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materia nº 32/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2016
Date 2016-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1851

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-22 Arquivado — Arquivamento por finalização de tramitação.
2016-08-22 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2016-08-19 Incluído na Ordem do Dia A Para votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Mensagem nº 016/2016, de 12 de agosto de 2016.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, em CARÁTER DE
URGÊNCIA /URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A presente propositura persegue a meta de aumentar o leque de
proteção das crianças e adolescentes do nosso Município em parceria com a
sociedade eusebiense.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua
aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de
elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Ed . v a h La
José Arimatéa Lima Bapros Júnior
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Ednardo Santos Masseno
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
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EDIÇÃO 2009-2012
PROJETO DE LEI Nº03.), DE 12 DE AGOSTO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO
FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Eusébio, o Serviço Família
Acolhedora, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social -
SDS.
81º - O Serviço Família Acolhedora será desenvolvido em consonância com o Plano
Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à
Convivência Familiar e Comunitária e a Política Nacional de Assistência Social, sendo
classificado como serviço de proteção social especial de alta complexidade, na qual fica
garantida a proteção integral às famílias e/ou indivíduos que se encontram em situação
de ameaça, necessitando ser retirados do seu núcleo de convivência familiar e/ou
comunitária.
S 2º - O acolhimento familiar caracteriza-se como uma alternativa de proteção às
crianças e aos adolescentes que precisam, temporariamente, ser retirados de sua família
de origem, mediante a concessão temporária de guarda e responsabilidade, conforme
decisão judicial, sendo a mesma inserida no seio de outro núcleo familiar.
Art. 2º. O Serviço Família Acolhedora tem como princípios:
I - direito à convivência familiar e comunitária preconizado pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA, evitando a ruptura dos vínculos com familiares e
os prejuízos causados pela institucionalização:
II - direito de crianças e adolescentes à convivência em núcleo familiar em que
sejam asseguradas as condições para seu desenvolvimento:
III - trabalhar as relações intra familiares e os vínculos afetivos entre as
crianças e os adolescentes e seus familiares para compreender e sanar as causas
que levaram ao amparo temporário em família acolhedora criando condições para o
retorno da criança e do adolescente prioritariamente à sua família de origem.
Art. 3º. O Serviço Família Acolhedora tem como objetivos:
I - garantir às crianças e adolescentes, proteção através de amparo provisório
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em famílias acolhedoras;
II - oferecer apoio e suporte psicossocial às famílias de origem, facilitando sua
reorganização e o retorno de seus filhos, devendo para tanto incluí-los em
programas sociais diversos, inclusive nos de transferência de renda;
III - interromper o ciclo da violência e da violação de direitos em famílias
socialmente vulneráveis;
IV - tornar-se uma alternativa ao abrigamento e à institucionalização, garantindo
a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes;
V - oferecer apoio psicossocial às famílias acolhedoras para execução da função
de acolhimento;
VI - possibilitar a convivência comunitária e o acesso à rede de políticas publicas;
VII - preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em
contrário.
Art. 4º. O serviço atenderá às crianças e adolescentes do Município de Eusébio, de
zero a dezoito anos de idade incompletos, inclusive àqueles com deficiência, que estejam
sendo vítimas de maus tratos, negligência, abandono e formas múltiplas de violência e
que necessitem de proteção por determinação judicial.
Parágrafo único. Somente será inserida no Serviço Família Acolhedora a criança e/ou
adolescente que assim for designada por ordem judicial.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SDS informará à Justiça
da Infância e Juventude de Eusébio, por ofício, a relação de famílias habilitadas que
passaram pelo processo de cadastramento, foram capacitadas e assistidas, mantendo
esse cadastro atualizado, sendo estas as famílias habilitadas a receber guarda de
crianças e adolescentes pelo serviço Família Acolhedora.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SDS poderá firmar
parcerias com entidades e instituições que atuem no sistema de garantia dos direitos da
criança e do adolescente objetivando a identificação de famílias com capacidade para
atuar no serviço e fiscalizar seu desempenho como tal.
Art. 7º. O período em que a criança ou adolescente permanecerá na família acolhedora
será o mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento à
família substituta.
s 1º - O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante
“Termo de Guarda e Responsabilidade Concedido à Família Acolhedora",
determinado judicialmente;
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s 2º - O tempo de permanência da criança e/ou adolescente na Família
Acolhedora não deverá ultrapassar 06 (seis) meses, salvo situações excepcionais,
a critério da autoridade judiciária;
s 3º - A equipe técnica fornecerá ao Juizado da Infância e da Juventude
relatório bimestral sobre a situação do assistido, em cada caso particular.
Art 8º. A equipe técnica do Serviço Família Acolhedora, efetuará o contato com as
famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e/ou
adolescente e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de
inscrição.
s 1º - Cada família acolhedora poderá receber até 02 (duas) crianças ou
adolescentes de cada vez, considerando sua situação e também da família:
s 2º - Em se tratando de grupos de irmãos, poderá haver a aceitação de
mais de 02 (duas) crianças e/ou adolescentes, asseguradas condições favoráveis
de acolhimento.
