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materia nº 33/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2016
Date 2016-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMPOD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-22 Arquivado — Arquivamento por finalização de tramitação.
2016-08-22 Matéria Aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2016-08-19 Incluído na Ordem do Dia A Para votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Mensagem nº 017/2016, de 12 de agosto de 2016.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, EM CARÁTER DE URGÊNCIA /URGENTÍSSIMA, nos termos da Lei Orgânica
do Município, o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD, e dá outras providências".
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta intimamente os
superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de estima e alto apreço.
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipa
Exmo.
Vereador Ednardo Santos Masseno
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo | CEP: 61.760-000 - Eusébio-CE | Fone: 85
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Projeto de Lei nº:.. 055 a , de 12 de agosto de 2016.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas - COMPOD, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO, CEARÁ, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º. Fica reestruturado o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de
Eusébio - COMPOD Eusébio, criado pela Lei Municipal nº 832, de O1 de julho de 2009,
que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal,
estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.
S 1º - Ao COMPOD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as
instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações
supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e
representações das instituições federais e estaduais existentes no município e
dispostas a cooperar com o esforço municipal.
8 2º - O COMPOD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo
anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas -
Sisnad, de que trata o Decreto Federal 3.696 de 21 de dezembro de 2000.
S 3º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I. redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção
do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção
social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso
indevido de drogas.
II. droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato
com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou
perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central,
provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo
causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas,
destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
III. drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados
internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente
pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria
Nacional Antidrogas - SENAD e o Ministério da Justiça -MJ.
Art.2º. São objetivos do COMPOD:
I. formular e propor o Plano Municipal de Política sobre Drogas para a
prevenção, tratamento e fiscalização do uso e/ou abuso de substâncias
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psicoativas ou que determinem dependência física ou psíquica, bem como
acompanhar a sua execução;
exercer função normativa, estabelecendo critérios para registro e
autorização de funcionamento dos órgãos públicos e entidades da sociedade
civil que exerçam atividades relacionadas com a prevenção, tratamento e
recuperação de usuário de substâncias psicoativas ou que determinem
dependência física e/ou psíquica;
supervisionar, controlar e fiscalizar as atividades dos órgãos públicos e das
entidades da sociedade civil que desenvolvam atividades voltadas para a
prevenção, tratamento e recuperação de usuários de substâncias psicoativas
ou que determinem dependência física e/ou psíquica;
coordenar e estimular programas e atividades de prevenção ao tráfico e ao
uso e abuso de substâncias psicoativas ou que determinem dependência física
e/ou psíquica;
estimular e cooperar com serviços que visam o encaminhamento e o
tratamento de usuários de substâncias psicoativas ou que determinem
dependência física e/ou psíquica;
estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros
órgãos do Sistema Estadual e Nacional de Políticas sobre Drogas, objetivando
facilitar os processos de planejamento e execução de uma política nacional e
estadual de prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos
dependentes;
acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem
assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando
estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de
tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário de substâncias
psicoativas e apoio a seus familiares, aberto para troca de experiências e
informações às entidades da sociedade civil que dele desejam participar;
colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e
repressão, executadas pelo Estado e pela União;
estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso e abuso de substâncias
psicoativas ou que determinem dependência física e/ou psíquica;
postular junto aos órgãos ligados à área de educação, a inclusão efetiva dos
cursos de formação de professores e de ensinamentos pertinentes à
substâncias psicoativas ou que determinem dependência física e/ou psíquica,
aos educandos dos diferentes níveis de ensino;
apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a
autoridades e órgãos municipais, estaduais e federais;
elaborar e alterar seu regimento interno, se necessário;
exercer atividades correlatas na área de sua atuação.
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Art. 3º. Cabe ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD,
estabelecer as prioridades e deliberar sobre o orçamento destinado às políticas públicas
sobre drogas, bem como a fiscalização de sua aplicação.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD será
constituído por:
I. O7 (sete) representantes titulares e O7 (sete) suplentes do Poder Público
Municipal, sendo Ot (um) titular e O1 (um) suplente da Assessoria Especial de
Políticas sobre Drogas, Ot (um) titular e Ot (um) suplente da Secretaria de
Saúde, O1 (um) titular e O1 (um) suplente da Secretaria de Educação, O1 (um)
titular e O1 (um) suplente da Secretaria do Desenvolvimento Social, O1 (um)
titular e O1 (um) suplente da Secretaria de Cultura e Turismo, O1 (um) titular e
O1 (um) suplente da Secretaria de Esportes e Juventude e O1 (um) titular e O1
(um) suplente da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania,
designados pelo Prefeito Municipal;
II. O7 (sete) representantes titulares e 07 (sete) suplentes da sociedade civil,
indicados pelas entidades locais, sendo obrigatoriamente pelo menos 4 (quatro)
representantes de entidades que prestem atendimento direto à usuários de
substâncias psicoativas ou que determinem dependência física e/ou psíquica;
Parágrafo único: Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, permitindo-
se reconduções.
Art. 5º. O processo administrativo de escolha dos conselheiros representantes
da sociedade civil será organizado e dirigido pelo Conselho Municipal de Políticas sobre
Drogas - COMPOD, que convocará Fórum de Entidades da Sociedade Civil para tal fim;
Parágrafo único: O Conselho, para efeito do disposto no caput deste artigo,
constituirá Comissão Especial Organizadora, de caráter temporário, composta de
seus conselheiros, para esse fim específico, funcionando o Plenário do Conselho
como instância revisora, incumbida de apreciar e julgar administrativamente as
impugnações e recursos.
Art. 6º. Após a devida regulamentação, através de Resolução do Conselho
Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD, a Comissão Especial Organizadora
baixará edital, convocando o processo de escolha.
Art. 7º. Findo o processo de escolha da representação da sociedade civil,
proclamados os resultados pela Comissão Especial Organizadora, decididos os recursos,
o Plenário do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD homologará esses
resultados, diplomando os escolhidos.
Parágrafo Único: A lista homologada com o nome dos diplomados será
encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para nomeação e posse.
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Art. 8º. As funções de membro do COMPOD são consideradas de relevante
interesse público e não serão remuneradas.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD será dirigido
por uma diretoria escolhida entre os membros do colegiado composto de O1 (um)
presidente, Oi (um) vice-presidente, O1 (um) primeiro secretário e O1 (um) segundo
secretário, em eleição entre os Conselheiros Titulares, a ocorrer sempre no dia da
posse.
S 1º. essas representações na composição da diretoria serão acordadas sempre
de forma paritária, 2 (duas) para representantes do poder público e 2 (duas) para
representações da sociedade civil.
S 2º. quando a Presidência for exercida por um órgão de governo, a Vice-
Presidência será obrigatoriamente ocupada por um representante da sociedade
civil e vice-versa.
Art. 10. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD, como órgão
normativo de deliberação coletiva, terá sua competência desdobrada e suas condições de
funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelos
Conselheiros no prazo de até 120 (cento e vinte dias) de sua posse.
Art. 11. O Presidente do COMPOD poderá solicitar ao Poder Executivo, servidor
ou servidores da Administração Municipal para implantação e funcionamento do órgão.
Art. 12. O Conselho poderá dispor de uma Secretaria Executiva, dirigida por
funcionário indicado pelo seu Presidente e designado pelo Prefeito Municipal.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária do Gabinete do Chefe do Poder Executivo.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário, particularmente as contidas na Lei nº 832, de O1 de julho de
2009.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 12 dias do mês de agosto de 2016.
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Municipal
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