fts Câmara Municipal de Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro — CEP 61.760-000
Ee] e Contato: +55 85 3260.1258/1158
A TORO Cidão CNPJ nº 41.656.158/0001-00 - CGF nº 06.920.440-3
Eusébio — Ceará - Brasil
PROJETO DE LEI N. 027 /2016
Declara de Utilidade Pública a Associação de
Arte, Cultura, Esporte e Educação — CIRCOLAR
Sr. Juarez, portador do CNPJ n.
24.165.560/0001-89, na forma que indica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a Associação de Arte, Cultura, Esporte e Educação
— CIRCOLAR Sr. Juarez, pessoa jurídica de direito privado, constituída sem fins econômicos,
com autonomia financeira e administrativa, com sede e foro em Eusébio, Ceará, portador do
CNPJ n. 24.165.560/0001-89.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 20 DE MAIO DE
2016.
TARCÍSIO DA CULTURA
Vereador de Eusébio
JUSTIFICATIVA
Justifica-se nossa propositura a real utilidade pública que tem a
associação em tela, entidade que se destina a defender a inclusão social através da
promoção da cultura e do desenvolvimento sustentável em nossa sociedade local, sendo de
extrema importância a sua existência e nada mais justo do que declararmos a sua utilidade
de direito, possibilitando assim o convênio com o Município de Eusébio. Desta forma,
entendemos da razoabilidade da proposta e solicitamos a aquiescência de nossos pares a fim
de aprovamos a matéria em tablado.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 20 DE MAIO DE
2016.
TARCÍSIO DA CULTURA
- sã . Vereador de Eusébio
CAMARAMUNICIPAL DE EUSÉBIO
Emos uses Tncas BR 29,26,
11/05/2016 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
K é Recerta Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
24.166.560/0001-89 19/10/2015
MATRIZ SITUAÇÃO CADASTRAL
[ NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE ARTE, CULTURA, ESPORTE E EDUCACAO - CIRCOLAR SR. JUAREZ
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CIRCOLAR SR. JUAREZ
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
R DJANIRA PINHEIRO ELLERY
NUMERO COMPLEMENTO
7
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO
61.760-000 GUARIBAS EUSEBIO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
NOBRE JADERSONGHOTMAIL.COM
TELEFONE
(85) 8871-9401 | (85) 9620-7011
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 19/10/2015
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
| SITUAÇÃO ESPECIAL ] DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ecra vomita
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 11/05/2016 às 16:19:03 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Consulta QSA / Capital Social : | Voltar
O Copyright Receita Federal do Brasil - 11/05/2016
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ESTATUTO SOCIAL —— castro 04 É
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Associação de arte, cultura, esporte e educação - CircoLar Sr. Juare &
“Semp. Ce”
CAPÍTULO PRIMEIRO
Nome e Natureza Jurídica
Art. 1º - Sob a denominação de “Associação de arte, cultura, esporte e
educação - CircoLar Sr. Juarez”, ou pela forma abreviada "CircoLAR
Sr. Juarez", fica instituída esta associação civil sem fins lucrativos a qual
se regerá por este ESTATUTO e pelas normas legais pertinentes.
CAPÍTULO SEGUNDO
Da Sede
Art. 2º - A “Associação de arte, cultura, esporte e educação - CircoLar Sr.
Juarez” terá sua sede e foro na cidade do Eusébio-CE, à Rua Djanira
Pinheiro Ellery Nº 71, podendo abrir filiais ou agências em outras cidades
ou Unidades da Federação. bem como no exterior.
Art. 3º - O prazo de duração da “Associação de arte, cultura, esporte e
educação - CircoLar Sr. Juarez” é indeterminado.
CAPÍTULO TERCEIRO
Dos Objetivos
Art. 4º - A “Associação de arte, cultura, esporte e educação - CircoLar Sr.
Juarez” tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa,
elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio
ambiente, através das atividades de educação, arte, cultura e esporte.
