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Mensagem nº cesto, de 27 de maio de 2010.
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Presidente,
Tenha a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, por intenmédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do
Município, crédito adicional especial no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil
reais), em favor da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, para
o atendimento de despesa não prevista originalmente no seu orçamento.
A propositura se justifica pela necessidade de criação de elementos
de despesas que Assegurarão a realização de despesas em parceria; com o
Governo do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social,
visando estabelecgr regras para proporcionar a continuidade e melhoria das
condições de operacionalização das unidades integrantes do Sistema de
Segurança Pública sediadas no Município; e com entidades representativas da
Sociedade Civil Organizada, com o fito de sensibilizar a sociedade sobre os
danos que as drogas causam à juventude.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse
público devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e
votado em caráter de urgência/urgentíssima, estou certo de que a presente
proposição merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa
Legislativa.
Nesta | oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares,
votos de estima e consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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Projeto de Lei nº hz de 27 de maio de 2010.
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Art. + Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente
Orçamento do Município, crédito especial no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e dois
mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania,
para atendimento de despesa não prevista no seu orçamento, conforme a seguir
especificado:
13000 Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
13101 Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
06.122.0056.2127 Coordenação da Segurança Pública e Cidadania do Município
3.3.30.41.00 Contribuições.....R$ 20.000,00
3.3.50.41.00 Contribuições.....R$ 12.000,00
Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária o crédito objeto
do caput deste artigo poderá ser alterado, através da abertura de crédito
suplementar, observado o limite estabelecido no Art. 6º, da Lei nº 851/2009.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no
artigo anterior são às disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da
despesa.
Art. 49. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de suf publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de E bio, aos 27 dias do mês de
maio de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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