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REQUERIMENTO Nº 42! /2016
Requer a regularização fundiária do
conjunto habitacional do Parque
Havaí.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, depois de ouvido seus pares, vêm à presença de Vossa Exa. com
objetivo de requerer o envio de expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de
Eusébio, José Arimatéa Lima Barros Júnior, solicitando a regularização fundiária
do conjunto habitacional do Parque Havaí.
JUSTIFICATIVA:
O pedido em tela é resultado de reivindicação da comunidade. Sabendo que o
bairro do Parque Havaí é um dos mais populosos da cidade, e já consolidado; o
poder público deve ser o agente principal no processo de garantia do direito à
propriedade, proporcionando aos seus munícipes a segurança jurídica da
propriedade. Com essa iniciativa muitos serão os benefícios para a população
atendida, dentre: a legitimação e valorização do imóvel, a obtenção da matrícula
e registro; o acesso a crédito bancário habitacional para construção e reforma.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM
DE AGOSTO DE 2016.
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