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WANNA * & voz do cidadão
CAMARÁ MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PROJETO DE LEINº OG 12016
INSTITUI O PROGARAMA
MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E
PREVENÇÃO DE ACIDENTES
DOMÉSTICOS
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Eusébio, o Programa Municipal de
Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos.
Art. 2º O programa de que trata esta Lei será executado nas unidades básicas de saúde, escolas,
creches e demais espaços de convivência comunitária existentes no Município, em que são
atendidas gestantes mães e crianças.
Art. 3º Para os efeitos do Programa criado por esta Lei são consideradas ações de orientação
e prevenção de acidentes domésticos, especialmente em relação às crianças:
I — cuidado no que se refere ao uso de medicamentos, ressaltando-se a necessidade de
prescrição médica;
II — cuidados ao guardar medicamentos e demais substâncias químicas, que possam oferecer
riscos à saúde, como substâncias tóxicas e produtos de limpeza;
HI — cuidados em relação ao contato com equipamentos elétricos, ferramentas
perfurocortantes e instalações elétricas, principalmente tomadas de energia que ficam ao
alcance das crianças;
IV — cuidados quanto à locomoção de crianças em apartamento, recomendando-se o uso de
redes de proteção na sacada e em todas as janelas;
V — cuidados a serem observados na utilização de elevadores, piscinas e outros equipamentos
de uso comum em prédios de apartamentos;
VI-- cuidados no contato com animais de estimação próprios ou pertencentes a terceiros, como
vizinhos, parentes etc.;
VII — cuidados com a circulacão de criancas na cozinha durante a nrenaração da alimentos n
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VEREADORA
*wanda
IX — noções de primeiros socorros para os casos de ingestão indevida de alimentos ou
remédios que coloquem em risco a vida da criança, provocando afogamento ou outros
sintomas;
Art. 5º Fica instituída a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com
crianças, evento que terá caráter permanente e edições a cada ano, contadas a partir da data de
aprovação desta Lei.
Parágrafo Único. A programação da Semana compreenderá palestras com especialistas e
atividades voltadas para a propagação dos cuidados que devem ser tomados na prevenção de
acidentes domésticos, especialmente com crianças.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária
própria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eusébio, 19 de maio de 2016.
Juara
Vereadora de Eusébio
A isrida
O presente projeto de lei tem como escopo a prevenção de acidentes domésticos,
especialmente com crianças, que muitas vezes levam a óbito ou causam graves lesões,
algumas irreversíveis. O elevado número de acidentes domésticos envolvendo crianças levou
a Sociedade Brasileira de Pediatria a criar, já em 1966, o Comitê de Prevenção de Acidentes
na Infância e, em 1990, o problema passou a ser tratado no âmbito legal, com a adesão do
Brasil à Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações
Unidas (ONU).
JUSTIFICATIVA
A Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, aprovada pelo Congresso Nacional,
mediante o Decreto Legislativo nº 28, de 14 de setembro de 1990, estabelece em seu artigo
24, parágrafo 2, inciso “e”, que o Estado deve “assegurar que todos os setores da sociedade, e
em especial os pais e as crianças, conheçam os princípios básicos de saúde e nutrição das
crianças, as vantagens da amamentação, da higiene e do saneamento ambiental e das medidas
de prevenção de acidentes, e tenham acesso à educação pertinente e recebam apoio para a
aplicação desses conhecimentos” (grifo nosso).
De acordo com estudos da Organização Mundial de Saúde (OMS), os acidentes na infância
representam uma importante causa de mortalidade, ao lado das doenças gastrintestinais, das
infecções respiratórias e da desnutrição, devendo ser considerada, portanto, um problema de
saúde pública.
As quedas, queimaduras e ingestão de produtos tóxicos estão entre os acidentes domésticos
mais comuns envolvendo crianças. Estudos mostram que as crianças não têm um completo
domínio de noções como distância, velocidade, espaço e tempo, ao mesmo tempo em que
sentem necessidade de descobrir o mundo ao seu redor e gastar toda a sua energia. Isso
predispõe a criança a acidentes, sobretudo, quedas, o que exige cuidados preventivos por parte
dos adultos para tentar evitar tais ocorrências, que, em muitos casos; podem provocar
traumatismos, gerando internações hospitalares e até óbitos.
Por outro lado, entre crianças menores, com idade até três anos, os estudos mostram que há
uma maior incidência de acidentes com corpo estranho, motivados pela própria fase de
desenvolvimento da criança. Nessa faixa etária, a criança tem uma enorme curiosidade pelos
objetos que a circundam, mas ainda não dispõe de maturidade mental para reconhecer os riscos
que eles oferecem e, quase sempre, tem necessidade de levá-los à boca, pois nessa fase, que a
psicologia chama de “fase oral”, a boca é um instrumento de reconhecimento do meio
ambiente tão importante para a criança quanto os olhos ou as mãos.
Também a cozinha doméstica é um grande fator de risco para as crianças. Muitas mães se
dividem entre o preparo das refeições e o cuidado com as crianças, muitas vezes, num
ambiente exíguo, uma vez que a maioria das residências hoje, mesmo quando não são
apartamentos, já não dispõem de amplos quintais como no passado. Com isso, são frequentes
casos de queimaduras.
ante desses dados, percebe-se a necessidade urgente de desencadear ações preventivas dos
Jentes domésticos, sobretudo aqueles que envolvem crianças, sem descuidar de outras
etárias, notadamente os idosos, que também são muito sujeitos a quedas no ambiente
grama de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos, propostos por: este projeto
é uma forma de levar o Município a contribuir com a minimização desse grave problema
saúde pública, mediante campanhas de conscientização, envolvendo postos de saúde,
escolas, creches, associações de moradores, igrejas, clubes de serviços, associações científicas
e todos os segmentos sociais que quiserem participar voluntariamente desse esforço, além
daqueles órgãos que farão por dever de ofício.
Esperamos, com esta proposta, colaborar para que a incidência de tais situações diminua. Na
prática, o que preconizamos é que os pais sejam orientados sobre o que fazer em situações de
emergência, mas, principalmente, que tomem medidas preventivas para evitar os acidentes
domésticos. Pode parecer simples, mas a eficácia de tais providências pode salvar vidas. Aliás,
salva, como já foi demonstrado no caso da criança sorocabana que engasgou com um pedaço
de maçã. Esperamos, portanto, que o projeto conte com a compreensão dos nobres pares para
a sua aprovação.
Vereadora de Eusébio
Judas ria Aa