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| Vivendo cada vez melhor unicef
| ERREI RE fPição 008
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Projeto de Lei nº dy de 16 de junho de 2010.
| Altera o artigo 2º, da Lei Municipal nº 343,
de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a
concessão de ajuda de custo e diárias para
Prefeito, Vice-Prefeito e Servidores e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Art. 1º, Fica acrescido um parágrafo ao artigo 2º, da Lei Municipal nº
343, de 27 de maio de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Quando o serviço ocorrer em Municípios vizinhos, embora
com menos de 30 km de distância da sede de Eusébio, a diária será concedida
nos seguintes termos:
1— integral, se houver necessidade de pernoites;
1 — parcial, com a metade, se for dispensado o pernoite.”
Art. 2º. Ficam convalidados os atos de concessão de meia diária
anteriormente procedidos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Municipal nº 343, de 27 de maio de 1998, que não
houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos
nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de
junho de 2010.
io, aos 16 dias do mês de
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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| Vivendo cada vez melhor
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MUNy,
Mensagem nº 040/2016, de 16 de junho de 2010.
lustre Presidente,
Tenho 3 honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que altera a Lei Municipal nº 343,
de 27 de maio de 1998, | e dá outras providências.
A necessidade de alteração decorre da nova visão de sistema federativo
na organização política do Brasil, sugerida pela Constituição Federal que provocou uma
também nova relação horizontal entre os diversos entes federativos: Municípios, Estados
e União, a partir de pntão foram surgindo demandas organizacionais de parcerias,
alianças e encontros, tujos objetivos tem sido sempre marcados pela necessidade de
modemização e eficácia dos instrumentais e procedimentos administrativos oficiais.
Pelas razões supracitadas, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Agentes Políticos
— Secretários das diversas Pastas Oficiais — e os servidores, são frequentemente
convidados ou atraídos a integrar grupos de estudos ou participar de Grupos Tarefas, e
outras iniciativas do interesse da Municipalidade, tanto na Capital do Estado, quanto em
localidades vizinhas.
A Lei Municipal! nº 343, de 27 de mais de 1998, que disciplina a concessão
de Ajuda de Custo e Diárias, desconsidera a retribuição de despesas decorrentes de
viagens com destino a Fortaleza e a Municípios que distem menos de 30 Km, recaindo o
ônus sobre o participante, mesmo que esteja em evidente prestação de serviço à
municipalidade. Por outro lado, há ainda que ser estabelecida uma distinção entre uma
participação em tarefas de 08 (oito) horas de duração, ou mesmo de 10 (dez) horas, que
implicam em uma a três refeições, de uma outra que se delongue por mais de um dia,
intercalada por pernoites indispensáveis.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse público
devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e votado em
caráter de urgência/urgentissima, estou certo de que a presente proposição merecerá
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renevo a V. Exa. e aos. seus ilustres pares, votos de
estima e consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO
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