materia nº 37/2010

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Vivendo cada vez melhor
[resina a ARENS]
Mensagem nº 033/2010, de 12'de maio de 2010
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que altera o artigo
2º da Lei Municipal nº 898, de.01 de março de 2010.
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo modificar e consolidar
alguns dispositivos concernentes ao Programa Municipal de Manutenção Escolar e
Desenvolvimento do Ensino —- PMMDE
Trata-se de uma. medida de caráter administrativo, visando esclarecer
a origem dos Recursos do Programa.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse público
devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e votado em
caráter de urgência/urgentíssima, estou certo de que a presente proposição
merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos de
estima e consideração.
Prefeito Mtnicipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo
- CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: '23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil *
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Projeto de Lei nº3% de 12 de maio de 2010.
Consolida, atualiza, altera e modifica
disposições da Lei Municipal nº 898, de 01 de
março de 2010 que versa sobre o Programa
Municipal de Manutenção Escolar e
Desenvolvimento do Ensino — PMMDE e adota
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 898, de 01 de
março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Os recursos financeiros referenciados no artigo anterior são provenientes
dos recursos próprios da Prefeitura Municipal de Eusébio, consignados no
Orçamento Municipal vigente”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas
as disposições da Lei Municipal nº 898, de 01 de março de 2010 e da Lei Municipal
nº 910, de 07 de abril de 2010 que não houverem sido revogadas, modificadas ou
substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 12 dias do mês de maio
de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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