente, no quadro acima, a predominância da população do município em extrema pobreza
que se declara parda (79,89%) em relação às demais.
ond
m
[sa]
Fonte: CECAD/MDS/CADÚNICO
48
De acordo com os dados do CADÚNICO, entre a população em extrema pobreza do município
apenas 0,22% apresentam algum tipo de deficiência, predominando a deficiência física seguida do
transtorno mental.
Tab 36. CRIANÇAS/ADOLESCENTES EM EXTREMA POBREZA E EM SITUAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL
Familias com crianças/adolescentes com trabalho infantil
Famílias com crianças/adolescentes que não apresentam situação de trabalho
nfantil
Não Responderam
Fonte: CECAD e SISPETI
Situação de Infraestrutura dos domicílios das famílias em extrema pobreza
Em relação aos dados referentes à infra-estrutura dos domicílios constatou-se quanto á tipologia
habitacional da população em situação de extrema pobreza, que 80,3% são de alvenaria/tijolo com
revestimento e 17,8% de alvenaria/tijolo sem revestimento, significando que a maioria das moradias
apresenta condições relativas de habitabilidade. Em seguida, vêm os domicílios construídos em taipa, ou
seja, 65, representando 13% do total das habitações. A situação do piso dos referidos domicílios é
bastante precária, já que 50% do total das habitações apresentam piso construído em terra.
No sentido de tentar reverter essa situação, investimento tem sido realizado pelo Poder Público, a
exemplo do projeto “Minha Casa, Minha Vida”, que prioriza famílias com rendimentos até 03 (três salários
minimos), além do “Programa de Habitação Popular do Eusébio”, implementado com recursos próprios do
município. Além dos programas/projetos citados, o município executa, também, através da Secretaria de
Desenvolvimento Social, o refinanciamento de famílias que se encontram inadimplentes nos diversos
conjuntos habitacionais e financiamento de material de construção para pequenas reformas.
3.8.7. Rede de Serviços de Proteção Social Básica
O município de Eusébio em respeito aos principios de descentralização administrativa e
territorialização, sempre que possível tem procurado facilitar o acesso da população aos serviços
socioassistenciais. Para tanto, a rede de serviços foi dividida pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social em 03 (três) territórios ou áreas de abrangência: o primeiro denominado de
Sede, compreendendo as localidades Sede, Autódromo, Lagoinha, Parnamirim, Tamatanduba, Parque
Havaí, Urucunema, Coité, Cauaçu, Guaribas e Pires Façanha; O segundo denominado de Grande
Mangabeira, compreendendo as localidades de Mangabeira, Precabura, Encantada, Cararu, Timbu, Novo
Portugal e Olho D' Água; e o terceiro chamado de Jabuti, compreendendo as localidades de Jabuti, Santo
Antônio e Santa Clara.
3.8.8. Rede de Serviços de Proteção Social Especial
A Proteção Social Especial se divide em média e alta complexidade, tendo por finalidade contribuir
para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e
aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e
social, por violação de direitos tais como: violência física, psicológica, negligência, abandono, violência
sexual (abuso e exploração), situação de rua, trabalho infantil, práticas de ato infracional, fragilização ou
rompimento de vínculos, afastamento do convívio familiar, dentre outras.
49
nf
O serviço socioassistencial de média complexidade e de alta complexidade tem como diferença
fundamental: os primeiros oferecem serviços às famílias e pessoas que tiveram seus direitos violados, mas
ainda continuam mantendo vínculos familiares e comunitários, enquanto os segundos são oferecidos às
famílias e pessoas sem referência, necessitando de atendimento fora de seu núcleo familiar e
comunitário.
50
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
Período 2015/2025
O DIAGNÓSTICO MUNICIPAL......
51
4. INSTRUMENTO DE DIAGNÓSTICO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA — CE
Dados do Responsável Pelo Preenchimento
Nome: MARIA ZUILA DE MORAIS
Cargo/Função no Município: Coordenadora da Educação Infantil
Tempo no exercício da função: 18 anos
E-mail: www.zuila hotmail.com
Telefone/Fax Comercial: 85.3260-5154
Telefone Celular: 85.9919-2812
Período do Preenchimento (mês/ano): abril/15
CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
Unidade Federativa : Ceará
Nome: Eusébio
Localização: RMF
Macrorregião: Região Metropolitana de Fortaleza
Microrregião: 12 RMF
Extensão Territorial (Km?): 79.00 km?
