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materia nº 39/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2010
Date 2010-05-21
EmentaALTERA O VALOR DOS PLANTÕES DA CATEGORIA MÉDICA, ESTIPULADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 797, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id169

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-06-02 Arquivado U ARQUIVAMENTO DE MATÉRIA POR TÉRMINO DE TRAMITAÇÃO.
2010-05-24 Encaminhamento de Matéria U APROVADO. PROVIDENCIAR O AUTÓGRAFO DE LEI.
2010-05-21 Incluído na Ordem do Dia U Incluído na Ordem do Dia em Votação Única. Regime de Urgência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

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Vivendo cada vez melhor unicef
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Mensagem nº 035/2010, de 20 de maio de 2010.
Ilustre Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que ESTIPULA
O VALOR DOS PLANTÕES PARA MÉDICOS E ENFERMEIROS, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente Lei se destina a garantir aos médicos que prestam
serviços de plantões no Hospital Dr. Amadeu Sá, remuneração compatível com o
que é recebido pela categoria médica, bem como disciplinar a carga horária de
plantões.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que
aguardo a sua aprovação.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse
público devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e
votado em caráter de urgência/urgentíssima, estou certo de que a presente
proposição merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa
Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V.Exa. e aos seus ilustres pares,
votos de estima e consideração.
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Acilon Gônçalves
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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Projeto de Lei nº[34,, de 20 de maio de 2010.
Altera o valor dos plantões da categoria médica,
estipulados na Lei Municipal nº 797, de 17 de
fevereiro de 2009, e dá outras providências.
“A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 797, de 17 de fevereiro
de 2009, que passa a vigorar com a redação do Anexo Único parte integrante
desta Lei.
Art. 2º. Os efeitos desta Lei retroagem a primeiro de maio de 2010.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Municipal nº 797, de 17 de fevereiro de 2009, que
não tenham sido revogadas, modificadas ou substituídas pelas disposições
contidas nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 20 dias do mês de
maio de 2010. =
Aéilon Gon alves Pintollúnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 '- CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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ANEXO ÚNICO DALEINº DE DE | - DE2010.
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 797, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009.
CATEGORIA PLANTÃO PLANTÃO PLANTÃO CARGA
DIURNO DE NOTURNO DE “NOS HORÁRIA
- SEGUNDA À SEGUNDA À | SÁBADOS,
SEXTA-FEIRA SEXTA-FEIRA | DOMINGOS
E
o | FERIADOS
MÉDICO R$500,00 R$550,00 | R$600,00 12 Horas
ENFERMEIRO R$180,00 R$210,00 | R$210,00 12 Horas
cilon Gonçaltes Pinto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
. Eusébio : Ceará - Brasil

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