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materia nº 11/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 11 / 2016
Date 2016-05-13
EmentaINSTITUI O PROGRAMA "MAIO AMARELO ATENÇÃO PELA VIDA" NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1757

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-16 Arquivado — Arquivamento por finalização de tramitação.
2016-05-16 Matéria Aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2016-05-16 Incluído na Ordem do Dia U Pela solicitação da dispensa dos Pareceres.
2016-05-13 Para Apresentar no Plenário — Para o envio às Comissões.

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texto original #

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INDICAÇÃO Nº ()1 1/2016
Institui o Programa “Maio Amarelo —
Atenção pela Vida” no município de
Eusébio e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta
Augusta Casa Legislativa, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Exa. Requerer
que, após ouvido o plenário, seja enviado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Eusébio,
José Arimatéia Lima Barros Júnior, a indicação de Projeto de Lei que “Institui o Programa
“Maio Amarelo — Atenção pela Vida” no município de Eusébio e dá outras providências.
Afim de que entendo o mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem
com o referido projeto de lei em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM
413 DE MAIO DE 2016.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa inserir no Calendário Oficial do município de Eusébio o
Programa “Maio Amarelo — Atenção pela Vida”, movimento internacional de prevenção
e combate à violência de trânsito, chamando a atenção da sociedade para o alto índice de
mortes e feridos no trânsito em toda parte do mundo. Em 11 de maio de 2011, a
Organização das Nações Unidas “ONU editou uma resolução definindo ao período de
2011 a 2020 como a “Década de Ações para Segurança no Trânsito”. O documento foi
elaborado com base em um estudo da Organização Mundial de Saúde (OMS), que
contabilizou, em 2009, cerca de 1,3 milhão de mortes por acidente de trânsito em 178
países. Aproximadamente 50 milhões de pessoas sobreviveram com sequelas. O Brasil
aparece em quinto lugar entre os países recordistas em mortes no trânsito, precedido por
Índia, China, Estados Unidos e Rússia. A cor amarela foi escolhida porque simboliza
atenção e também a sinalização de advertência do trânsito. Em nosso município também
não é diferente, por ter localização estratégica e possuir duas movimentadas rodovias —
BR116 e CE-040, além das vias municipais, os índices de acidentes de trânsito preocupam
tanto o Poder Público, quanto a sociedade civil em geral. A propositura apresentada, vem
nortear mecanismos que possam serem utilizados para adotarmos políticas públicas
permanentes na prevenção e combate aos acidentes de trânsito nesta municipalidade.
Pelos motivos dissertados e pela importância do caso em tela e, certo da sensatez de meus
pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, seja a indicação enviada ao
Sr, Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da matéria, envie-
nos posterior mensagem com o referido projeto de Lei em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM
13 DEMAIO DE 2016.
Vereador - PRB
PROJETO DE LEI Nº /2016
Institui o Programa “Maio Amarelo —
Atenção pela Vida” no município de
Eusébio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art.1º - Fica instituído no município de Eusébio, o Programa “Maio Amarelo — Atenção
pela Vida”, com a participação do Poder Público Municipal, de entidades de classe, de
escolas públicas e privadas, demais segmentos organizados de nossa sociedade e a
população em geral, a ser realizado sempre no mês de maio de cada ano.
Art.2º - O Programa “Maio Amarelo — Atenção pela Vida”, terá como objetivos:
I — Realizar fórum de debates, simpósios, conferências, palestras, exposições e outras
atividades visando discutir estratégias que contribuam para diminuição dos acidentes e
fomentar a segurança de pedestres e condutores/passageiros de veículos automotores,
viabilizando para esse fim a participação de todos os segmentos da sociedade eusebiense,
principalmente das escolas públicas e privadas do município;
II — Diagnosticar o número de acidentes de trânsito e elaborar estatísticas para buscar a
segurança de todas as vias públicas do município;
II — Identificar eventuais deficiências na sinalização, fiscalização e implantação de
equipamentos de segurança do trânsito, bem como para a adoção de medidas necessárias
a corrigir as deficiências, porventura diagnosticadas;
IV — Promover campanhas educativas e preventivas de trânsito visando à conscientização
do respeito à vida, as sinalizações de trânsito, a segurança das pessoas, e um convívio
harmônico e de respeito recíproco na utilização das vias de trânsito por pedestres,
ciclistas, motociclistas e motoristas.
Art.3º - O Poder Executivo constituirá uma Comissão Organizadora do Programa “Maio
Amarelo — Atenção pela Vida”, composta por representantes do Poder Público, Sociedade
Civil Organizada e Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação, Transporte e Meio
Ambiente da Câmara Municipal de Eusébio.
8 1º - Os membros da Comissão serão nomeados por Portaria do Executivo Municipal,
sendo os critérios de escolha e tempo de permanência definido por este.
8 2º - A Coordenação Geral do Programa “Maio Amarelo — Atenção pela Vida” ficará a
cargo da Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio - AMT.
8 3º - As funções dos membros da Comissão não serão remuneradas à qualquer título,
sendo, porém consideradas serviço público relevante.
Art.4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM
DE MAIO DE 2016.

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