materia nº 57/2015

Câmara Municipal de
T FA e
Te: Pere Eusébio
Comprormioas com a sidndania a » ático
PROJETO DE LEI N. 057,2015
Disciplina o estacionamento nas vias públicas de Eusébio
na forma que indica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º O estacionamento nos acostamentos das vias públicas da Sede do Município de
Eusébio, que tenham estrutura para a parada e estacionamento de veículos, fica plenamente
permitido nos seguintes horários:
| - nas sextas-feiras à partir das 19hs (dezenove horas) até às 7hs (sete horas) do
sábado;
Il - nos sábados a partir das 14hs (catorze horas);
Ill - nos domingos o dia todo até às 7hs (sete horas) da segunda-feira.
Art. 2º No período a que se referem os incisos do art. 1º desta Lei, fica proibida a aplicação
de multas de trânsito por parte da Autarquia Municipal de Trânsito (AMT) ou outro órgão de
trânsito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 30 DE
NOVEMBRO DE 2015.
G, í
UMÃER
Vereador de Eusébio
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNP). 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158
E CÂMARA Municipal de
Tetra Eusébio
JUSTIFICATIVA
Justifica-se nossa propositura a regulamentação do funcionamento
do trânsito de sede do Município de Eusébio, no que se refere ao estacionamento nas vias
públicas que tenham estrutura em seus acostamentos para o devido estacionamento, assim
como acontece nas grandes cidades e capitais do Brasil, haja vista que Eusébio é uma cidade
urbana e com o trânsito bem desenvolvimento, carecendo assim deste tipo de legislação.
Desta forma, entendemos da razoabilidade da proposta e solicitamos
a aquiescência de nossos pares a fim de aprovamos a matéria em tablado.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 30 DE
NOVEMBRO DE 2015.
(6) AM. ES DE ABREU
Vereador de Eusébio
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158