Divisão Administrativa:Municipal
Localização: Sede - Av. Edmilson Pinheiro,150- Autódromo
(Urbana/Rural): Urbana - O Município é 100% urbano possuindo 24 comunidades / bairros
Urucunema, Parque Havaí, Centro, Pires
Façanha, Autódromo, Lagoinha,
Parnamirim, Guaribas, Amador,
Tamatanduba, Santa Clara, Santo Antonio,
Jabuti, Cauaçu, Cararu, Precabura,
Mangabeira, Timbu, Encantada, Olho
D'Água, Novo Portugal, Coité, Vereda
to Tropical e Cidade Nova
Índice de Desenvolvimento Humano — IDH2: 0,701
Índice de Desenvolvimento Municipal — IDM?: 60,66
36,75%
4.1. INDICADORES SOCIODEMOGRÁFICOS
4.1.1. Pepulação por Suação de domicilio e sexo
4.1.2. População por grupos de idade
10 a 14 anos | 15 a 19 anos +60anos -
Municipio Total 3.334
4.1.3. População por etnia
4.1.4. Domicílios particulares permanentes, moradores de domicílios permanentes e média de moradores
de domicílios particulares permanentes
Município
4.2. SITUAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO
* INDICADORES DE SAÚDE
Em relação ao pré-natal: Ee: É [ “Ano Percentual ;
Percentual de gestantes com início do pré — natal no 1º trimestre de 2014 959%
gravidez
Percentual de gestantes com 7 (sete) ou mais consultas pré-natal 2044 94%
resultado antes do parto
Percentual de gestantes vacinadas contra o tétano neonatal
Percentual de gestantes com idade entre 10 e 19 anos
Número de gestantes com sintomas de depressão ou vitima de
violência acompanhadas em serviços especializados
Percentual de gestantes que realizaram o Teste Anti — HIV e obtiveram | 2014 | 100%
2014 100%
Número de unidades de = com oferta de serviço bstfébico no município E 19
Percentual de partos naturais do total de partos registrados no município 45%
Percentual de recém nascidos com agendamento de consultas de puericultura antes da alta 90%
da maternidade |
Número de atendimentos de puericultura registrados em 2011 | 5.468
Percentual de gestantes com acompanhamente antes e durante o trabalho de parto e pós- 85%
| parto
Percentual de puérperas que tiveram acesso ao alojamento conjunto com o recém- 100%
nascido,conforme a lei 1.108/2005 Lu
Número de partos domiciliares registrados Zero
Percentual de ocorrência de partos domiciliares articulado com os cuidados da equipe de Zero
ESF
53
Importância do Registro Civil de Recém Nascido
Total de campanhas, programas ou ações de prevenção direcionadas à
saúde na Primeira Infância
54
e INDICADORES DE EDUCAÇÃO
55
e INDICADORES DE PROTEÇÃO SOCIAL
"| Violência física
Subtotal: Convivência familiar e comunitária
| Violência psicológica
| | Violência sexual | [09] 00
Mendicância (atos atentatórios ao exercício de
cidadania) 00 00 00
Aliciamento para atividades ilícitas / impróprias 0
| Práticas institucionais irregulares 00 00
Aprisionamento (Cárcere Privado) 01 01 02
á e | Discriminação 01 01 02
Subtotal: Liberdade, respeito e dignidade 06 04 10
| a | Abandono (ausência de convívio familiar) 02 01 03
"| Negligência [035] 06 14
Não pagamento de pensão (ausência de
os 04 09
03 02 os
Violência sexual (6,8) o2 02
Indefinição de paternidade | 03 01 04
Inadequação de convivência 06 08 14
Atos atentatórios ao exercício da cidadania
(ausência ou impedimento de acesso a meios de
transporte, impedimento de acesso a escola; não 02 04 06
“| comunicação ao Conselho Tutelar de situação de
29 54
56
Subtotal: Profissionalização e proteção no trabalho
e OUTROS INDICADORES
1. Biblioteca
2. Núcleo de Artes e Cultura
EEE
| 3. Quadras Poliesportivas
4. Pólo de lazer Público com praça de alimentação
e parque aquático
57
58
Licença maternidade 6
meses e Lei da Semana do
Bebê
EE TERE qa 4a
59
SITUAÇÃO DE OFERTA DE SERVIÇOS /PROGRAMAS/PROJETOS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO
Timbú O Serviço tem por foco o
Lagoinha desenvolvimento de
Crianças de 03 Jabuti atividades com crianças,
40 a 06 anos Assistência Parque Havai | familiares e a comunidade,
Social Urucunema | para fortalecer vínculos e
Amador prevenir ocorrência de
SERVIÇO DE situações de exclusão social
CONVIVÊNCI e de risco, em especial a
AE violência doméstica e o
FORTALECIM trabalho infantil. Desenvolve
ENTO DE atividades com crianças,
VÍNCULOS - inclusive com as com
SCFV deficiência, e seus familiares.
