PAR
USEBI
' Vivendo cada vez melhor
[eo aca Nr]
Mensagem nº 036/2010, de 20 de maio de 2010.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desapropriar e adquirir por
relevante interesse social, um terreno com uma área de 3.154,24 m? (três mil, cento
e cinquenta e quatro metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), pelo
valor de R$ 157.712,00 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e doze reais),
consoante Laudo de Avaliação em anexo, com fulcro no artigo 5º, inciso XXIV, da
Constituição Federal. ,
O Projeto de Lei em epigrafe tem por objetivo a aquisição de terreno
na localidade de Autódromo, para alargamento e construção de calçada (passeio) na
Avenida Airton Senna e na Rua Edmilson Pinheiro.
Cinge-se a presente iniciativa à necessidade de alargamento e
construção de calçada na via pública que dá acesso a sede da Prefeitura Municipal
de Eusébio, facilitando o acesso da população e dos servidores públicos.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse público
devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e votado em
caráter de urgência/urgentissima, estou certo de que a presente proposição
merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos de
estima e consideração. .
=.
Acilon Gonçalvés
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU '
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
se
Projeto de Lei nº40, de 20 de maio de 2010.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
) Municipal a desapropriar e adquirir por
relevante interesse social, pelo valor de R$
157.712,00 (cento e cinquenta e sete mil,
setecentos e doze reais), o imóvel abaixo
' especificado, e-dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desapropriar e adquirir de José Liberato Barroso, inscrito no C.P.F sob o nº
000.369.513-15 e Maria da Paz Rocha Barroso, inscrita no C.P.F sob o nº
391.750.143-00,' pelo valor de R$ 157.712,00 (cento e cinquenta e sete mil,
setecentos e doze reais), o imóvel tipo terreno urbano, situado no lugar denominado
Sítio Santa Izabel, Autódromo, Distrito do Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, de forma irregular, localizado na Avenida Ayrton Senna e Rua Edmilson
Pinheiro, perfazendo uma área total de 3.154,24 m? (três mil, cento e cinquenta e
quatro metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), medindo e
extremando:
AO SUL (Frente): 814,63m (oitocentos e quatorze metros e sessenta e três
centimetros), com a citada via de acesso a Prefeitura Municipal de Eusébio (Avenida
Ayrton Senna e Rua Edmilson Pinheiro);
AO NORTE (Fundos): 807,74m (oitocentos e sete metros e setenta e quatro
centímetros), com terras de José Liberato Barroso;
AO NASCENTE (Lado Esquerdo): 2,00m (dois metros), com a Escola Ana Bezerra;
AO POENTE (Lado Direito): 2,/00m (dois metros), com a continuação da Rua
Edmilson Pinheiro. :
Art. 2º. O imóvel de que trata o artigo anterior foi adquirido com o fito de
viabilizar o alargamento e construção de calçada na Avenida Airton Senna e na Rua
Edmilson Pinheiro, via que dá acesso a sede da Prefeitura Municipal de Eusébio.
Art. 3º. O valor do imóvel mencionado no artigo 1º poderá ser pago em
uma única parcela, no valor de R$ 157.712,00 (cento e cinquenta e sete mil,
setecentos e dóze reais), no ato da assinatura da respectiva escritura de compra
venda, e concomitantemente a sua averbação.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta dos recursos próprios da Prefeitura Municipal de Eusébio, consignados no
Orçamento Municipal vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000 É
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
: Eusébio - Ceará - Brasil
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DIÇÃO 1008
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Fpição 2008
USÉBIO
Vivendo cada vez melhor
Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos por Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 20 dias do mês de maio
de 2010.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Rua Edmilson Pinheiro,
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM TERRENO
INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.JNº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
JOSÉ LIBERATO BARROSO
END.: AV. AYRTON SENNA |
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
AV. AYRTON SENNA
AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
«a
1. INTRODUÇÃO:
1.1 .INTERESSADO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
CN.P.J. Nº 23.563.067/0001-30
ENDEREÇO : RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
BAIRRO: AUTÓDROMO
EUSEBIO-CE
1.2. PROPRIETÁRIO
JOSÉ LIBERATO BARROSO
AV. AYRTON SENNA, S/N.
AUTÓDROMO — EUSÉBIO-CE.
1.3.0BJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de um TERRENO URBANO, que será desapropriado para alargamento da Av. Ayrton
Senna e Rua Edmilson Pinheiro, localizado na Avenida e Rua citadas Anteriormente, no Município
de Eusébio, Estado do Ceará, aplicando-lhe metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o
seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar “in loco” as informações fornecidas.
Não existe benfeitorias por isso não foram consideradas para efeito de cálculo do
valor.