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Parágrafo Primeiro - Para a consecução “de suas finalidades,
“Associação de arte, cultura, esporte e educação - CircoLar Sr. JuareÃ?
poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos
visando:
I - execução de atividades com finalidade educativa, artística, cultural,
esportiva e informativa, respeitando os valores éticos e sociais, em
benefício do desenvolvimento geral da comunidade, de acordo com a
legislação específica;
IH - promoção da assistência e desenvolvimento econômico-social às
minorias e excluídos;
HI - promoção gratuita da educação e da saúde incluindo prevenção de
DST's e consumo de drogas;
IV - preservação, defesa e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável;
V - promoção do voluntariado, de criação de estágios e colocação de
treinandos no mercado de trabalho;
VI - promoção de direitos das pessoas com deficiência, dos direitos da
mulher e da criança, combate à discriminação sexual, racial e social,
trabalho forçado e infantil;
VII - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia e de outros valores universais;
VIII — promoção de eventos artísticos, educacionais, culturais e esportivos.
Parágrafo Segundo - A dedicação às atividades acima previstas configura-
se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações
correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros,
ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras
organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em”
áreas afins.
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Art. 5º - A “Associação de arte, cultura, esporte e educação - “Circol ar SET” &
Juarez” não se envolverá em questões religiosas. político- partidárias Sour EIA Vida E
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quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucional tua qu
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CAPÍTULO QUATRO
Dos Sócios, Seus Direitos e Deveres
Art. 6º - A “Associação de arte, cultura, esporte e educação - CircoLar Sr. .
Juarez” é constituída por número ilimitado de sócios, os quais serão das
seguintes categorias: efetivos, colaboradores e beneméritos.
Art. 7º - São sócios efetivos as pessoas físicas ou jurídicas, sem
impedimento legal, que assinaram os atos constitutivos da entidade e outros
que venham a ser admitidos nos termos do Artigo 10, Parágrafo Único, do.
presente Estatuto. .
Art. 8º - São sócios colaboradores pessoas físicas ou jurídicas, sem
impedimento legal, que venham a contribuir na execução de projetos e na
realização dos objetivos da “Associação de arte, cultura, esporte e educação
- CircoLar Sr. Juarez”.
Art. 9º - São considerados sócios beneméritos pessoas ou instituições que
se destacaram por trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa
associação.
Art. 10 - Os associados, qualquer que seja sua categoria, não respondem
individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da
“Associação de arte, cultura, esporte e educação - CircoLar Sr. JuareZ”,
nem pelos atos praticados pelo Presidente ou pelo Diretor Executivo.
Parágrafo Único - A admissão de novos sócios, de qualquer categoria será
decidida pela Assembléia Geral, mediante proposta de sócios efetivos ou da: -
Diretoria.
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Art. 11 - São direitos dos associados: LO a 'g
1 - participar de todas as atividades associativas; 8,
II - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho;
quando designados para estas funções;
HI - apresentar propostas, programas e projetos de ação para a “Associação.
de arte, cultura, esporte e educação - CircoLar Sr. Juarez”;
IV - ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem
como a todos os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de |
auditoria independente.
Parágrafo Único - Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais
e intransferíveis.
Art. 12 - São deveres dos associados:
I- observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções
dos órgãos da sociedade;
II - cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da “Associação de
arte, cultura, esporte e educação - CircoLar Sr. Juarez” e difundir seus
objetivos e ações.
Art. 13 - Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou causar
prejuízo moral ou material para a “Associação de arte, cultura, esporte e
educação - CircoLar Sr. Juarez”.
CAPÍTULO QUINTO
Das Assembleias Gerais >=
Art. 14 - A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação, e é
constituída pelos sócios efetivos da “Associação de arte, cultura, esporte e
educação - CircoLar Sr. Juarez”.
