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Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro — CEP 61.760-000
E Contato: +55 85 3260.1258/1158
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Eusébio — Ceará - Brasil
Câmara Municipal de
PROJETO DE EMENDA À LOM N. 001 /2016
Altera o inciso VII do art. 8º da Lei Orgânica
do Município de Eusébio que trata da isenção
de alvarás de funcionamento aos templos
religiosos no âmbito do Município de Eusébio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Fica alterado o inciso VII do art. 8º da Lei Orgânica do Município de Eusébio, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Vil — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano, ficando dispensada a exigência de alvará de
funcionamento ou de qualquer outro tipo de licenciamento, inclusive a
cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos templos
religiosos situados no Município de Eusébio, proibida ainda limitação de
caráter geográfico à sua instalação;” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Eusébio entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
DE EUSÉBIO EM 20-DE MAIO DE
CAMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
EAD COMSÕES TÉCNICAS E DS
Ds DENTE
Avenida Eduardo Sá, nº 50 — Centro — CEP 61.760-000
/ e Contato: +55 85 3260.1258/1158
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AY «idadã CNPJ nº 41,656.158/0001-00 — CGF nº 06.920.440-3
A voz do cidadão «us . x
Eusébio — Ceará - Brasil
Câmara Municipal de
JUSTIFICATIVA
Justifica-se nossa proposição a importância que devemos dar aos
templos religiosos em nosso Município, pois os mesmos tem provado ser agentes
transformadores da sociedade, citando o exemplo das diversas instituições ligadas às igrejas
evangélicas que tem cuidado dos dependentes químicos, livrando-os das drogas e fazendo
deles pessoas saudáveis e cidadãos de bem.
Desta forma, nada mais justo que prestarmos esse benefícios aos
templos religiosos em Eusébio, pois entendemos da razoabilidade da proposta e solicitamos
a aquiescência de nossos pares a fim de aprovamos a matéria em tablado.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARÁ
DE EUSÉBIO EM 20 DE MAIO DE
2016. ii
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