materia nº 1/2016

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P R O J ET O D E L EI C O M P LE M E N T A R N
° 00 1 / 2 0 16
D is põ e s o b r e a d e n o m in a ç ão e a
a lt e r a çã o d a d e n o m i n a ç ão d e v ia s e
lo g r a do u r o s p ú b lic o s m u n ic ipa is n a
fo r m a q u e in d ic a e d á o u t r a s
p r o v id ê n c ia s
A CÂ MA RA M U N IC IPA L D E E U S ÉB IO A P R OV A
A r t 1
° Es t a Le i d is põe s o b r e a d e n o m in a çã o e a a lt e r a ção d a d e n o m in a ç ã o d e
v ia s e 1o g r a d o u r o s m u n ic ipa is
A r t 2
° A s v ia s e 1o g r a d o u r o s p ú b lic o s ,
e s pe c ia l m e n t e q u a n d o n e le s s e lo c a liz a m
r e pa rt içõ e s e s e r v iç o s p ú b lic o s , po d e rão s e r d e n o m in a d o s c o m n o m e s d e
p e r s o n a lid a d e s m u n ic ip a is e s t a d u a is n a c io n a is o u e s t r a n g e ir a s ,
a t e n d id a s a s
s e g u i n te s c o n d iç õ e s
1 q u e a p e r s o n a lid a d e a s e r h o m e n a g e a d a s e j a p e s s o a já f a le c ida
l l q u e n ã o e x is t a o u t r a v ia lo g r a d o u r o p ú b lic o c o m o n o m e d a p e r s o n a l id a d e
q u e s e pr e t e n d e h o m e n a g e a r
,
Il l q u e a p r o p o s t a c o n te n h a u m a j u s t if ic a tiv a q u e in c lu a a b io g r a fia d e q u e m s e
pr e t e n d e h o m e n a g e a r e a r e la ç ã o d e s u a s o b r a s e a ç õ e s m e r itó r ia s e r e le v a n t e s
IV q u e s e u t iliz e e x c lu s iv a m e n t e a lín g u a n a c io n a l
,
e x c e t o q u a n d o r e f e r e n t e a
n o m e s p r ó p r io s d e b r a s ile ir o s d e o r ig e m e s t r a n g e ir a o u p a r a h o m e n a g e a r
p e r s o n a lida d e s r e c o n h e c id a s po r t e r e m p r e s t a d o r e le v a n t e s s e r v iço s a o
M u n ic íp io ,
a o B r a s il o u à H u m a n id a d e
Pa rá g r a f o Ún ic o Só po d e r o s e r ho m e n a g e a d a s c o m s e u s n o m e s
d e n o m in a n d o v ia s e lo g r a d o u r o s p úb lic o s m u n ic ip a is pe r s o n a lid a d e s q u e
t e n h a m pr e s t a d o i m po rt a n t e s s e r v iç o s à H u m a n ida d e ,
à Pát ri a ,
à So c ie d a d e o u
a c o m u n id a d e e n e s t e c a s o q u e p o s s u a v in c u lo s c o m a v ia ,
o lo g r a d o u ro .
c o m
a r e pa r tiçå o o u o s e rv iç o n e le in s t a la d o o u c o m a popul aço c ir c u n v iz in h a
A r t 3
° É v e d a d a a d e n o m in a ç ã o d e v ia s e lo g r a d o u r o s p úb lic o s c o m n o m e
d iv e r s o d a q u e le q u e e m bo r a n ã o t e n h a s id o o bje t o d e a t o d e a u t o ri d a d e
c o m pe t e n t e ,
já s e c o n s a g r o u t r a d ic io n a lm e n t e e s e in c o rp o r o u n a c u lt u r a d a
c id a d e
§ 1
° E n t e n d e s e e n t r e a s d e n o m in a ç õ e s c o n s a g r a d a s t r a d ic io n a l m e n t e a q u e la s
r e la c io n a d a s a d a t a s e f a t o s h is tó r ic o s ,
be m c o m o à lo c a liz a ção o u r e f e r n c ia
g e o g rá fic a
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