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Eusébio
A voz do cidadão
gle, Câmara Municipal de
PROJETO DE LEIN. 016 /2016
CÂMARA WUNICIZAL De EUSÉBIO
- APROVADO
EM DL [03/0206
40)
Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro — CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
d emeusebiofyahoo.com
CNPJ nº 41.656.158/0001-00 — CGF nº 06.920.440-3
Eusébio — Ceará - Brasil
A oONADO O Resime
o usem a s25/03/206
réeioy
Fixa os subsídios dos Vereadores de Eusébio para
a Legislatura 2017-2020 na forma que indica.
CONSIDERANDO o que preconiza a Constituição Federal em seu art. 29-A, inciso VI, alínea c,
onde a Câmara deve fixar os subsídios dos Vereadores de uma Legislatura para a outra,
como o limite constitucional fixado em 40% (quarenta por cento) dos subsídios dos
deputados estaduais;
CONSIDERANDO que o limite temporal para a referida fixação dos subsídios é o dia 30 de
junho do ano das eleições municipais, conforme prevê o inciso XII do art. 15 da Lei Orgânica
do Município de Eusébio,
TODOS OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APRESENTAM O SEGUINTE
PROJETO DE LEI PARA A APRECIAÇÃO:
Art. 1º Fica fixado o subsídio dos Vereadores de Eusébio no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) para a 8º Legislatura correspondente ao quadriênio 2017-2020.
Parágrafo único. O Subsídio do Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara
Municipal de Eusébio fica fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º Na forma preconizada no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, fica assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices concedidos aos
servidores públicos municipais.
Art. 3º O subsídio a que se refere esta Lei inclui, integralmente, as atividades parlamentares,
compreendendo:
| — comparecimento às sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes; Z
Eusébio www. cmeusebio ce gov. br —
A voz do cidadão CNPJ nº 41.656.158/0001-00 — CGF nº 06.920.440-3
Eusébio — Ceará - Brasil
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dh Iê Ernst Mtnicigad de Contato: +55 85 3260.1258/1158
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JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei objetiva fixar os subsídios dos Vereadores de Eusébio,
conforme o que preconiza a Constituição Federal, nossa Lei Orgânica e também o que
determina o Tribunal de Contas dos Municípios que afirma que a fixação deve ser procedida
até o encerramento do primeiro período da última sessão legislativa da Legislatura,
objetivando não legislar em causa própria, o que fazemos agora.
Assim solicitamos de nossos pares a aprovação do referido projeto.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 18 DE MARÇO DE
2016.
Aldacira Targino Carlos Alerta da Silva Aléxandre
Vereadora de E EG údor de Eusé
Ednardo Santos Masseno
Vereador de Eusébio
Francisco Roberto Rocha Silva
Vereador de Eusébio / 7
e
Marcus Michel Moreira Coelho José Tarcisio Sá Filho
Vereador de Eusébio Vereador de Eusébio
dido MA (Leto
Joselito Tavares de Abreu Neila Martins xé Castro a
Vereador de Eusébio ST e Eusébio
Tarcisio Christiahne Gomes da Silva
Vereador de Eusébio
Vanhderlanial Morais Pereira
Vereadora de Eusébio
Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro — CEP 61.760-000
4 da Eusébio ] Cnsesão: +55 85 3260.1258/1158
A voz do cidadão CNP) nº 41.656.158/0001-00 — Cor ne 06.920.440-3
Eusébio — Ceará - Brasil
Il — trabalho de comissões.
Art. 4º O Vereador de Eusébio fará jus a todos os direitos inerentes aos deputados estaduais
do Estado do Ceará na razão de 40% (quarenta por cento), inclusive ao 13º Salário nas
mesmas datas concedidas aos servidores públicos municipais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 18 DE MARÇO DE
2016.
Aldacira Targino da Silv
Vereadora de Eusébio
QÃoS moreno.
berto da Silva Alexandre
ereador de Eusébio
rios A
Ednardo Santos Masseno
de Eusébio
dfade Said Filho
eador de Eusébio
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Ver: Ae Eusébio
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Francisco Roberto Rocha Silva
Vereador de Eusébio A
Marcus Michel Moreira Coelho
Vereador de Eusébio
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José Tarcisio Sá Filho
Vereador de Eusébio
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/ Joselito Tavares de Abreu
Vereador de Eusébio
UMA SL o
Neila Martins de Castro Sá
Vereadora de Eusébio
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Raimundo LA AR Neto
Vefeadora de Eusébio
Tarcisio Christianhe Gomes da Silva
Vereador de Eusébio
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4 V vanderlania Morais Pereira
ereadora de Eusébio
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