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materia nº 2/2009

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2009
Date 2009-05-11
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO N. 001, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005, QUE TRATA DA CONCESSÃO DA VERBA DE DESEMPENHO PARLAMENTAR, NA FORMA QUE INDICA.
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INICIPAL DE EUSÉBIO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 002 109
Pecovada
a Agitos Ioga Atera a Resolução n. 001 de 22 de fevereiro de
CÂMARA DE EUSÉBIO , que trata da concessão da Verba de
E amancnão Desempenho Parlamentar, na forma que indica.
Joselito Tavares de
presidente
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, no uso de suas
atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o
Regimento Interno da Câmara Municipal,
PROMULGA:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Resolução n. 001, de 22 de fevereiro de 2005 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Wl — uso de combustíveis e lubrificantes no limite máximo por
parlamentar de R$ 500,00 (quinhentos reais); (AC)
IV — uso de telefones celulares, dentro dos limites da verba
estabelecida nesta Resolução. (AC)
$ 1º Para dar cobertura às despesas constantes nos incisos deste
artigo, o Vereador utilizará o crédito preenchendo formulário próprio
fomecido pela tesouraria da Câmara Municipal. (NR)
8 2º Não se admitião despesas com propaganda eleitoral de
qualquer espécie. (AC)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 11
DE MAIO DE 2009.
Geek Seas ala TAVARES DE ABREU
Presidente
ADERLANO Eras dá 4 UN O D. NETO
1º Secretário 2º Secretário
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro / Eusébio/CE / CEP.: 61.760-000
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o referido projeto de Resolução por ser uma
determinação do Tribunal de Contas dos Municípios que exige que as despesas
realizadas através do mandato de cada parlamentar, tenham cumprido o Princípio da
Legalidade.
O Projeto de Resolução vem guardando todos os princípios legais
para que as despesas inerentes à execução dos serviços que possibilitem o regular
cumprimento do mandato do parlamentar, efetivamente aconteçam.
Assim, por entendemos a relevância da matéria, solicitamos a
aquiescência de nossos Pares.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 11
DE MAIO DE 2009.
4 ng LA
OSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente
1º Secretário 2º Secretário
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro / Eusébio/CE / CEP.: 61.760-000
CAMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO
Unidas par um Euiêbio melhor
DESPACHO
REF. PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 002/2009
Tendo em vista a modificação da Resolução n. 001, de 22 de
fevereiro de 2005, que trata da concessão da Verba de Desempenho Parlamentar,
encaminho o Projeto de Resolução n. 002/2009 à Assessoria Jurídica desta Casa a
fim de oferecer parecer jurídico sobre a proposição em tela.
Eusébio 11 de maio de 2009
DE ÁBREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
Av. Eduardo Sá, 50 — Centro / Eusébio/CE / CEP.: 61.760-000
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO É
Unidos por um Eusébio melhor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DA CIDADANIA
PARECER N. 040/09
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 002/09
AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA
PRELIMINARMENTE
Apresenta-nos a nobre Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Eusébio, o incluso Projeto de Resolução n. 002/09, onde: "Altera a Resolução n. 001,
de 22 de fevereiro de 2005, que trata da concessão da Verba de Desempenho
Parlamentar, na forma que indica”, para nossa vertente análise de mérito.
DO RELATÓRIO
A matéria já passou pelo crivo da Comissão de Legislação que
não atestou nenhum vício do ponto de vista de legalidade e constitucionalidade.
Pertine a iniciativa da nobre Mesa, haja vista que a matéria
trata-se apenas de correção redacional, sob o ponto de vista legal, não trazendo
nenhum ônus aos cofres públicos e muito menos à municipalidade.
DO PARECER
Ante ao exposto, e por ser matéria apenas de cunho
correcional, somos pela APROVAÇÃO da matéria. Este é o nosso Parecer, s.m.j.
SALA DAS CO ISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
EUSÉBIO, EM 45) DE Máio DE 2009.
Silas dos Saáloa « Ednoado, SOAIDS oba
Ivonilde Silva dos Santos — Relatora Edinardo Santos Masseno
Fares Andrade Said Filho — Presidente
À CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Unidos por um Eusébio melhor
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PARECER N. 039/09
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 002/09
AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA
PRELIMINARMENTE
Apresenta-nos a nobre Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Eusébio, o incluso Projeto de Resolução n. 002/09, onde: "Altera a Resolução n. 001,
de 22 de fevereiro de 2005, que trata da concessão da Verba de Desempenho
Parlamentar, na forma que indica”, para nossa vertente análise de mérito.
DO RELATÓRIO
A matéria já passou pelo crivo da Comissão de Legislação que
não atestou nenhum vício do ponto de vista de legalidade e constitucionalidade.
Pertine a iniciativa da nobre Mesa, haja vista que a matéria
trata-se apenas de correção redacional, sob o ponto de vista legal, não trazendo
nenhum ônus aos cofres públicos e muito menos à municipalidade.
DO PARECER
Ante ao exposto, e por ser matéria apenas de cunho
correcional, somos pela APROVAÇÃO da matéria. Este é o nosso Parecer, s.m.j.
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
EUSÉBIO, EM J4 DE MO DE 2009.
Fares Andrade Said Filho — Relator
A l
o José Tarcísio Sá Filho — P VA

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