Busca desenvolver
atividades de convivência,
estabelecimento e
fortalecimento de vínculos e
socialização, centradas na
brincadeira.
PROJETO: 2.561 6 meses a 6 | Educação CE's e | Fortalecer os Eixos
EU BRINCO anos E.E.Infantil. Norteadores (Interações e
MAS Brincadeiras), propostos nas
APRENDO Orientações Curriculares
para a Educação Infantil.
PROJETO 2.561 6 meses a 6 | Educação CEls e Pré | Fortalecer os laços afetivos |
PAIS E anos. Escola. entre pais, filhos e escola.
FILHOS:
UMA
RELAÇÃO DE
AMOR. l
PROGRAMA 2.561 6 meses a 6 | Educação CE.I's e Pré SST EO
PAIC- EIXO E. anos. Escola ações voltadas para a
INFANTIL Infantil. compreensão do
desenvolvimento infantil
respeitando os tempos que
não podem faltar nos eixos
norteadores, segundo as
Orientações Curriculares
para Educação Infantil.
PROGRAMA 2.561 6 meses a 6 | Educação CEls e Pré | Garantir a imersão da
PAIC - EIXO anos. Escola. criança no mundo da
DE imaginação, fortalecendo
LITERATURA sua capacidade criativa e o
INFANTIL. gosto pela leitura.
60
OBSERVAÇÕES RELEVANTES
Anexo |l- Marco Lógico
Instrumentos utilizados para facilitar o processo de conceituação, desenho, execução e avaliação de projetos
A realização do diagnóstico municipal da primeira infância é condição precípua para o preenchimento do marco lógico. A análise dos resultados do diagnóstico tornará
possível identificar os principais problemas que atingem a primeira infância e fornecerá informações consubstanciadas para a elaboração dos planos municipais. No marco
lógico deverão ser detalhadas as ações prioritárias elencadas a partir da análise dos resultados do diagnóstico, com o objetivo de otimizar os recursos existentes e criar
novas estratégias voltadas a primeira infância.
O marco lógico para elaboração dos Planos Municipais pela primeira Infância adotou em sua concepção a distribuição de ações finalísticas utilizadas no Plano Nacional da
Primeira Infância, e mantém relação direta com o instrumento de ações finalísticas utilizadas no Plano Nacional da Primeira Infância, e mantém relação direta com o
instrumento de diagnóstico. Nesse sentido em cada ação finalística foram apontados os indicadores do diagnóstico com os quais se relacionam.
12 Ação Finalística: Crianças com saúde
nó tese
OBJETIVOS
% de
q aleitamento
poe ati Nutrizes MET SISVAN 2015 / 2025
matemo | exclusivo
Aderir ao % de
A om] O > 9 o1 Anual 100% Saúde a SISVAN 2015 / 2025
Aumentar o número da Criança exclusivo
de crianças em E % de
i Realizar À ea ea : sDS
aleitamento materno esiisaságio o E) Crianças de O a 0 E remo 100% Assistência Social, aleitamento SEDUCE 2015 / 2025
exclusivo para Semana do Bebê Ganos Educação, Saúde materno SMS
redução da morbidade exclusivo
e mortalidade infantil Implementar a % de
ã er oi -— E o anual agosto | 100% Saúde =] SISVAN 2015 / 2025
Mateo E exclusivo
% de
h - ea ij — anual 100% Saúde p= SISVAN 2015 / 2025
q I exclusivo
62
ER Adolescentes Saúde, Assistência % de
para 03 [o de12a18 0 03 trimestral 12 Educação adolescentes SISVAN 2015/2025
NU: P| A) ávid.