1.4.LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar AUTÓDROMO e CENTRO no Município e Comarca
de Eusébio, Estado do Ceará, localizado no lado par da Av. Ayrton Senna e Rua Edmilson Pinheiro.
1.5.FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Desapropriação para o alargamento e construção de calçadas(passeios) nas
Avenida Ayrton Senna e Rua Edmilson Pinheiro(continuação da Av. Ayrton Senna).
1.6.NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada a um nível de rigor de PRECISÃO EXPEDITA,
observando o que recomenda a Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de
Normas Técnicas).
1.7 LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal nº.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nº. 8.666 de 21/06/1993, a Lei
nº. 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções nº. 205, nº. 218 e nº.
345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de
08/05/1956 e 30/11/1960.
1.8.PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9.VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar Autódromo e Centro, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Av. Ayrton Senna e Rua Edmilson
Pinheiro , de forma irregular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE 3.154,24mº.
2.REGIÃO
2.1.DADOS ESTADUAIS
>População do Estado: 7.417.348 habitantes (Censo 2000);
>População urbana: 2.138.234 habitantes;
>Extensão territorial: 146.348 km?
>População rural: 5.279.168 habitantes;
>Densidade demográfica: 50,77 hab/km? (Censo 2000);
>Municípios: 184;
>Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
>Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, indústria,
prestação de serviços e outros.
2.2.DADOS MUNICIPAIS
>Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
>áÁrea do Município: 77km? 8 1,62% do território do Estado;
>População do Município: 31.500 habitantes (Censo 2000);
>Densidade populacional: 409,09 hab/km?;,
>Rede bancária: Banco do Brasil;
>Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 742 alunos matriculados, Ensino Fundamental
(Municipal) 9.372 alunos matriculados (Censo 2000);
>Saúde: Estabelecimentos — 11 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 11
unidades / 48 leitos hospitalares.
> Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
>Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
>Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
>Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de rádios
e jornais.
>Segurança: delegacia de polícia,
>Transportes: Ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
>Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
>Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
>Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios. s
3.TERRENO
3.1 DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
>DIMENSÕES E LIMITES — Conforme projeto em anexo.
MATRICULA / REGISTRO — Documento anexo
CARTÓRIO -— Cartório Facundo.
>CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
XCLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA -— Terreno.
>USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO -— Residencial e Comercial.
LIMITES — De acordo com documentação em anexo.
ÁREA TOTAL — 3.154,24mº.
»>TOPOGRAFIA — Inclinado
3.2.CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
XZONA - Zona Urbana.
>DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE — 0 km.
X>ACESSO AO IMÓVEL — Pela Av. Ayrton Senna.
FORMATO DO TERRENO -— Irregular.
SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
>REDE DE ÁGUA — Açude.
>REDE ELÉTRICA — Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
>REDE TELEFÔNICA — Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OI.
ESTRADAS — Asfaltadas.
>TOPOGRAFIA — Necessita de terraplanagem,
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedito,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, onde utilizamos os
valores utilizados na cobrança do ITBI(imposto de transmissão de bens imóveis) pela a prefeitura
de Eusébio, Secretaria de Finanças, no mês de maio de 2010, para termos condições de fixarmos um
valor unitário básico do terreno em questão.
3.4 METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias,
instituições publicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município, sem, no entanto, se pautar
em metodologia cientifica.
Após isso, arbitramos um valor do preço praticado Pela Prefeitura Municipal de
Eusébio na cobrança do ITBI, no entorno do Autódromo e Centro, relativo ao terreno em questão.
N
3.5.VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 45,00/m? e R$ 120,00/m?, adotado pela
Prefeitura Municipal de Eusébio, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 50,00/m”.
4Vu = R$ 50,00/mA.
3,6 DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vy
V=AxVu
A= Área=3.154,24m'.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 50,00/m?
V,=3.154,24m? x R$ 50,00/m? p V=R$ 15771200]
Arredondando conforme dispões o item 8.2.6 da NB — 502/89.
VALOR DO TERRENO — R$ 157.712,00
4. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO ]| ÁREA /m? | VALOR/m? | VALORES (R$) | %
Terreno 3.154,24 | 50,00 | 157.712,00 | 100,00
Construção Civil | 0... | ==0emmanaonmo o pq
TOTAL | 157.712,00 | 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO... seeemeseeeeeeenmeseeseeremsaeereeeremses R$ 157.712,00
Importa a presente avaliação em R$ 157.712,00(cento e cingtienta e sete mil
setecentos e doze reais).
5. ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste
LAUDO, total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b)Planta de situação do terreno;
c)Planta de localização do terreno;
MEMORIAL DESCRITIVO DE UM TERRENO
Memorial descritivo de um terreno situado no lugar denominado Sítio Santa Izabel, distrito
de Blsébio, desta comarca, Bairro Autódromo, de forma irregular, com área de 3.154,24
mê(Tres mil, cento e cingiienta e quatro metros quadrados e vinte e quatro decímetros
quadrados), que será desapropriado para alargamento da rua de acesso a Sede da Prefeitura
Municipal de Eusébio, Av. Airton Senna e Edmilson Pinheiro, com as seguintes
tas x
caraoterísticas e confrontações:
AO SUL (Frente): 814,63m(oitocentos e catorze metros e sessenta e três centímetros) com
a citáda rua de acesso a Prefeitura Municipal de Eusébio(Av. Ayrton Senna e Rua Edmilson
Pinheiro);
'
AO NORTE (Fundos): 807,74m(oitocentos e sete metros e setenta e quatro centímetros)
com terras de José Liberato Barroso;
AO NASCENTE (Lado esquerdo): 2,00m com a Escola Ana Bezerra;
AO POENTE (Lado direito): 2,00m com a continuação da Rua Edmilson Pinheiro.
Eusébio, 05 de abril de 2010
a Coelho
En PCA Seria
Bati
CARTÓRIO FLORÊNCIO - 20 oroto | METRLCULA
Aquiraz - Ceará
Registro de Imóveis [ASGISTÃO SATA —
LGBRAL é
IMOVEL: UM TERRENO situado no lugar denominado Sítio Santa Izabel, !
distrito de Euzébio, desta comarca, de forma irregular, com uma áre
de 51. 67696Y hectares, com as seguintes características e cónfronta
ções: Ao NASCENTE(frente), medindo 192,05, aista pelo lado direito!
(sul) 79,50m da via de acesso no Autódrimo Virgílio Tavora, confron
tando com a Estrada Rodoviária CE-04 e com terras da Prefeitura Huni
cipal de Aquiraz, numa faixa de 100m00; ao NORTE(lado esquerdo), me
dindo 1.096,12m, confrontando com a estrada cerroçável municipal se
denominação Oficial e terras. de herdeiros dos Claudino, representa
dos por Alberto Claudino e lanuel Claudino; ao POENTE(fupdos), diat
169,15m da estrada Rodoviária CE-04, medindo 451,24m, confrontando '
com terras de propriedade de Sigefredô Edmilson Pinheiro e uma faix.
de terras da Prefeitura Municipal de Aquiraz, numa extensão de 38,
Í 22m; ao SUL(lado direito), medindo 804,31m, confrontando com a asso]
ciação Cearense do Volante de Competição; com a via de acesso ao Au
tódromo Virgilio Távora o com terras da Prefeitura Municipal de
raz e do Governo
Alcione Martius Florêncio - Ciicial
Hermenegildo Florêncio Marques Raliska - Oiicial Substituto
MATRÍCULA
Aquil
do Estado do Ceará, onde se acha encravado o Grupol
| Escolar, cadastrado no INCRA, sob o nº 144.010,016.454-3, PROPRIETÁ
RIOS: JOSÉ LIBERATO BARROSO, comerciante, e sua mulher MARIA DA PAZ
ROCHA BARROSO, de prendas domésticas, amtós brasileiros, casados, por
tadores do CPF(MP)nº 000.369.513-15, residentes e domiciliados em
Fortaleza-Ceará, TITULO QUISITIVO: Transcrição nº 7.557, do Regis -|
tro de Imóveis desta
I=0I-DS9TLT ql) qa janairo ae 1984 .
A presente matrícula foi aberta por determinação contida no
extraíão dos autos da ação de RETIFICAÇÃO DE ÁREA,
83, do cartório do 1º ofício,
mente assinado pelo MM
processo nº'
desta comarca, aqui arquivá
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AEESTT ai DT de agosto-de 301
Procedo esta averbação para constar que, nos termos do requerimento, prenotado em 20 de agosto de 2001, |
sob onº 23528, no livro 1-E, a mim dirigido por José Liberato Barroso, datado de 15 de agosto de 2001, do
juntamente com o.Ofíéio nº 367/2001, datado de 21 de maio de 200] do INCRA, arquivados em cartório, o
cadastro nº 144.010.016.454-3, de que trata o imóvel da presente matricula, foi deferido o seu 1
cancelamento pelo INCRA, ficando 9. Ámbvel sujeito a cobrança do imposto sobre Propiads i
Ná Territorial Urbano - IPTU, por parte/da Py feitura Municipal de E) Ázéi io - ô
PORAÇÃO
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À Certifico que na presente matrícula não constá nenhum
Qutro lançamento além dos que figuram na presente cópia que:
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Alcione Martins Florêncio - Titular
13) Hermenegildo Florêncio Marques Batista - Substituto
Bel. Adriano Martins Florêncio - Substituto
Maria de Loui ares Ferreira - Substituta
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