materia nº 2/2016

Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro — CEP 61.760-000
ado, Câmara Municipal de Contato: 455 85 3260.1258/1158
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Eusé bio myw.cmeusebio.ce gov.br — cmeusebioDyvahoo.com
a CNPJ nº 41.656.158/0001-00 — CGF nº 06.920.440-3
A voz do cidadão o : E
Eusébio — Ceará - Brasil
inpicação N. 002 ,2016
Institui o telefone para reclamações sobre imóveis
abandonados, com riscos epidemiológicos no
Município de Eusébio na forma que indica.
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas nesta Augusta Casa Legislativa, vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa.,
com o objetivo específico, submeter ao Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: “Institui
o telefone para reclamações sobre imóveis abandonados, com riscos epidemiológicos no
Município de Eusébio na forma que indica”.
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido
ao Plenário, seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o
mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei
em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA
DE 2016.
8-DE FEVEREIRO
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Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro — CEP 61.760-000
Elo, Câmisa Municipal pi Contato: +55 85 3260.1258/1158
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Eus e E) Www.cmeusebio.ce.gov.br — cmeusebiofdvanoo.cor
A voz do cidadão CNPI nº 41.656.158/0001-00 — CGF nº 06.920.440-3
o Eusébio — Ceará - Brasil
PROJETO DE LEIN. /2016
Institui o telefone para reclamações sobre imóveis
abandonados, com riscos epidemiológicos no
Município de Eusébio na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Fica instituído no Município de Eusébio, o sistema, viabilizado através de um telefone
do tipo chamada gratuita para a população, com a finlalidade de denunciar e reclamar sobre
imóveis abandonados em Eusébio, que tenham possíveis focos epidemiológicos, como:
dengue, febre chikungunya, zyka vírus e outros.
Art. 2º Fica a Autarquia Municipal de Meio Ambiente (AMMA) responsável pelo sistema de
reclamações e pela apuração das denúncias, ficando autorizado ao Poder Executivo o
apenamento do proprietário do imóvel, com multas pecuniárias, chegando até à
desapropriação por interesse público do mesmo, em caso de sucessivas reincidências,
Art. 3º Entende-se por imóvel que traz riscos epidemiológicos para os efeitos desta lei,
edificações de natureza residencial ou não e terrenos baldios cujos proprietários não deem o
devido cuidado contra as infestações,
Art, 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias,
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 08 DE FEVEREIRO
DE 2016.
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