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Mensagem nº 0 10, de 27 de maio de 2010.
Hustre Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGENCIA/URGENTISSIMA, o incluso Projeto de Lei, que altera a Lei
de Criação do Conselho do FUNDEB em nosso Município, e dá outras
providências.
A necessidade de alteração surgiu por exigência do Fundo Nacional
de Educação — FNDE — que observou determinada incoerência entre os termos
da Lei Municipal nº/710, de 26 de março de 2007, as prédicas da Lei Federal nº
11.494, de 20 de junho de 2007, no que se refere ao número de representantes
do Poder Executivo naquele colegiado.
Enquanto não corrigirmos a atecnia, o Conselho do FUNDEB de
Eusébio estará sendo considerado irregular na concepção do FNDE acima
referenciado.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse
público devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e
votado em caráter de urgência/urgentissima, estou certo de que a presente
proposição merecgrá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa
Legislativa. |
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares,
votos de estima e consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
| Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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Projeto de Lei nº ou de 27 de maio de 2010.
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Altera o artigo da 2º da Lei Municipal nº 710, de
26 de março de 2007, que dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Acompanhamento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Art. 1º, Esta Lei dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 710, de
26 de março de 2007, visando adequar a composição do Conselho Municipal de
Acompanhamento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB às determinações contidas na Lei Federal nº 11.494, de 20
de junho de 2007.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 2º, inciso |, da Lei Municipal nº 710, de
26 de março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Acompanhamento da Educação Básica e de
Valorização dos Prófissionais da Educação — FUNDEB — será constituído por 11
(onze) conselheiros, com a seguinte representação:
!- 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
01(um) da Secretaria Municipal de Educação.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Municipal nº 710, de 26 de março de 2007, que
não houverem sidg revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos
contidos nesta Lei. |
Paço da Prefeitura Municipal de E
maio de 2010.
bio, aos 27 dias do mês de
Prefeito Municipal
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