Reduzir a gravidez adolescentes ses L (NUCA/SPE/ASA) grávidas
Rad Paio ço Adolgsaagtes Saúde, Assistêr
o acaipaanies 03 o de12a18 (o) 03 trimestral 12 (3 CRAS) SCFV CRAS 2015/2025
ni anos
L grávidas | L
Implantar teste * %de gestantes 2015/2025
rápido para HIV | 19 o Gestantes 19 com teste SISVAN
na ESF - rápido HIV
Cajagrirgprásmafa! p—. A ms Cartão da aa
de qualidade e 19 0 Gestantes 19 [Ud anual 100% SISVAN
exames para as os exames da gestante
gestantes Rede <a pnha a 1 7 =
Capacitação | Saúde 2015/2025
| ê E esta
si em 19 iestantes 19 (o) anual 100% paprotissionars sMs
profissionais da capacitados
L saúde
OBJETIVOS
Aumentar O número
de crianças atendidas | Construir 3 Crianças de O a 270 % de cobertura
em creche de periodo Creches 3 anos Educação E NEanas SEDUCE 2015/2025
— integai O 23 anos
h Construir 3
Aumentar o número E
Centros de Crianças de 4a 270 % de cobertura
I
de matrículas de 4 a 6 Educação 03 (o) diinas (o) anua Educação em CEIs SEDUCE 2015/2025
apos infantil
63
Realizar o Dia
D de
32 Ação Finalistica: A Familia e a Comunidade da Criança
Crianças de O a
Garantir a Convivência
integração itári 6anose
a família e comunidade
comunidade X Inclusivo
| crançanos | Acompanhar as
espaços crianças de O a = |
us bs cm — tz | o 33
beneficiadas
es com o BPC
48 Ação Finalística: Assistência Social a Crianças e suas Fai
mestral
Mensal
100% das
| Assistência,
comunidades Educação e
envolvidas Esporte
100% das
Assistência e
Educação
riança:
ai npa ada
Redução da
Ane 2015/2025
violência
% de crianças
beneficiadas
com o BPC
MODS / BPC na
Escola
2015/2025
Realizar Campanha SEDUCE % crianças em
para Erradicação do 0 01 0 anual SDS/CREAS situação de) CREAS/CT 2015/2025
Trabalho Infantil trabalho
. ; % auxílio
o po 01 Gestantes [o] 0 mensal 20% | SMSISDS | | natalidade CRAS 2015/2025
| Erradicar 0 r efetivado
trabalho infantil e | Realizar ações E
- E : 100% dos % crianças em
foriniaços aifomrili = “ pu 7 mensal ndo | seoucemsos | situação de | CREASICT | 20152025
| trabalho
trabalho nas escolas
Realizar o Dia D de 1 evento % crianças em
| rei a do M anual e SEDUCE/SDS e de | CREAS/CT 2015/2025
Alcançar a Ampliar o serviço de ' v1 01 0 diário 100% das , SDS/CREASICT | % de cobertura
cobertura dos busca ativa violências ampliado
serviços de E detectadas
enfrentamento de =— cas CREASICT | 20452025
situações de
negligência e
— violência ums ul E oo a aa, Les | e
aro
acompanhadas
SDS/CRAS
famílias
acompanhadas
OBJETIVOS
|
"Acompanhar as | Incluir as famílias no Serviço de
| famílias e as crianças | Proteção e Atendimento Integral as Famílias com
inseridas no BPC Famílias - PAIF e as crianças no | Crianças de O acompanhadas
Serviço de Convivência e a 06 anos
Ea Fortalecimento de Vínculos-SCFV
Acompanhar as | Inserir as famílias no PAIF 03 03 0 Mensal 100% das
famílias inseridas no i familias
Programa Bolsa E Emi acompanhadas
Familia em a 06 anos
descumprimento das
condicionalidades. | L E
Ampliar a cobertura | Incluir-as famílias no PAIF e no E 0 Mensal 100% das
de ações | Serviço de Proteção e Atendimento Familias com famílias
socioeducativas de | Especializado as Famílias é Crianças de O acompanhadas
crianças em situação ' 'ndividuos-PAEFI a 06 anos
. de trabalho i-“anti' -
SDSICREAS |
familias
acompanhadas
52 Ação Finalística: Acolhimento Institucional, Família Acolhedora e Adoção.
10 famílias
01 equipe
técnica
Número de
famílias
cadastradas e
selecianadas.
Número de
atendimentos
realizados
100% das
100% das
SDSKRAS
SDSICRAS
SDS/CREAS
Relatórios
mensais .
Relatórios
mensais de
atendimento
2015/2025
2015/2025
2015/2025
pf 65
. 6º Ação Finalística: Do Direito de Brincar ao Brinquedo de Todas as Crianças
Ampliar O número
de praças com
Garantir às
crianças O
direito de
brincar
Garantir às
crianças um
espaço seguro
para o seu
desenvolvimento
Ampliar o número
brinquedos
infantis
de
brinquedotecas
nos espaços
públicos
sobre alimentação
no primeiro ano de
vida das crianças
nos CRAS, Escolas
e Grupos de
Gesta tes
Crianças de O
Crianças de O
a anos
Criança de O a
6anos tu O
AMMA/SEOBRAS
Mensalmente
Pais de
0 crianças de O o já)
a anos
Mensalmente
o Criança de O a q
6 anos
Mensalmente
20
100% das
crianças
trabalhadas
100% dos
pais
trabalhados
100% das
crianças
trabalhadas
SEDUCE/SDS/SMS/SECULT
SDS/SEDUCE/SMS
SDS/SEDUCE/5MS
SDS/SEDUCE/SMS
Praças equipadas
com brinquedos
Espaços públicos
brinquedotecas
infantis
com
Número de
Crianças
Atingidas
Número de
famílias
atendidas
Número de
Crianças
Atingidas
Registros
AMMA
Registros
secretarias
Registros
Serviços
Registros dos
serviços
Registros
Serviços
2015/2025
2015/2025
2015/2025
2015/2025
2015/2025
100% das
i Número de
Criança de 0 à o 0 Mensalmente crianças SDS/SEDUCE/SMS Crianças Registros 2015/2025
