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Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Mensagem nº 002/2016, de 26 de fevereiro de 2016.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa,
por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município,
nos termos da Lei Orgânica do Município, em CARÁTER DE
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Chefe
do Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos atletas, técnicos e
dirigentes de atividades esportivas diversas no ano de 2016, e dá outras
providências.
A presente Lei destina-se a apoiar, fomentar e incentivar as
práticas esportivas desenvolvidas no Município de Eusébio no corrente ano.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que
aguardo a sua aprovação.
Certo de que o elevado espirito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos
de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Vereador Ednardo Santos Masseno
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
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Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 007, de 26 de fevereiro de 2016.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder apoio
financeiro aos atletas, técnicos e dirigentes de
atividades esportivas diversas no ano de 2016, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte Lei:
Art 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder apoio
financeiro aos atletas, técnicos e dirigentes das mais diversas atividades esportivas
desenvolvidas no Município de Eusébio, com o fito de incentivar as práticas esportivas formais
e não formais, e como incentivo a participação dos municipes, na forma do artigo 237 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 2º. Os valores serão repassados as associações, empresas especializadas,
federações, ligas e confederações para pagamento de inscrições, transferências, exame de
graduações, borderôs, capacitações, cursos, oficinas e outras despesas relativas as práticas
esportivas de rendimento ou visando a inclusão social e aumento da participação, respeitando
os seguintes numerários:
| — até R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais) por mês para ser dividido pelas
modalidades solicitantes de participação em eventos.
Art. 3º. Os respectivos valores serão repassados as entidades que realizarão os
eventos solicitados ou ao responsável pela modalidade, que será indicado por ato do
Secretário de Esporte do Município de Eusébio-CE, adstrito ao exercício financeiro de 2016.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal efetivar a
transferência dos recursos em sua totalidade à LIGA DESPORTIVA DE EUSÉBIO, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 01.431.459/0001-02, que repassará os
respectivos valores.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos próprios
da Secretaria de Esporte e Juventude.
Art 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamento por Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 26/dias do mês de fevereiro de 2016.
José Arimatéa Lima
Prefeito Municipal
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