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Art. 15 - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre Pee
necessário, e ordinariamente 1 (uma) vez por ano, para deliberar sobr
seguintes temas:
1 - apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros
do exercício anterior, e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o
novo exercício;
IH - nomeação ou destituição do Diretor Executivo;
HI - nomeação dos membros dos Conselhos Consultivo e Fiscal;
IV - deliberar sobre a admissão de novos sócios efetivos, colaboradores e
beneméritos;
V - deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto;
VI - deliberar sobre a extinção da associação e a destinação do patrimônio
social;
VII - deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto.
Art. 16 - As Assembleias Gerais serão convocadas pelo(a) Presidente, ou
por carta assinada por pelo menos a metade dos sócios efetivos.
Parágrafo Único - A convocação da Assembleia Geral, ordinária ou
extraordinária, dar-se-á através de carta endereçada a todos os sócios, e com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 17 - O quórum mínimo exigido para a instalação da Assembleia Geral,
a qualquer tempo, é de 50% (cinquenta) por cento dos sócios efetivos.
Parágrafo Primeiro - Terão direito a voto nas assembleias todas as-
categorias de sócios: efetivos, beneméritos e colaboradores, este último
desde que em dia com sua contribuição.
CAPÍTULO SEXTO
Da Administração
Art. 18 - A “Associação de arte, cultura, esporte e educação - CircoLar Sr.
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Juarez” será dirigida pela Diretoria Executiva-eteita-em-assem sina E
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para um período de 2 (dois) anos, podendo ou não ser reeleita. A É
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Senio
Juízo ou fora dele, ativa e passivamente, bem como perante terceiros em
geral, podendo nomear procuradores em nome da associação, com poderes
específicos e mandato em prazo determinado, o qual nunca ultrapassará a
data de extinção do mandato do Presidente que outorgou a procuração.
Art. 19 - O Presidente da “Associação de arte, cultura, esporte e educação -
CircoLar Sr. Juarez” visando imprimir maior operacionalidade às ações da
associação, deverá assumir as seguintes atribuições ou nomear e contratar
um Diretor Executivo, para:
I - coordenar e dirigir as atividades gerais e específicas da “Associação de
arte, cultura, esporte e educação - CircoLar Sr. Juarez”;
H - celebrar convênios e realizar a filiação da “Associação de arte, cultura,
esporte e educação - CircoLar Sr. Juarez” à instituições ou organizações,
por delegação do Presidente;
HI - representar a “Associação de arte, cultura, esporte e educação =
CircoLar Sr. Juarez” em eventos, campanhas e reuniões, e demais
atividades do interesse da associação;
IV - encaminhar anualmente aos sócios efetivos, relatórios de atividades-e
demonstrativos contábeis das despesas administrativas e de projetos; bem
como os pareceres de Auditores Independentes, ou Conselho Fiscal, se este
estiver constituído, sobre os balancetes e balanço anual;
V - contratar, nomear, licenciar, suspender e demitir funcionários
administrativos e técnicos da “Associação de arte, cultura, esporte e
educação - CircoLar Sr. Juarez”.
VI - elaborar e submeter aos sócios efetivos o Orçamento e Plano de
Trabalho Anual;
VII - propor aos sócios efetivos reformas ou alterações do presente
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VIII - propor aos sócios efetivos a fusão, incorporação e extinção Ino -
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“Associação de arte, cultura, esporte e educação - CircoLar Sr. Juarez &
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observando-se o presente Estatuto quanto ao destino de seu patrimônio;
IX - adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis da associação, mediante
autorização expressa da Assembleia Geral;
X - elaborar o Regimento Interno e o Organograma Funcional da
“Associação de arte, cultura, esporte e educação - CircoLar Sr. Juarez”, e
submetê-lo à apreciação e aprovação da Assembleia Geral;
XI - exercer outras atribuições inerentes ao cargo, e não previstas
expressamente neste Estatuto.