Art. 9º. Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado pela
equipe técnica do serviço, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar,
assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento.
Parágrafo único. Todo processo de acolhimento e reintegração familiar se dará por
autorização judicial nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 10. A inscrição das famílias interessadas no acolhimento de crianças e
adolescentes será gratuita e feita mediante preenchimento da Ficha de Cadastro do
serviço e apresentação dos documentos abaixo relacionados:
I - Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho;
II - Comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
III - Certidão de Nascimento ou Casamento:
IV - Comprovante de Residência no município;
V - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
VI - Atestado de Sanidade Física e Mental;
VII - Comprovante de Rendimentos.
s 1º - A inscrição da Família Acolhedora será realizada pela equipe técnica
do serviço e condicionada à apresentação dos documentos supra citados de todos
os membros do núcleo familiar maiores de 18 anos.
s 2º - A diferença de idade entre o responsável pela família acolhedora e o
acolhido deverá ser de no mínimo 16 anos;
5 3º - Os responsáveis pelo acolhimento não poderão ter nenhuma pendência
com a documentação requerida;
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s 4º - Em caso de documentação eventualmente pendente dos outros
membros da família, a equipe técnica deverá avaliar cada situação.
Art. 11. Poderá ser família acolhedora aquela cujo responsável tenha idade mínima de
25 anos e máxima de 60 anos e preencha os seguintes requisitos:
I - residente no Município de Eusébio com tempo comprovado no mínimo de 02
anos;
II - com boas condições de saúde física e mental;
III - que não tenha pendência judicial;
IV - com tempo disponível para a criança e/ou adolescente, capacidade de dar
afeto e cujos membros mantenham uma relação harmoniosa no espaço do lar:
V - com parecer psicossocial favorável emitido pela equipe técnica do programa;
VI - estarem todos os membros da família em comum acordo com o acolhimento;
VII - residir em imóvel com espaço e condições adequados ao acolhimento.
Art. 12. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e
adolescentes acolhidos enquanto estiverem sob sua proteção, responsabilizando-se pelo
que se segue:
I. assumir todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião,
obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e
ao adolescente, nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente
- ECA;
II. acolher, quando for o caso, grupo de irmãos para evitar a ruptura dos vínculos
familiares;
III. assinar o Termo de Adesão após emissão de parecer psicossocial favorável à
inclusão no serviço;
IV. participar do processo de preparação, formação e acompanhamento, inclusive das
capacitações e encontros a serem marcados pela equipe técnica do serviço;
V. participar de serviços e Programas de Assistência Social desenvolvidos pelo
Município e de atividades comunitárias, conforme orientação da equipe técnica;
VI. receber a equipe técnica do serviço em visita domiciliar;
VII. comunicar a equipe do serviço todas as situações de enfrentamento, de
dificuldades que observem durante o acompanhamento, seja sobre a criança, seja
sobre a própria família acolhedora e a família de origem;
VIII. prestar informações sobre a situação da criança acolhida aos profissionais que
estão acompanhando a situação;
IX. manter todas as crianças e/ou adolescentes regularmente matriculados e
fregientando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até
concluírem o ensino médio;
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X. contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de
origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço Família
Acolhedora;
s 1º - Nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência
formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida até
novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária;
s 2º - A transferência para outra família deverá ser feita de maneira
gradativa e com o devido acompanhamento.
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Art. 13. A equipe técnica do serviço, no uso de suas atribuições, acompanhará
sistematicamente as famílias acolhedoras, as crianças e adolescentes acolhidos e as
famílias de origem.
S 1º O acompanhamento às famílias acolhedoras e às famílias de origem se dará por meio
de:
I - visitas domiciliares e elaboração de um plano de acompanhamento familiar a
ser preparado para cada família;
II - atendimento psicossocial aos envolvidos;
III - preparação e execução de encontros de acompanhamento a serem
realizados com a presença das famílias envolvidas e das crianças e adolescentes
acolhidos;
IV - encaminhamento à Rede de Proteção socioassistencial e intersetorial.
Art. 14. A família acolhedora será previamente informada com relação à previsão do
tempo do acolhimento da criança e/ou adolescente para a qual foi chamada a acolher.
Art. 15. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por
determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família
de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
I. acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato
que provocou o afastamento da criança;
II. acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da
criança, atendendo às suas necessidades;
III. orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a
família que recebeu a criança;
IV. envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude da Vara da Infância e da
Juventude de Eusébio, comunicando quando do desligamento da família de origem
do serviço.
Art. 16. A escolha da família acolhedora caberá ao Juiz da Infância e da Juventude,
cabendo ao Serviço Família Acolhedora o fornecimento àquela autoridade da relação de
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famílias habilitadas.