6anos Serviços
trabalhadas Atingidas
É ++ ===. = Je
66
8 Ação Finalística: Atendendo a Diversidade — Crianças Negras, Quilombolas e Indígenas.
100% das
Garantir 0 k Número de À
respeito às “eng a Da Mensalmente crianças | sDS/SEDUCE/SMS | Crianças Ei 2015/2025
sans trabalhadas Atingídas g
Realizar formação ; aii Dados das Relatórios
Fortalecer o| sobre o sistema X Conselho Janeiro a doCT sos atendimentos Enc Eis to 2016
SIPIA para novos Tutelar março/2015 inseridos no vd
, lançados no f SIPIA
conselheiros SIPIA Sistema
“Prevenir Realizar formação PR T 1
violências fissionais e inseri
em | x ALUNOS x ANUAL sEDUCEISMSE | Dados nesrdos | Relatórios de 2016
escola PSE capacitados
“Prevenir” a | Realizar | ie ]
violência no | campanhas de 03 Campanhas Campanhas
âmbito da | promoção da não N q realizadas
família e | violência nos | X FAMÍLIAS x Sistemática na SDS Materiais Constatação 2016
comunidade espaços de realizadas educativos
atendimento da produzidos
| assistência social 1
pp O
102 Ação Finalística: Assegurando o Documento de Cidadania a todas as Crian
Representantes 01 comite Número de
de instituições e N reuniões EE Ce 2015/2025
Garantir [o] entidades ieatiyado realizadas reunião
registo civil mM
para todas as Desomalvar Todas as
Sranças campanha de Palgde: mm g 00 o1 Anual campanha | sDs/SEDUCE/SM crianças com Esitorioe 2015/2025
registro civil emunitase calidad ; hospital
“112 Ação Finalística: Protegendo as Crianças contra a Pressão Consumista
raia rn
sã
OBJETIVOS
100% das
, Numero de
Crianças de O à crianças . Registros dos
onataiãor ao, | para IADE Mensal SDS/SEDUCE crianças RSNIçoa 2015/2025
crianças e seus | sensibilizar sobre trabalhadas atingidas
familiares para o | o valor da moeda IL 4
alto Indice de | Realizar E 100% dos
consumismo palestras com os Pais de . Nú d Regi
pais sobre o valor | 01 crianças de O a o 01 Mens po pais SDS/SEDUCE Rn E egistros dos | 075/2025
a A ingidos serviços
relativo do 6 anos trabalhados | ú
dinheiro ' E l E
pt 68
122 Ação Finalística: Controlando a Exposição Precoce aos Meios de Comunicação
Ric, | RES
OBJETIVOS
= Ta
Realizar palestras
para familiares 100% dos
sobre a Pais de , Nú d Regi di
à importância de se | 01 10 | criançasdeda o1 Mensal pais SDS/SEDUCE | | Numero de egisrosdos | 035/2025
Sensibilizar as a pais atingidos serviços
: colocar limites ao 6anos trabalhad 1
crianças e seus | os dos meios de rabalhados
familiares sobre a comuni
importância de e =
controle dos meios | Nesgatar 100% das
N brincadeiras não ?
de comunicação eletrônicas para as Crianças de O : Mumeroide Registros dos
- 01 [a] o 0 Mensal Enanças SDS/SEDUCE crianças E 2015/2025
crianças a6anos pus serviços
valorizando o trabalhadas atingidas
diálogo sa alum
132 Ação Finalística: Evitando Acidentes na Primeira Infância
12
| campanhae — SDS/SEDUCE
| realizadas
acidentes na primeira
infância para as
familias e crianças
atendidas nos SCFV e
nos Centros de
educação Infantil |
Número de
Campanhas
realizadas
| Crianças de 0a
6 anos e seus
familiares
2015/2025
pur 69
CIPAL D
: a
e"
4
fo e rAs
LÁ io)
Melhor para todos
2009-2012