Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro — CEP 61.760-000
glho, ffmnea sébi Contato: +55 85 3260.1258/1158
www.cmeusebio.ce.gov.br - cmeusebio yahoo.com
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= E u Se 1 O CNPJ nº 41.656.158/0001-00 — CGF nº 06.920.440-3
Eusébio — Ceará - Brasil
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proseTo DE LEIN. 018 /2016 LeGeSCA ah [03 bo 6
e MR Eb fra] Altera o Anexo Il da Lei Municipal n. 369, de 18
EE InuirAL De EUSEGIO de dezembro de 1998 na forma que indica e dá
a APRO vADO outras providências.
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X,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APRESENTA O SEGUINTE
PROJETO DE LEI PARA A APRECIAÇÃO:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Il da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998, que
trata do quadro de cargos em Comissão da Câmara Municipal de Eusébio que passa a vigorar
nos termos do anexo único, parte integrante desta Lei, com a criação dos cargos para suprir
a necessidade da nova composição da Câmara Municipal de Eusébio com 15 (quinze)
Vereadores, a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 2º Ficam instituídos no Anexo Il da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998, os
cargos de Assessores das Comissões Técnicas, conforme Anexo Único parte integrante desta
lei que poderão ser nomeados pelo Presidente da Câmara a partir da publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 18 DE MARÇO DE
2016.
da Silva Alexandre
Presidente
As
Franco Ee a Sijítos anderlânia Morais Pereira
ecretária 3º Secretário
dt nã a Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro — CEP 61.760-000
o Câmara Municipal de
Contato: +55 85 3260.1258/1158
cmeusebioG)yahoo.com
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& s A Vos do cidadão CNP) nº 41.656.158/0001-00 — CGF nº 06.920.440-3
Eusébio — Ceará - Brasil
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N. 0018/2016
(ALTERAÇÃO DO ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18/12/1998)
ANEXO ll DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo | Qtde | Símbolo | Vene. Repres. Total
Chefe de Gabinete 15 CCA-2 R$ 120,00 R$ 3.480,00 | R$ 3.600,00
Assessor Parlamentar 15 | CCAZ R$ 120,00 R$ 3.480,00 [R$ 3.600,00
Adjunto Legislativo |. 30 CCA-3 R$ 120,00 | R$2.040,00 | R$ 2.160,00
Assessor Jurídico 2 CCA-3 R$ 120,00 | R$2.040,00 | R$ 2.160,00
Assistente Legislativo 15 CCA-4 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00
Cerimonialista 1 CCA-5 R$ 120,00 | R$ 1.080,00 | R$ 1.200,00
Assessor da Mesa Diretora 6 CCA-1 R$ 120,00 | R$3.880,00 | R$ 4.000,00
Assessor da Secretaria 4 CCA-6 R$ 120,00 R$ 840,00 R$ 960,00
Diretor Geral 1 CcD-1 R$ 120,00 R$ 3.880,00 | R$ 4.000,00
Coord. de Contabilidade, Finanças e 1 ccD2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00
Controle Interno
Ass. de Imprensa e Consultoria 1 CcD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 | R$ 1.800,00
Secretário Geral 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 R$ 1.800,00 |
Ouvidor Geral 1 CcD-2 R$ 120,00 R$ 3.480,00 R$ 3.600,00
| Coordenador do Balcão da Cidadania 1 CCD-2 R$ 120,00 | R$1.680,00 | R$ 1.800,00
cones dera clean 1 | cco2 | R$120,00 | R$1.680,00 | R$ 1.800,00
Patrimônio
Nineierdo-Depariamentonio-fiseurtos 1 | cco2 | R$120,00 | R$1.080,00 | R$1.200,00
Humanos
Recepcionistas 1 E-3 R$ 120,00 RS 604,00 R$ 724,00
Auxiliar Administrativo 2 E-5 r R$ 120,00 R$ 604,00 R$ 724,00
Assessor do Corregedor Geral [1 CCA-1 R$ 120,00 | R$3,760,00 | R$ 4,000,00
Assessor da Comissão de Legislação,
Justiça e da Cidadania Ni CCA-1 R$ 120,00 RS 3,880,00 R$ 4,000,00
Assessor da Comissão de Orçamento,
Finanças, Contabilidade e Fiscalização 1 €CA4 R$ 120,00 | R$3,880,00 | R$4,000,00
Assessor da Comissão de Educação,
Cultura, Lazer e Turismo hi CCA-1 R$ 120,00 R$ 3,880,00 R$ 4,000,00
Assessor da Comissão de Seguridade 1 ccas R$ 120,00 | R$3,880,00 | R$ 4,000,00
Social e Família 1
Assessor da Comissão de
Desenvolvimento Urbano, Habitação, 1 CCA-1 R$ 120,00 | R$3,880,00 | R$ 4,000,00
Transporte e Meio Ambiente
Assessor da Liderança do Partido 1 cca-1 | R$120,00 | R$3,880,00 | R$ 4,000,00
Majoritário
Coordenador das Comissões Técnicas 1 CCA-1 R$ 120,00 | R$3.880,00 | R$ 4.000,00
di
Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro — CEP 61.760-000
Contato: +55 85 3260.1258/1158
Eusébi
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Eusébio — Ceará - Brasil
fio, Câmara Municipal de
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei objetiva instituir cargos para suprir as necessidades da
Câmara Municipal de Eusébio para a próxima Legislatura, haja vista que o número de
Vereadores será quinze nos próximos anos e também instituir cargos para suprir as
necessidades das Comissões Técnicas da Casa.
Assim solicitamos de nossos pares a aprovação do referido projeto.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 18 DE MARÇO DE
2016.
Ednardo Santos fVasseno Raimundo Nonato Damasceno
Pres 1º Vice-Presillente
3º Secretário