Art. 17. O serviço institui o auxílio financeiro mensal, no valor correspondente a um
salário mínimo vigente, por criança e/ou adolescente acolhido, a ser repassado pelo
Município à família acolhedora, visando o custeio dos gastos relativos às necessidades
dos acolhidos.
ES) 1º - O auxílio financeiro será subsidiado pelo Município de Eusébio, através
da Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS, conforme previsão na dotação
orçamentária, bem como doações e outras parcerias;
s 2º - Cada família acolhedora poderá receber até o máximo de 2 (duas)
crianças e/ou adolescentes;
s 3º - Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com
demandas específicas de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o
valor máximo poderá ser ampliado, em até 1/3 (um terço) do montante;
E 4º - Na hipótese da família acolher a mais de um beneficiário, para cada
novo acolhido será repassado o equivalente um quarto (1/4) do salário mínimo
vigente, até o limite de dois salários por família acolhedora:
s 5º - O pagamento do auxílio financeiro será feito mensalmente de acordo
com as normas e procedimentos legais da Prefeitura;
S) 6º - A prestação de auxílio financeiro se encerrará ao final do
acolhimento;
5 7º - Mediante justificativas que envolvam laços de parentescos entre os
beneficiados, a regra do $2º poderá ser excepcionada;
E) 8º - O Auxílio de que trata este artigo será pago proporcionalmente aos
dias de acolhimento, quando estes forem menores do que o mês corrido, não
sendo inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor mensal.
8 9º - A família acolhedora que tenha recebido o auxílio financeiro e não
tenha cumprido as prescrições desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da
importância recebida durante o período da irregularidade.
Art. 18. Os casos de inadaptação entre crianças ou adolescentes e familiares
acolhedores identificados pelo serviço serão, imediatamente, comunicados ao Juízo da
Infância e Juventude, que poderá determinar o desligamento compulsório da família no
serviço.
Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SDS a
composição da equipe técnica do Serviço Família Acolhedora.
Art. 20. São atribuições da equipe técnica do serviço:
I - cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias
acolhedoras;
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II - acompanhar e dar apoio psicossocial às famílias acolhedoras, famílias de
origem e crianças e adolescentes durante o acolhimento;
III - garantir apoio psicossocial à Família Acolhedora após a saída da criança:
IV - oferecer às famílias de origem apoio e orientação psicossocial, inclusão nos
programas sociais da prefeitura e inclusão na rede socioassistencial do município;
V - acompanhar crianças, adolescentes e famílias de origem após a reintegração
familiar por até dois anos;
VI - organizar encontros, cursos, capacitações e eventos;
VII - realizar a avaliação sistemática do serviço e de seu alcance social:
VIII - enviar relatório avaliativo bimestral à autoridade judiciária informando a
situação atual da criança ou adolescente, da família de origem e da família
acolhedora;
IX - desenvolver outras atividades necessárias ao bom desempenho do serviço.
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Art. 21. Fica admitida no âmbito do Serviço Família Acolhedora a figura da família
extensa, assim entendida aquela formada por parentes próximos com os quais o assistido
convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
Parágrafo único. À Família Extensa se aplicam as condicionantes e obrigações da família
acolhedora, exceto quanto à exigência de residência no Município, admitindo-se, neste
caso, a residência no Estado do Ceará.
Art. 22. A Assistência material prevista nesta Lei poderá excepcionalmente ser
concedida à família de origem identificada como hipossuficiente que receber ordem
judicial de reintegração de criança e adolescente.
S 1º - Será considerada necessitada do benefício, para os fins deste artigo, a
família cuja renda per capita for igual ou inferior a meio (1/2) salário mínimo, não
considerando para fins destes cálculos, os benefícios de transferência de renda
recebidos pelo núcleo familiar.
S 2º - Aplica-se, na hipótese deste artigo, todas as condicionantes da família
acolhedora, no que couber.
Art. 23. A família poderá ser desligada do Serviço:
I - por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao
retorno à família de origem ou colocação em família substituta;
II - em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no art. 11 ou
descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento
previstos no art. 12;
III - por solicitação por escrito da própria família.
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Art. 24. Em qualquer caso de desligamento serão realizadas pelo Serviço as seguintes
medidas:
1 - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da
criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades;
II - orientação e supervisão, quando a equipe técnica e os envolvidos avaliarem
como pertinente, do processo de visitas entre a família acolhedora e a família de
origem ou extensa que recebeu a criança ou o adolescente, visando a manutenção
do vínculo.
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Art. 25. O benefício desta Lei somente poderá ser concedido a cada família pelo prazo
máximo de 02 (dois) anos.
Art. 26. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando, em
nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do serviço.
Art. 27. A família acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá se ausentar do Município
de Eusébio com a criança ou adolescente acolhido, sem a prévia comunicação à equipe
técnica do serviço.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, aos 12 dias do mês de agosto de
2016.
JOSE ARIMATEA LIMA BÁRROS JUNIOR
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