Parágrafo Único - É vedado a qualquer membro da Diretoria ou a qualquer
associado praticar atos de liberalidade às custas da “Associação de arte,
cultura, esporte e educação - CircoLar Sr. Juarez”.
CAPÍTULO SÉTIMO
Do Conselho Consultivo
Art. 20 - Com o objetivo de assessorar os sócios e funcionários da
“Associação de arte, cultura, esporte e educação - CircoLar Sr. Juarez” na
consecução de seus objetivos estatutários, e principalmente na elaboração,
condução e implementação de suas ações, campanhas e projetos, os sócios
efetivos indicarão à Assembleia Geral, nos termos do artigo 15, alínea III
deste Estatuto, pessoas de reconhecimento saber e idoneidade, nos campos
de conhecimento afins com suas atividades, para comporem o Conselho
Consultivo da “Associação de arte, cultura, esporte e educação - CircoLar
Sr. Juarez”.
Art. 21 - O Conselho Consultivo compor-se-á de no máximo 15 (quinze)
membros, com mandato de 2 (dois) anos, e reunir-se-á sempre que
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convocado pelo Presidente, ou por sugestão do Diretor Executivo, com º
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Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Consultivo elegerão, por “Semo 8
maioria simples, o seu Presidente, que coordenará os trabalhos desse
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Parágrafo Segundo - As deliberações e pareceres do Conselho Consultivo
serão tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de
qualidade.
CAPÍTULO OITAVO -
Do Conselho Fiscal
Art. 22 - Quando convocados nos termos do Artigo 24, Parágrafo Terceiro,
desse Estatuto, o Conselho Fiscal será fiscalizador da administração -
contábil financeira da “Associação de arte, cultura, esporte e educação -
CircoLar Sr. Juarez”, e se comporá de 3 (três) membros de idoneidade.
reconhecida.
Art. 23 - Os membros do Conselho Fiscal serão convidados pelos sócios
efetivos, e nomeados pela Assembleia Geral, nos termos do Artigo 15,
alínea III deste Estatuto.
Art. 24 - Compete ao Conselho Fiscal, ou se for o caso, aos Auditores
Externos:
I - Dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil.
financeiras da “Associação de arte, cultura, esporte e educação - CircoLar
Sr. Juarez”, oferecendo as ressalvas que julgarem necessárias;
IH - Opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio da
“Associação de arte, cultura, esporte e educação - CircoLar Sr. Tomanft
sempre que necessário;
HI - Comparecer, quando convocados, às Assembleias Gerais, para
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esclarecer seus pareceres, quando assim julgarem ni necessário; E RECASIRO DE É
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IV - Opinar sobre a dissolução e liquidação da “Associação de arte, cultuta, ) "+ S
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esporte e educação - CircoLar Sr. Juarez”. a
Parágrafo Primeiro - O membros do Conselho Fiscal elegerão, por
maioria simples, o seu Presidente, que coordenará os trabalhos desse
Conselho.
Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples,
cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade. o
Parágrafo Terceiro - O Conselho Fiscal só será instalado, e seus membros
convocados, se a “Associação de arte, cultura, esporte e educação -
CircoLar Sr. Juarez” não contratar auditores externos, ou se assim exigir,
através de maioria simples, a Assembleia Geral.
CAPÍTULO NONO
Do Patrimônio
Art. 25 - O patrimônio da “Associação de arte, cultura, esporte e educação -
CircoLar Sr. Juarez” será constituído por doações de pessoas físicas e/ou
jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras.
Art. 26 - A “Associação de arte, cultura, esporte e educação - CircoLar Sr.
Juarez” não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas
receitas a título de lucro ou participação dos resultados sociais.
Parágrafo Único - A “Associação de arte, cultura, esporte e educação -
CircoLar Sr. Juarez” não poderá receber qualquer tipo de doação ou
subvenção que possa comprometer sua independência e autonomia perante
os eventuais doadores ou subventores.
CAPÍTULO DÉCIMO
Do Regime Financeiro