| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2009 |
| Date | 2009-05-11 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO N. 001, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE TRATA DA CONCESSÃO DA VERBA DE DESEMPENHO PARLAMENTAR, NA FORMA QUE INDICA. |
| native_id | 167 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5
INICIPAL DE EUSÉBIO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 002 109 Pecovada a Agitos Ioga Atera a Resolução n. 001 de 22 de fevereiro de CÂMARA DE EUSÉBIO , que trata da concessão da Verba de E amancnão Desempenho Parlamentar, na forma que indica. Joselito Tavares de presidente A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA: Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Resolução n. 001, de 22 de fevereiro de 2005 que passa a vigorar com a seguinte redação: Wl — uso de combustíveis e lubrificantes no limite máximo por parlamentar de R$ 500,00 (quinhentos reais); (AC) IV — uso de telefones celulares, dentro dos limites da verba estabelecida nesta Resolução. (AC) $ 1º Para dar cobertura às despesas constantes nos incisos deste artigo, o Vereador utilizará o crédito preenchendo formulário próprio fomecido pela tesouraria da Câmara Municipal. (NR) 8 2º Não se admitião despesas com propaganda eleitoral de qualquer espécie. (AC)” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 11 DE MAIO DE 2009. Geek Seas ala TAVARES DE ABREU Presidente ADERLANO Eras dá 4 UN O D. NETO 1º Secretário 2º Secretário Av. Eduardo Sá, 50 - Centro / Eusébio/CE / CEP.: 61.760-000 JUSTIFICATIVA Justifica-se o referido projeto de Resolução por ser uma determinação do Tribunal de Contas dos Municípios que exige que as despesas realizadas através do mandato de cada parlamentar, tenham cumprido o Princípio da Legalidade. O Projeto de Resolução vem guardando todos os princípios legais para que as despesas inerentes à execução dos serviços que possibilitem o regular cumprimento do mandato do parlamentar, efetivamente aconteçam. Assim, por entendemos a relevância da matéria, solicitamos a aquiescência de nossos Pares. DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 11 DE MAIO DE 2009. 4 ng LA OSELITO TAVARES DE ABREU Presidente 1º Secretário 2º Secretário Av. Eduardo Sá, 50 - Centro / Eusébio/CE / CEP.: 61.760-000 CAMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO Unidas par um Euiêbio melhor DESPACHO REF. PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 002/2009 Tendo em vista a modificação da Resolução n. 001, de 22 de fevereiro de 2005, que trata da concessão da Verba de Desempenho Parlamentar, encaminho o Projeto de Resolução n. 002/2009 à Assessoria Jurídica desta Casa a fim de oferecer parecer jurídico sobre a proposição em tela. Eusébio 11 de maio de 2009 DE ÁBREU Presidente da Câmara Municipal de Eusébio Av. Eduardo Sá, 50 — Centro / Eusébio/CE / CEP.: 61.760-000 CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO É Unidos por um Eusébio melhor COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DA CIDADANIA PARECER N. 040/09 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 002/09 AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA PRELIMINARMENTE Apresenta-nos a nobre Mesa Diretora da Câmara Municipal de Eusébio, o incluso Projeto de Resolução n. 002/09, onde: "Altera a Resolução n. 001, de 22 de fevereiro de 2005, que trata da concessão da Verba de Desempenho Parlamentar, na forma que indica”, para nossa vertente análise de mérito. DO RELATÓRIO A matéria já passou pelo crivo da Comissão de Legislação que não atestou nenhum vício do ponto de vista de legalidade e constitucionalidade. Pertine a iniciativa da nobre Mesa, haja vista que a matéria trata-se apenas de correção redacional, sob o ponto de vista legal, não trazendo nenhum ônus aos cofres públicos e muito menos à municipalidade. DO PARECER Ante ao exposto, e por ser matéria apenas de cunho correcional, somos pela APROVAÇÃO da matéria. Este é o nosso Parecer, s.m.j. SALA DAS CO ISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 45) DE Máio DE 2009. Silas dos Saáloa « Ednoado, SOAIDS oba Ivonilde Silva dos Santos — Relatora Edinardo Santos Masseno Fares Andrade Said Filho — Presidente À CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Unidos por um Eusébio melhor COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PARECER N. 039/09 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 002/09 AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA PRELIMINARMENTE Apresenta-nos a nobre Mesa Diretora da Câmara Municipal de Eusébio, o incluso Projeto de Resolução n. 002/09, onde: "Altera a Resolução n. 001, de 22 de fevereiro de 2005, que trata da concessão da Verba de Desempenho Parlamentar, na forma que indica”, para nossa vertente análise de mérito. DO RELATÓRIO A matéria já passou pelo crivo da Comissão de Legislação que não atestou nenhum vício do ponto de vista de legalidade e constitucionalidade. Pertine a iniciativa da nobre Mesa, haja vista que a matéria trata-se apenas de correção redacional, sob o ponto de vista legal, não trazendo nenhum ônus aos cofres públicos e muito menos à municipalidade. DO PARECER Ante ao exposto, e por ser matéria apenas de cunho correcional, somos pela APROVAÇÃO da matéria. Este é o nosso Parecer, s.m.j. SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM J4 DE MO DE 2009. Fares Andrade Said Filho — Relator A l o José Tarcísio Sá Filho — P VA